pedido de revisão de pensão alimentícia
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 3 ... O pedido ser apresentado por escrito, em 3 (trs) vias, e ...
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Acórdão nº 2010/0156776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE REGE O BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 515 DO CPC. LIDE SOLVIDA, COM SUFICIENTE...
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO ... a cassação da pensão alimentícia por ela ... Apelação, negou o pedido ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, ... , nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ... ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ... ção Militar, a qualquer momento, para revisão" das condições que ensejaram a reforma ... § 1\xC2" ... VI - pensão alimentícia ou judicial; ... VII - multa por ocupação ...
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Acórdão nº 2016/0199918-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENSÃO ... HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO. ... SÚMULA 7/STJ ... ção para a pensão alimentícia, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ... úblico ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público ... § 3o Até que ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
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Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSENTADO. REVISÃO" DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE INDENIZA\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 1284177 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO. REEXAME DE ... , a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria ... a forma de prestação alimentar, aliado a pedido do alimentado para que haja conversão dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... á, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será ... , desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada; ... c) filho ou enteado ... produzirá efeito a partir da data do pedido de habilitação ... § 1º Na hipótese ... , será instaurado o processo de revisão", que será submetido ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ...
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Acórdão Nº 0802586-14.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PARA REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO FÁTICA NOS PERFIS ECONÔMICOS DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. AGRAVANTE QUE CONTRAIU COVID. ARGUMENTO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DOS FILHOS. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. FATO INCAPAZ DE,AGR
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PARA REVISÃO DE ... ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE U O PEDIDO ... LIMINAR. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... -
Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CHANCELA CONSULAR. DISPENSA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ... PARCIALMENTE ... deve ser mitigada quando o pedido ... quanto ao pagamento da pensão" ... alimentícia. Porém, essa conclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0123257-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDAD
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Acórdão Nº 0802582-74.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO FÁTICA NOS PERFIS ECONÔMICOS DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. FATO INCAPAZ DE AFASTAR O DEVER IRRECUSÁVEL DOS PAIS EM RELAÇÃO AO SUSTENTO DE SEUS FILHOS. VALOR FIXADO NA ORIGEM DE R$ 200,00AGR
... DECISÃO ... RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REVISÃO ... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50300588520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE MAJOROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE EM PARTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO ALIMENTAR. COM EFEITO, CABÍVEL CERTA READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM FAVOR DA ALIMENTADA, MENOR DE IDADE, E, PORTANTO, COM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, EM OBSERVÂNCIA
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... de instrumento. ação de revisão de pensão alimentícia. pedido de reforma da decisão que ... -
Acórdão nº 2015/0055056-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ... QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. ... ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO". IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. HONOR\xC3" ... ÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO ...
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Decisão Monocrática nº 52045932720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... FAMÍLIA. ação de revisão de pensão alimentícia com pedido liminar. PEDIDO LIMINAR ...
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Acórdão Nº 5034558-69.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... ática de Evento 3, restou indeferido o pedido de antecipação de tutela. Sem contrarrazões ... manutenção do valor da prestação alimentícia. Primeiro porque inequívoca a necessidade do ... atuais possibilitam o recolhimento da pensão alimentícia devida, razão pela impõe-se o ... do alimentante, faz-se inviável a revisão pretendida. Agravo não provido" (TJSC, Agravo de ...
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Acórdão Nº 0806125-51.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A LIMINAR PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, BEM COMO DETERMINOU A CITAÇÃO DA AGRAVANTE POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO PRÉVIO...
... PROCESSUAL ... EXONERAÇÃO/REVISÃO" DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO LIMINAR. DECIS\xC3" ... -
Acordao N° 1308385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
E m e n t a agravo de instrumento. Revisão. Pensão alimentícia. Antecipação de tutela. Dilação probatória. Necessidade. Decisão agravada mantida. 1. Em se tratando de pedido liminar de revisão de pensão alimentícia fixada por acordo entre as partes, até que ocorra a melhor instrução dos autos, quando então deverá estar evidenciada a real condição econômica do agravante e dos agravados em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE ... 1. Em se tratando de pedido liminar de revisão de pensão alimentícia ...