pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união
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Legislação
... A presente Convenção contém revisão da Convenção sobre Férias Remuneradas, 1936, e ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... 8º desta Portaria, devem ser inscritos" por município no CNAP para avaliação da compet\xC3" ... ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência em atraso, inclusive ... créditos inscritos em dívida ativa; (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ...
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Versão original
LEI 11051 de 29/12/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NÃO COMULATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já ... Secretaria da Receita Federal - SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de ... , ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral ... débitos inscritos em dívida ativa da União instruído ...
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Executivo fiscal e seu objeto
... fiscal se reduz a uma única ideia: a de dívida ativa , nos exatos termos do parágrafo 1º do ... 67 compreendidos nesse contexto tanto os débitos especificamente tributários como os demais, ... Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União – CDA os termos da Portaria PGFN n. 294, de 22 ... portados pela União são apurados e inscritos em dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda ... ainda mais clara a referida ideia: o “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos” (PRDI) ...
- Acórdão nº 1301-004.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Octubre de 2019
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Dos crimes contra a administração pública
... pedido do órgão solicitante ao cedente. O fato de o ... fático-probatório, é insuscetível de revisão por este Superior Tribunal de Justiça na ... Os sujeitos passivos do delito são a União, os Estados, os Municípios e as autarquias ... reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela ...
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Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... ébito não adimplido tempestivamente, na Dívida Ativa da União e cobrança pela Procuradoria da ... Assim, cabe ao órgão que irá apreciar o pedido, após análise das circunstâncias como, a ... impedido de efetuar transferência ou revisão no seu título de eleitor se não efetuar o ... distribuição, da execução fiscal de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, quando o ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes ... Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde ... , com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único - ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... ; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. E por ser ... à correção monetária dos valores inscritos" numa sentença condenatória prolatada pela Justi\xC3" ...
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Direito Tributário
... De fato, somente a União pode instituir imposto não previsto ... (B) revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das ... ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto afirmar: (A) O fato é ... , sendo em tese viável a recuperação ou pedido de falência – Lei 11.101/2005; IV: ... da Lei 9.260/2021 do Estado do Pará, à dívida tributária dos municípios paraenses ... (C) ... (C) O protesto de certidão de dívida ativa é causa inter-ruptiva da prescrição ... (1) Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por ...
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Legislação Complementar
... A presente Convenção contém revisão da Convenção sobre Férias Remuneradas, 1936, e ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência em atraso, inclusive ... créditos inscritos em dívida ativa; (Redação dada pela Lei n ...
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Direito tributário e processual tributário
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... apenas isso, ou seja, o que e tal como foi pedido".\" ... Ex.: Se o objeto da questão é um dado lan\xC3" ... ção da razão factual da existência da dívida e de seu montante ... Mas se a decisão se ... dos já existentes, eventualmente não inscritos na lei orçamentária, demandaria a espera do ... o STF abre a possibilidade de uma futura revisão (ou até cancelamento) dos entendimentos ... 228 Quanto à sujeição ativa, a contribuição ao salário-educação passou a ... prescrição, por prazo indefinido, nos débitos tributários de "comprovada inexequibilidade e de ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO" ... : SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNI\xC3" ... DÍVIDA CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE - JUDICIAL ... originária quanto em sede de revisão, decorre do espírito da época em ... que ... 21. In casu, o pedido formulado na petição inicial da demanda busca ... ção do capital e cálculo da mora nos débitos decorrentes de ... precatórios ... 32. A ... correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ... ativa contra o credor do ... -
A tecnologia e a inteligência analítica aplicada à recuperação de créditos pela PGFN
... Assessor na Adjuntoria da Gestão da Dívida Ativa da União e FGTS. Procurador da Fazenda ... ão – Classificação dos créditos inscritos em DAU. 3. Inteligência analítica aplicada à ... não só aspectos relativos aos débitos inscritos em dívida ativa, a exemplo da ... ; suspensão ou exclusão do CADIN; revisão administrativa de débitos inscritos em dívida ... plataforma REGULARIZE e poderá apresentar pedido de revisão ... EBOOK JUSTICA MULTIPORTAS E ...
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Da execução
... origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes; ... Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde ... , com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único — ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... ; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. E por ser ... à correção monetária dos valores inscritos" numa sentença condenatória prolatada pela Justi\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS ... no Informativo 107) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a ... ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ... ência do veículo e pagamento dos débitos, porquanto apenas estabelece a solidariedade do ... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA APÓS ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO EM ... estagiários, ainda que regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, somente serão ...
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Sistema multiportas e execução fiscal
... Público pela Escola da Advocacia-Geral da União. Procuradora da Fazenda Nacional ... Rita ... No âmbito da cobrança judicial da dívida ativa da União, por meio da execução fiscal, ... físicas ou empresas, além de outros débitos que não possuem origem fiscal, redirecionados ... Os créditos inscritos em dívida ativa ... 6. Disponível em: ... mais gravosos de cobrança, por meio do pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI); c) a ...
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Acórdão Nº 1003-002.354 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... Ano-calendário: 2016RF ... CA DÉBITOS" NÃO SUSPENSOS ... SIMPLES NACIONAL ... A exist\xC3" ... pedido de revisão de débitos de fls. 2/15 ... Argui ue os débitos inscritos em dívida ativa sob nº 91.4.14.018391-10 ...
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Acórdão, Processo nº 5013489-17.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 011054-70.2020.4.03.6105, ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para cobrança de dívida ... Alega a inexigibilidade dos débitos em cobro em razão dos pagamentos realizados com ... ícios, alega que houve reconhecimento do pedido em relação ao primeiro ponto, sendo certo que a ... 06/07/2021; o despacho que determinou a revisão dos débitos inscritos em dívida ativa foi ...
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... revisão de créditos pendentes de quitação, além da ... , a existência de débito inscrito em dívida ativa da União, visando prevenir a fraude à ... compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ... sua cessão fiduciária à União, com pedido para o juiz comunicar a cessão ao tribunal para ...
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Acórdão Nº 1201-006.053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... O processo foi enviado à divida ativa da União (DAU), conforme fl. 14604 ... apresentam-se os Demonstrativos de Débitos para inscrição em Dívida Ativa da União ... (RFB) em razão de pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ...
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Livro II - Do processo de execução
... prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em ... ção, tempestivamente requerida, com débitos de natureza trabalhista). Enfim, não ... do réu e a sentença não acolhesse esse pedido) ... As sentenças meramente declarativas, por ... ); ou b) ser melhorada (a corte de revisão daria provimento ... ao recurso, total ou ... ípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; ... X — o crédito referente ...
- Acórdão nº 2001-000.988 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2019
- Acórdão nº 3401-003.965 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
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Medida Provisória nº 1.057 de 06/07/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
... – não contarão com qualquer garantia da União" ou de entidade pública e o risco de crédito ser\xC3" ... 4º e art. 5º poderá ser objeto de pedido de ressarcimento ... § 1º O ressarcimento em spécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do ... 7º A partir da dedução de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento a que ... de que trata o caput serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da ... ção de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade administrativa, a pedido, quando ...