pedido de revisão de pensão alimentícia
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Decisão Monocrática nº 51956156120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. INEXISTINDO AO INÍCIO DO FEITO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DO AUMENTO DA NECESSIDADE DA FILHA, DESCABE...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... ESTABELECER A MAJORAÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, VALENDO GIZAR QUE A AÇÃO ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... c) ... doméstico, a contar da data da entrada do pedido, perdurando pelo período em que o segurado ... -lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante ... o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de ...
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Acordao N° 1636073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Família. Alimentos. Exoneração. Redução. Alimentos. Documentos novos. Não conhecimento. Binômio. Necessidade-possibilidade. Alteração. Não demonstração. Maioridade civil do filho. Curso superior. Matriculado. Pensão. Manutenção. 1. Excetuada a hipótese do art. 435 do código de processo civil, não há possibilidade de se juntar novos documentos em sede de apelação. 2. Na ação de...
... CURSO SUPERIOR. MATRICULADO. PENSÃO. MANUTENÇÃO ... 1. Excetuada a hipótese do ... revisão de alimentos, caberá ao autor a demonstração ... estudando, a manutenção da pensão alimentícia que já venha percebendo, desde que reste ... pedido de exoneração ou redução da pensão ... -
Acórdão nº 0560711-03.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Assunto : Revisão ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AÇÃO DE ... improcedentes o pedido de revisão da pensão alimentícia, formulado ...
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Decisão Monocrática nº 52037644620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE, E ESSA PROVA DEVE SER PRODUZIDA AO LONGO DA FASE COGNITIVA DA AÇÃO REVISIONAL. 2. INEXISTINDO PROVA CABAL DA INSUPORTABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR,
... REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO ... ESTABELECER A REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, em razão do nascimento de outro ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.102868-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
... Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto ... o quantum determinado a título de pensão alimentícia ... É que os alimentos, cuja ... da decisão que indeferiu o pedido de revisão da pensão alimentícia ... Em consulta ...
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Acórdão Nº 5008411-69.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... 5002717-65.2021.8.24.0018/SC, indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo por objeto a ração da pensão alimentícia fixada.Em síntese, pretende a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ...
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Acordao N° 1290344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito civil e direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Binômio necessidade e possibilidade. Manutenção da obrigação alimentar. Circunstâncias fáticas não alteradas a ponto de excluir a obrigatoriedade. Recurso conhecido e, no mérito, provido. 1. Preliminar - cerceamento de defesa - rejeitada: a própria norma processual...
... 3. A prestação alimentícia devida à antiga esposa tem caráter provisório, ... ex-esposa pensão alimentícia até a venda de um imóvel comum do ... de qualquer das partes, pode haver pedido de revisão dos ... alimentos. Inteligência do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120478-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE 30% DA RENDA MENSAL. Autor alega que é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, diante de problemas de ordem financeira, contratou vários empréstimos com os demandados, cujos pagamentos se dão por meio de descontos em parcelas mensais efetuados diretamente...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUIAS COM PEDIDO DE ... obrigatórios de contribuição para pensão militar, contribuição para instituto de ... descontos referentes à pensão alimentícia", respeitando-se a ordem cronológica da realizaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0225435-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... pedido de revisão de pensão alimentícia, hipótese ...
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Acórdão nº 0021237-90.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... elétrica pagas pelo Recorrido superam a pensão alimentícia que pretende pagar à ... sua filha, ... do disposto no artigo 1.699, do CCB1, a revisão de ... alimentos pressupõe a sobrevinda de ... alegações que embasam o pedido de redução pensional, ... sendo coerente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133240-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR DE IDADE - MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.- A revisão de alimentos depende da prova de mudança na situação econômico-financeira do alimentante ou na de quem...
... movida em face de B.M.S., indeferiu seu pedido de antecipao de tutela. Sustenta o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133240-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR DE IDADE - MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.- A revisão de alimentos depende da prova de mudança na situação econômico-financeira do alimentante ou na de quem...
... movida em face de B.M.S., indeferiu seu pedido de antecipao de tutela. Sustenta o ... -
Acórdão nº 51973945120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. INEXISTINDO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, DESCABE ESTABELECER A REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ÔNUS...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... com a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de redução dos alimentos que alcança a ... acordo verbal instituindo o pagamento de pensão alimentícia à Michelli no montante equivalente ... -
Decisão Monocrática nº 51193464420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO CONSTATO FUNDAMENTO PARA MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FACE DA FILHA DO AGRAVANTE, PENDENDO O FEITO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... ília. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MINORAÇÃO dos ... do pedido de minoração da verba alimentícia neste momento ... Desse modo, considerando que ... o valor anteriormente fixado a título de pensão alimentícia não mais condiz mais com a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591187-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR PORTADOR DE DOENÇA MENTAL MODERADA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO -- TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observânc
... W.G., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Desta forma, ... -
Processo nº 0260125-54.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
... : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ...
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Acordao N° 1314297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Civil e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito: pretensão de redução da pensão alimentícia. Alteração nas condições financeiras do alimentante. Inocorrência. Improcedência do pedido revisional. 1. Constatado que o provimento jurisdicional exarado apresenta fundamentação suficiente e idônea, revelando as...
... REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA ... MÉRITO: PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NAS ... CONDIÇÕES ... INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO REVISIONAL ... Constatado que o provimento ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para ... § 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.584005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO PARCIAL DO PENSIONAMENTO - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS.- Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte,
... , que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Ex positis, e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.584005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO PARCIAL DO PENSIONAMENTO - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS.- Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte,
... , que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Ex positis, e ... -
Acórdão nº 0324581-08.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... DANOS MORAIS. AUTORA QUE PERCEBE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEU ... COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU DE PEDIDO DE ABERTURA DE ... CONTA EXCLUSIVA PARA TAL ... PRETENSÃO DE ... REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO CASO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021465-93.2018.8.19.0078 (Cível), 14-12-2020
Alimentos. Filho maior. Ingresso na faculdade. Alteração da necessidade e possibilidade devidamente demonstrada. Obrigação de ambos os genitores. Como é cediço, os alimentos são a forma pela qual se garante a subsistência daquele impossibilitado de fazê-lo por vontade própria. Não há mais a menor dúvida de que o advento da maioridade do filho alimentando não implica na automática extinção do...
... outros. Dessa forma, a pensão alimentícia paga pelo genitor tem ... se ... nos autos, autorizada está a revisão ... pretendida pelo demandante. Frise-se, por ... procedente o pedido, majorando a pensão alimentícia paga pelo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004872-72.2015.8.19.0052 (Criminal), 10-11-2021
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO INICIAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TRINTA POR CENTO SOBRE GANHOS LÍQUIDOS, OS QUAIS ENTENDE O DEMANDANTE SEREM OS CORRESPONDENTES AOS SEUS GANHOS...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... POLICIAL ... OBRIGATÓRIOS, INCLUSIVE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE ... AMPARO LEGAL. AUTOR ... VALOR A ELE DISPONIBILIZADO, BUSCAR UMA REVISÃO COM ... BASE EM UM FATO QUE ERA E SEMPRE FOI DE ... -
Acordao N° 1670470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Ação de alimentos. Valor da verba alimentícia. Pedido de majoração do quantum arbitrado. Trinômio necessidade x possibilidade x razoabilidade. Arts. 1. 694 e 1. 699 do código civil. Alteração. Situação financeira do genitor alimentante. Necessidades do menor alimentando. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Apelação versa sobre a...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA ... PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ... da pensão alimentícia em apenas 15% dos rendimentos do ... revisão do valor anteriormente ... arbitrado a título de ...