pedido de revisão de lançamento
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... de 1° de janeiro de 1992, no caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições ... II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
-
Acórdão nº 2009/0124049-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE SOB A ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ... § 7º Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário ...
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos ... 7, § 1) ... CAPÍTULO III ... DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO ... Art. 47. A DITR está sujeita ... º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, ... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... CAPÍTULO IV. Do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ... autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257830-73.2016.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da...
... PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COM- ... PLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZA- ... PAL N.º 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POS- ... SIBILIDADE. SENTENÇA DE ROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECUR- ... 1. Cuida-se de ... -
Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS ... RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO ... e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade ...
-
Acórdão nº 1006203-25.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE DECISÃO – ATO OMISSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA ATO ILEGAL – POSSIBILIDADE – ilegalidade verificada – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, III, DO CTN – DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO – PRECEDENTES – SENTENÇA RATIFICADA.1. A demora injustificada na...
... – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso ... n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo" ... não conhecer do pedido ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... às Cortes Superiores a revisão dos critérios ... 350.000,00 em troca de lançamento a menor de créditos ... processual, desde que haja pedido ...
-
Acórdão nº 2014/0270702-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO. ... ALTERAÇÃO. ... insuscetível de revisão" em recurso especial a teor da \xC2" ... pedido" demanda inegável incursão na seara ... f\xC3" ...
-
Acórdão nº 1014808-23.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO — NULIDADE — VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE — CONSTATAÇÃO — LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO — DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.A ausência de fundamentação na decisão que não
... ÇA — DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — ... -
Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O pedido" de trancamento do processo por inépcia da\xC2" ... competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão ... - Acórdão nº 2015/0068199-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... édio de seu órgão local, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... Art. 61. No caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições ... II – revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
- Acórdão nº 2014/0204112-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0146348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer tipo de lançamento tributário quanto a essa contribuição ... de não ser possível a revisãopedido ...
-
Acórdão nº 2015/0023207-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DE ... revisão ... 1992 até o último lançamento, ...
-
Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Gerais confirmou que o pedido de ... decadência quanto ao lançamento da dívida, mormente diante das ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 27713 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IPTU. LANÇAMENTO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ... ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos ... 4. A revisão do entendimento do acórdão a quo quanto ao ...