pedido de revisão de pensão alimentícia
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...II -quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) aixílio-reclusão;. c) auxílio-funeral;. ..., contenha ou não comentários; a revisão de matéria já composta tipograficamente; a ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ... complementar a de natureza jurídica, a pedido" dos beneficiários ou de ofício, para a habilita\xC3"...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes ... adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras ...órios dos Estados Partes que contenham um pedido de assessoramento ou de assistência técnica, ou ...
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Acórdão nº 2008/0017770-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento. - A modificação das condições econômicas de
...Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos ... de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união ... -
Acórdão nº 1.0000.00.209577-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2001
PROVA - PRODUÇÃO - PROTESTO VAGO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Para que se configure o cerceamento de defesa, o requerimento e a especificação das provas devem ser expressos, e não, vagamente apresentados. DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE. Havendo fundamentação, ainda que sucinta, não se anula a decisão, pois, para sua validade, desnecessário que seja exaustiva. Interpretação
...401 do CPC, impõe-se a improcedência do pedido" de revisão da pensão alimentícia. APELAÇÃO C\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.00.291772-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2002
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ARTS. 400 E 401 DA LEI CIVIL - PEDIDO INICIAL. Consoante disposto no art. 400 do Código Civil, ""os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."" e no art. 401 ""se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou na de quem os recebe, poderá o interessado...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ARTS. 400 E 401 DA LEI CIVIL - PEDIDO INICIAL. Consoante disposto no art. 400 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-08.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de exames periódicos para ..., esta deverá ser provada para a revisão da pensão". Nos termos do artigo 471 do CPC, ... a reclamada ao pagamento de pensão alimentícia mensal, no percentual de 50% do salário ... -
Acórdão nº 1.0000.00.241116-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO - CÓPIA - MERA IRREGULARIDADE - SENTENÇA OMISSA - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DESEMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA DEPRESSIVA - ALTERAÇÃO NA FORTUNA DO ALIMENTANTE CONFIGURADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - A juntada de procuração por simples cópia não implica em defeito de representação se o seu conteúdo não é...
...ÃO NA FORTUNA DO ALIMENTANTE CONFIGURADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - A ...ça que julgou procedente o pedido de revisão de pensão alimentícia, tendo em vista o ... -
Decisao Nº 0356880-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL PELO RÉU. AÇÃO REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALIMENTOS FIXADOS EM 27,52 (VINTE E SETE VÍRGULA CINQUENTA E DOIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ACIONADO, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. GENITOR RÉU QUE POSSUI EMPREGO FIXO. PEDIDO FORMULADO NO APELO PARA QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA SEJA REDUZIDA CONFORME PLEITO EM...
...Assunto : Revisão. Trata-se de Apelação interposta pelo Réu ... se comprometeu a pagar a título de pensão alimentícia o percentual de 27,52%(vinte e sete ... o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte Autora, e, por consequência, reviso os ... -
Decisão Monocrática nº 50011157820158210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHO MENOR. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. COMO INEXISTE PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, DESCABE ESTABELECER A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão . ...REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHO MENOR. DESCABIMENTO. 1. ..., DESCABE ESTABELECER A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 52083627720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. INEXISTINDO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, DESCABE ESTABELECER NOVA ALTERAÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.
... TIPO DE AÇÃO: Revisão . . ...P. com a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de majoração de alimentos de 32% para ... ESTABELECER NOVA ALTERAÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à
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Decisao Nº 0506838-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR, COM O ADVENTO DE OUTRO FILHO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA SIGNIFICATIVA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. GENITORA DO MENOR DESEMPREGADA. OBSERVÂNCIA...
...Assunto : Revisão. Trata-se de apelação cível interposta por ..., que, nos autos da ação de revisão de pensão alimentícia ajuizada por este, em face de G. P. ... Kelly Pereira Brito, julgou improcedente o pedido. . Inconformado com a conclusão sentencial, ... -
Decisão Monocrática nº 50962844320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHO MENOR. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. COMO INEXISTE PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, DESCABE ESTABELECER A REDUÇÃO LIMINAR NO VALOR DA...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão . ...REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO" DE REDUÇÃO. FILHO MENOR. TUTELA PROVISÓRIA.\xC2"... A REDUÇÃO LIMINAR NO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 51370122920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. INEXISTINDO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DOS ALIMENTADOS, DESCABE ESTABELECER A REDUÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão . . ...O. com a r. decisão que indeferiu o pedido de revisão de alimentos na ação de revisão ..., o provimento do recurso, reduzindo-se a pensão alimentícia para o patamar de 50% sobre o ... -
Acórdão nº 51790805720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. INEXISTINDO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE, DESCABE ESTABELECER A REDUÇÃO LIMINAR NO VALOR DA...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão . . ... a sua impossibilidade absoluta de pagar a pensão acordada na ação de divórcio. E, como os ...REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHo MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. ...ÇÃO LIMINAR NO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 1768066 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 21-05-2019
HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA – DÉBITO ALIMENTAR PENDENTE– PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO ATUAL DOS ALIMENTANDOS – IRRELEVANTE– ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa orecebimento integral de até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal....
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA – DÉBITO ... capacidade financeira do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o ... -
Decisão Monocrática nº 51570566920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. INEXISTINDO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, DESCABE ESTABELECER A REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA....
... TIPO DE AÇÃO: Revisão . ...REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. ... ESTABELECER A REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Decisão Monocrática nº 52180624320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. INEXISTINDO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, DESCABE ESTABELECER A REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão . ...REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHo MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. ... estabelecer a redução liminar da pensão alimentícia. Recurso desprovido. ... -
Acórdão nº 50711562120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. INEXISTINDO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, DESCABE REDUZIR LIMINARMENTE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA....
... TIPO DE AÇÃO: Revisão . . ...com a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de redução do encargo alimentar que ..., descabe alterar o quantum da pensão alimentícia. Inteligência do art. 1.699 do CCB. ... -
Acórdão nº 1834224 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 10-06-2019
HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA – DÉBITO ALIMENTAR PENDENTE– PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO ATUAL DOS ALIMENTANDOS – IRRELEVANTE– ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa orecebimento integral de até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal....
...Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. . . ... -
Acórdão nº 50642597420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. INEXISTINDO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, DESCABE ESTABELECER A REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA....
... TIPO DE AÇÃO: Revisão . . ...L. com a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de redução dos alimentos que alcança ... ESTABELECER A REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 50467312720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA DA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. INEXISTINDO PROVA DA EFETIVA E SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, DESCABE ESTABELECER A REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA....
... TIPO DE AÇÃO: Revisão . . ...1.699 do Código Civil. . Assim, o pedido de redução do encargo alimentar torna-se ... descabe estabelecer redução no valor da pensão maior do que aquela já operada em sede liminar, ... descabe alterar o quantum da pensão alimentícia. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 3. ... -
Acórdão nº 51751339220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. INEXISTINDO AO INÍCIO DO FEITO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, DESCABE ESTABELECER A MAJORAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Revisão . . ... parte cobrar a diferença dos valores da pensão alimentícia, que está sendo paga em montante ...REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ... -
Decisão Monocrática nº 51632958920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REDEFINIÇÃO DO QUANTUM. VIGÊNCIA DO NOVO VALOR. 1. A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS VISA READEQUAR O VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR QUANDO OCORRE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. 2. DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, CABE REDEFINIR O VALOR DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CCB. 3. COMO O ALIMENTANTE...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão . ...REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REDEFINIÇÃO DO QUANTUM. VIGÊNCIA ... encargo, justificada está a redução da pensão alimentícia. recurso desprovido. ... -
Decisão Monocrática nº 51157407620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. INEXISTINDO AO INÍCIO DO FEITO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO DESCABE...
... . REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. TUTELA ... ESTABELECER A MAJORAÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. ...