pedido de revisão de lançamento
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Acórdãos nº 1015644-45.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... 656 EMENTA: ATOS ADMINISTRATIVOS Pedido de atualização de Cadastro io. Erro de fato. Revisão do lançamento Possibilidade ...
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 01/2023 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2019.000005675238-39 - SUJEITO PASSIVO: Guilherme F da Rocha Filho ME - CACEPE: 0499655-06 - ENDEREÇO: Rua Doutor Aquino Lucena, 191, Cajá, Carpina – PE, CEP 55.813-560 – EMENTA: AI (1) Pedido de rev...
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Acórdão nº 2007/0094408-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... pelo TRF da 2ª Região versando sobre pedido de repetição de indébito de valores recolhidos ... /compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 ...
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Acórdãos nº 0019780-75.2012.8.26.0269 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... APELAÇÃO Execução fiscal Pedido de substituição da CDA tendo em vista a revisão do lançamento Decadência declarada de ...
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Acórdãos nº 1001511-80.2016.8.26.0058 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... de encargos, inclusive com pedido de revisão contratual do contrato ... inferior à anual, e de “lançamento de débitos sem base contratual”, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do débito for inferior, na data do lançamento", ao equivalente a cinqüenta Obrigações Reajust\xC3" ... § 3º O pedido de parcelamento das entidades referidas no inciso ... I - programa de Revisão da Concessão e da Manutenção dos Benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1842-39.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA CORREIÇÃO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Convém trazer à colação tópico da decisão agravada, no qual se acentuara que, bem examinadas as alegações da agravante, a argumentação deduzida na inicial, a despeito de se dirigir primordialmente contra a expedição de Certidão de Dívida Ativa, tinha...
... de Certidão de Dívida Ativa, tinha como pedido subsidiário a cassação das decisões pelas ... decisões da autoridade requerida, para revisão da condenação em custas processuais e multas ... mais, é preciso ter em mente que o lançamento identifica o início do prazo para o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.038113-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206, DO CTN. DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE REVISÃO ADMINSTRATIVA SEM APRECIAÇÃO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A existência de recurso administrativo, sem julgamento definitivo, autoriza a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 2. O art. 145, I, do CTN, admite que
... e indique o período a que se refere o pedido ... A certidão acima referida, tendo por ... ção ou de débitos sujeitos ao lançamento de ofício, em que ainda não esgotou o prazo ... com erro de fato, ensejando o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.038113-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206, DO CTN. DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE REVISÃO ADMINSTRATIVA SEM APRECIAÇÃO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A existência de recurso administrativo, sem julgamento definitivo, autoriza a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 2. O art. 145, I, do CTN, admite que
... e indique o período a que se refere o pedido ... A certidão acima referida, tendo por ... ção ou de débitos sujeitos ao lançamento de ofício, em que ainda não esgotou o prazo ... com erro de fato, ensejando o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-96.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... da Súmula 331, II, do TST, impondo-se a revisão do julgado no sentido de restabelecer o vínculo ... de serviços, evitando-se o lançamento da Reclamante num limbo jurídico em que não ... de ninguém e, à míngua de análise do pedido sucessivo de responsabilização subsidiária da ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... ção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” (NR) ... “Art. 421-A. Os ... para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ...
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Acórdãos nº 0003723-03.2009.8.26.0587 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... -03.2009.8.26.0587 2 Apelação com revisão nº 0003723-03.2009.8.26.0587 Apelante - ... IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. Pedido de revisão do lançamento do exercício ...
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Acórdão nº 17020 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 1967
IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANCAMENTO. CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: 1967 ... -
Acórdãos nº 3010490-89.2013.8.26.0320 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
... Nº: 43.663 Ação Revisional de Lançamento Tributário. IPTU. Valor venal. a que julgou procedente o pedido nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar a revisão do lançamento do IPTU a partir de 2013 ...
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Acórdãos nº 0075417-93.2009.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... 19.241. AÇÃO ORDINÁRIA IPTU Pedido de revisão de lançamento do referido ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....
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Acórdãos nº 0033123-41.2000.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... DE ACORDO COM O PRIMITIVO LANÇAMENTO PEDIDO DE REVISÃO DO CRITÉRIO ...
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Acordao N° 1368380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributario. Direito processual civil. Reconhecimento do direito. Recolhimento de itbi. Lançamento como itcmd. Revisão pela própria administração. Ausencia de interesse recursal. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de repetição de indébito tributário....
... RECOLHIMENTO DE ITBI ... LANÇAMENTO COMO ITCMD. REVISÃO PELA PRÓPRIA ... demonstra o reconhecimento parcial do pedido" do autor e que foi realizada a revisão de ... of\xC3" ... -
Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... a empresa"; d) "em nenhum momento houve o pedido de substituição da comissão de permanência ... Consta do pedido inicial a "revisão das cláusulas que possibilitam o lançamento de ...
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... a empresa"; d) "em nenhum momento houve o pedido de substituição da comissão de permanência ... Consta do pedido inicial a "revisão das cláusulas que possibilitam o lançamento de ...
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... a empresa"; d) "em nenhum momento houve o pedido de substituição da comissão de permanência ... Consta do pedido inicial a "revisão das cláusulas que possibilitam o lançamento de ...
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... a empresa"; d) "em nenhum momento houve o pedido de substituição da comissão de permanência ... Consta do pedido inicial a "revisão das cláusulas que possibilitam o lançamento de ...
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... a empresa"; d) "em nenhum momento houve o pedido de substituição da comissão de permanência ... Consta do pedido inicial a "revisão das cláusulas que possibilitam o lançamento de ...
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... a empresa"; d) "em nenhum momento houve o pedido de substituição da comissão de permanência ... Consta do pedido inicial a "revisão das cláusulas que possibilitam o lançamento de ...