pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... dos atos praticados de forma a evitar revisão de decisões proferidas. Fazer somente rápido ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II – o julgamento de processos em bloco ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... deste tipo de cooperação, na forma ativa quanto na passiva. Fará referência explicita ... III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... novamente a mesma ação sem quitar os débitos oriundos da frustrada propositura anterior ... técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo: ... I - as metas e ... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; e ... XVI - aquisição de passagens ... Seção III ... Dos Débitos Judiciais ... Art. 28. A Lei Orçamentária ... repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Acórdão Nº 1003-002.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2022
... 5), ... bem como juntou comprovação de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida ... Ativa da União protocolizado em 03/11/2015 (fl. 6), o ...
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Acórdão Nº 1003-002.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... EXCLUSÃO DO ... PROCESSO D ... G DE REVISÃO DE DÉBITO ANTERIOR À EMISSÃO DO ... TERMOPDE NDEFERIMENTO ... O nos autos que os débitos motivadores do Termo de Indeferimento ... da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da ... União com exigibilidade não ... para então proceder a um novo pedido de parcelamento; ... 4. A rescisão de ofício do ... não foram excluídos e, ainda, foram inscritos em Dívida ... 5. Em 29/08/2018, seguindo nova ...
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Acórdão Nº 1002-002.227 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda ... PGFN), débitos esses com exigibilidade não ... fundamentação ... Entrou com o Pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida ...
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Acórdão Nº 1001-002.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2018EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOSA existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.
... A existência ... de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - ... fl. 13 - recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, ... 1735 e 1736; ... fl. 17 - Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, ... -
Acórdão Nº 0700765-75.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAFATO VIOLADOR DO SEU DIREITO. IN CASU, O DIREITO DE AÇÃO SURGIU QUANDO A AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO ILÍCITO, OU SEJA, QUANDO NOTIFICADA PELA RECEITA FEDERAL ACERCA DA DIVERGÊNCIA DOS VALORES DECLARADOS POR ELA E AQUELES INFORMADOS PELA EMPRESA APELANTE. ULTRAPASSADO OCIVIL
... pedido da autora, no sentindo de condenar o requerido ao ... junto à Receita Federal de revisão de débitos inscritos na dívida ativa da União ... -
Resolução Nº 2401-000.883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... O débito foi inscrito em dívida (e-fls. 427/430), mas, depois de Pedido de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (e-fls ...
- Acórdão nº 1301-004.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Octubre de 2019
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e ... Art. 10. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à ... parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, ... A pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... constituição do referido débito em Dívida Ativa, em desfavor da própria impetrante nos ... PARCIALMENTE PROCEDENTE POR SENTENÇA o pedido de desapropriação articulado na petição ... , sob a justificativa de que os referidos débitos foram desmembrados do sistema tributário ... em cinco anos, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e ... da Receita Federal deferiu o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: ... I - as metas e ... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... XI - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... I - substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; e ... XVI - aquisição de passagens aéreas em ... Dos Débitos Judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária de ... repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... , foi realizada a inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública, em 08.02.2000; ... por parte do sujeito passivou ou de revisão por parte da Administração. Isto pode ocorrer ... protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei ... 8.2.2.1.4.2 Qual o ... 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia ... da prescrição, quando houvesse pedido" da parte ou de curador especial, que atuava em ju\xC3" ...
- Acórdão nº 2402-005.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 2004.38.00.042436-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Julio de 2005
... o presente momento não fora apreciado seu pedido de revisão de débitos inscritos em D. A. U ... em Belo Horizonte, as inscrições em Dívida Ativa decorreram de erros cometidos nas ... de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União" da empresa Modus Faciendi Publicações e ...
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Acórdão Nº 1401-005.201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
... OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO ... É cabívelP o indeferimento ... A PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO ... da opção, possuir débito inscrito em dívida ativa ... cuja exigibilidade não está suspensa, ... em resumo, alegou que todos os débitos inscritos em dívida ativa estão ... pagos, sendo que há ... , os débitos inscritos em Dívida Ativa da União ... a título de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, de IRPJ, ...