pedido de revisão de lançamento
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Acórdão nº 2003.38.00.047662-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Junio de 2011
... a empresa"; d) "em nenhum momento houve o pedido de substituição da comissão de permanência ... Consta do pedido inicial a "revisão das cláusulas que possibilitam o lançamento de ...
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