pedido de revisão de lançamento
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Acórdãos nº 0065768-12.2006.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... : Ação anulatória de lançamento tributário. IPTU. Exercício de 2005 base de cálculo. Pedido de revisão administrativa do ...
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Acórdão nº 2006/0152491-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos ... 4. O pedido declinado na exordial objetivou a condenação da ...
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Acórdãos nº 1019399-43.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... újo MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE ... de tributo sujeito a lançamento por homologação, incide o prazo ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE ... ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos ... de 2001, impugnação em relação ao lançamento fiscal referente ao processo administrativo nº ...
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Acórdãos nº 0010990-27.2004.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Pedido de revisão do lançamento que ...
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Acórdão nº 1007715-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE DÍVIDA INFERIOR A 80 UPF/MT - ALMEJADA DISPENSA - VALOR ATUALIZADO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 1º, §2º, DO ANEXO VIII, DO RICMS/MT - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO ORIUNDO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.1. A dispensa da cobrança do débito...
... tenha sido lavrado em 10/10/2014, sendo o pedido de revisão de lançamento manifestado no mesmo ... -
Acórdão nº 1.0435.14.001613-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Apelação cível - ação ordinária - revisão de lançamento tributário - revogação da legislação no âmbito administrativo - reconhecimento do pedido - caracterização - honorários - requisitos do art. 85, do Código de Processo Civil - equidade - redução - apelação a que se dá parcial provimento.1. A revogação no âmbito administrativo da legislação tributária após o ajuizamento da ação revisional que...
... qual foi homologado o reconhecimento do pedido na ao de reviso de lanamento tributrio que lhe ... -
Acórdão nº 1.0435.14.001613-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Apelação cível - ação ordinária - revisão de lançamento tributário - revogação da legislação no âmbito administrativo - reconhecimento do pedido - caracterização - honorários - requisitos do art. 85, do Código de Processo Civil - equidade - redução - apelação a que se dá parcial provimento.1. A revogação no âmbito administrativo da legislação tributária após o ajuizamento da ação revisional que...
... qual foi homologado o reconhecimento do pedido na ao de reviso de lanamento tributrio que lhe ... -
Acórdãos nº 3013816-57.2013.8.26.0320 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Santos Ação Revisional de Lançamento Tributário. IPTU. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a revisão do ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no ... 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de ... decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da ...
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Acórdão nº 2007/0129874-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Não se tratando a hipótese de pedido de restituição/compensação de tributos ... Revisão de posicionamento no âmbito do STF no RE n.º ... , tributo não-cumulativo sujeito a lançamento" por homologação devendo-se aplicar a legislaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 80014291820188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 7 de Septiembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU C/C PEDIDO DE REVISÃO DA ÁREA DO IMÓVEL E DO VALOR CORRESPONDENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PROTESTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80014291820188050001, Relator(a): PAULO CESAR
- Acórdãos nº 0853953-30.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067584-55.2018.8.19.0000 (Cível), 22-05-2019
Direito Processual Civil. Ação de revisão de lançamento tributário e dados cadastrais, cumulada com repetição de indébito. Pedido de tutela de urgência em que se requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU, ao fundamento de que o aumento perpetrado pelo Município é desproporcional e desarrazoado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Aumento questionado que...
... Direito Processual Civil. Ação de revisão de lançamento tributário e dados ... , cumulada com repetição de indébito. Pedido de tutela de ... urgência em que se requereu a ... -
Acórdão Nº 0009262-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... PEDIDO ... INTEMPESTIVO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS ... LANÇAMENTO DO TRIBUTO ... ANTES DO REFERIDO PROTOCOLO. MERO PEDIDO DE REVISÃO QUE NÃO ... SE CONFUNDE COM AS RECLAMAÇÕES E ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1265439 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0242788-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 458.721. A sentença julgou procedente o pedido. O TRF/4ª Região confirmou a decisão singular ... ção não tem o condão de ensejar a revisão do lançamento e, por conseguinte, atribuir ...
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Acórdão nº0000019-91.2015.8.17.2730 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 30-01-2024
... Ademais, a demandante no formalizou pedido de reviso de lanamento no prazo oportuno, ...
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 04/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2021.000008813369-42 - SUJEITO PASSIVO: Atacado Comércio de Carnes Ltda. - CACEPE: 0396595-34 - ENDEREÇO: Estrada dos Remédios, 147, Afogados, Recife – PE, CEP 50.770-120 – EMENTA: AI (1) Pedido d...
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Acórdãos nº 0029405-55.2008.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Ação Declaratória de Revisão de Lançamento Fiscal com pedido ...
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Acórdão Nº 2003-004.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... Ano-calendário: 2008 ... PAF. REVISÃO DO LANÇAMENTO E RETIFICAÇÃO DA DAA ... D DO ... das despesas médicas declaradas – Do pedido de revisão do ... lançamento e retificação da ...
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Relatório e Voto com número 5014440-38.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 20-09-2022
... ão sendo cabível sua análise na via de revisão extraordinária ... Neste sentido, entendo que, ... o dispositivo acima mencionado, o lançamento ... efetuado apenas será apreciado de forma ... como pedido de Revisão extraordinária ... Tribunal de ...
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Acórdãos nº 1015644-45.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... 656 EMENTA: ATOS ADMINISTRATIVOS Pedido de atualização de Cadastro io. Erro de fato. Revisão do lançamento Possibilidade ...
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 01/2023 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2019.000005675238-39 - SUJEITO PASSIVO: Guilherme F da Rocha Filho ME - CACEPE: 0499655-06 - ENDEREÇO: Rua Doutor Aquino Lucena, 191, Cajá, Carpina – PE, CEP 55.813-560 – EMENTA: AI (1) Pedido de rev...