pedido de revisão de pensão alimentícia
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... a remuneração, a inatividade e a pensão militar dos ... militares integrantes da Polícia ... incorporado ou contabilizado para a revisão do benefício da ... inatividade, não servirá ... VI - pensão alimentícia ou judicial. (AC) ... § 1º Na hipótese do ... -Presidente da FUNAPE que indeferirem pedido de reserva remunerada, reforma ou ... pensão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução há de ser objeto de uma revisão, simplificando-a e tornando-a mera fase ... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser adotada de ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Acordao Nº 139370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
... , #80, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, com vistas a minorar a prestao ...
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Acordao Nº 139370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
... , #80, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, com vistas a minorar a prestao ...
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Acordao Nº 139370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
... , #80, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, com vistas a minorar a prestao ...
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Acordao Nº 139370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
... , #80, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, com vistas a minorar a prestao ...
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Acordao Nº 139370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
... , #80, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, com vistas a minorar a prestao ...
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Acordao Nº 139370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
... , #80, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, com vistas a minorar a prestao ...
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Acordao Nº 139370 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
... , #80, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, com vistas a minorar a prestao ...
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Acordao N° 1627312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito civil. Família. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Pedido de exoneração após a contestação. Não concordância da alimentanda. Improcedência. Binômio necessidade-possibilidade observado. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do cc, os alimentos devem ser fixados ou revisados segundo as necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. No caso...
... FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... PEDIDO DE EXONERAÇÃO APÓS A ... o genitor tem condições de suportar a pensão alimentícia estabelecida na sentença, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.188340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR ANTES FIXADO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A revisão da verba devida a título de alimentos demanda a prova da alteração da...
... ao de revisional de alimentos, indeferiu o pedido de reduo da penso alimentcia fixada em 64,2% do ... -
Acórdão nº 0300485-08.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... Assunto : Revisão ... Apelação Cível. Revisão de Alimentos. tença que julgou procedente o pedido, ao ... fundamento da existência de mudança na ... de novo filho, mister se faz sopesar a pensão alimentícia precedente, sob pena de penalizar- ...
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Acordao N° 1754781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Gratuidade de justiça. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Necessidades presumidas do filho menor púbere. Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. Redução da pensão. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1....
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... REDUÇÃO DA PENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ... pedido apresentado pelo autor, ora apelante, na ... a pretensão de reduzir a pensão alimentícia devida pelo genitor/apelante ... 4. Inalterado o ... -
Acordao N° 1688597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Majoração do valor. Possibilidade. Situação fática. Alteração demonstrada de plano. Decisão mantida para majorar. 1. Preconiza o §1º do art. 1. 694 do código civil que ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?, de tal modo que o
... do alimentante e do alimentando ... 2. O pedido de revisão de alimentos encontra fundamento no ... o interessado no pedido de majoração da pensão alimentícia comprove, previamente, ... a real ... -
Acórdão nº 1.0024.05.738618-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2006
COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR AVÓ - PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO AO PAI - OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DE UMA DAS 08 (OITO) PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TJMG - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A ação de cobrança proposta por ascendente, com base no art. 871 do Código Civil de 2002, é pertinente ao direito de família e, por isso, é da
... PENSÃO ALIMENTÍCIA POR AVÓ - PEDIDO DE RESSARCIMENTO ... -
Acordao N° 1281899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Alimentos. Pretensão de exclusão do valor fixado. Provas insuficientes. Decisão mantida. 1. O arbitramento da verba alimentar está alicerçado no binômio necessidade-possibilidade, e, especialmente quando se cuida de alimentos provisórios, deve obedecer ao critério da razoabilidade, mormente quando não consta dos autos elementos que possam, de plano, comprovar a...
... a Recorrente que seu ex-cônjuge formulou pedido de revisão de pensão alimentícia alegando não ... -
Acórdão nº 1.0106.15.000370-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS: REVISIONAL - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE: ALTERAÇÃO: PROVA - ALIMENTANTE ASSALARIADO - SALÁRIO MÍNIMO: INADEQUAÇÃO. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira das partes. 2. Comprova o aumento da capacidade de prestar alimentos a extinção de...
... da "AO DE REVISO DE PENSO ALIMENTCIA COM PEDIDO DE LIMINAR" que ajuizou contra seu pai, P.J.F.S ... -
Decisão Monocrática nº 50127407620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. MAIORIDADE. READEAQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS TEM POR PRESSUPOSTO A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE E SE DESTINA À REDEFINIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 2. OS ALIMENTOS DECORRENTES DO DEVER DE SUSTENTO, QUE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, CESSAM QUANDO OS FILHOS ATINGEM A MAIORIDADE CIVIL, MAS PERSISTE A RELAÇÃO PARENTAL,
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. MAIORIDADE. reADEAQUAÇÃO DO ... 3. cABÍVEL Estabelecer a redução da pensão alimentícia mas não para o patamar desejado, ... -
Acordao N° 1623629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial do recurso. Pretensão de redução do valor da pensão alimentícia. Art. 1. 699 do código civil. Alteração na condição financeira do alimentante. Inexistência de prova. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ... PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ... VALOR DA PENSÃO" ALIMENTÍCIA. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERA\xC3" ... -
Acordao N° 1293824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito de família. Pensão alimentícia. Parcela paga in natura. Aluguel e condomínio da moradia do menor. Invocação do instituto da surrectiopara fins de consolidação de valores desembolsados a maior pelo alimentante em determinado período. Manifestação de discordância com os valores exigidos em outras ações judiciais. Maioridade atingida no curso da ação. Ausência de comprovação...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARCELA PAGA IN ... NATURA. ALUGUEL ... sua condição financeira desde o último pedido ... formal de revisão de alimentos submetido à ... -
Acordao N° 1748234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Alteração socioeconômica demonstrada. Desemprego. Modificação do binômio necessidade-possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelas rés/alimentandas contra sentença que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada pelo alimentante, julgou procedente o
... pelo alimentante, julgou procedente o pedido inicial para reduzir o ... valor da pensão ... stantibus, razão pela qual se admite revisão ... dos alimentos na hipótese de comprovada ... prestação alimentícia, pois a comprovada perda do vínculo ... -
Acordao N° 1626580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de revisão e exoneração de alimentos. Filha que atinge a maioridade. Contraditório. Necessidade. Aplicação da súmula 358 do stj. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exoneração de alimentos. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lh
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ... de Justiça, “o cancelamento de pensão alimentícia de ... filho que atingiu a ... -
Processo nº 0062728-19.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029790-63.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 135% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 600,00. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. Não se conhece dos pedidos de concessão da gratuidade de justiça e de determinação ao agravante para que deposite valores...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... REVISÃO ALIMENTOS. AUTOR QUE ... PRETENDE A REDUÇÃO DOS ... pensão alimentícia, formulados em sede de ... possível o pedido de revisão mediante prova da ... alteração nas ... -
Acordao N° 1351790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de revisão e exoneração de alimentos. Filha que atinge a maioridade. Contraditório. Necessidade. Aplicação da súmula 358 do stj. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exoneração de alimentos. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lh
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO ... DE ... de Justiça, “o cancelamento de pensão alimentícia de ... filho que atingiu a ...