pedido demissão verbas
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, ... b) pedido de demissão; ou ... c) término normal do contrato individual ... cliente responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ísica ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial ... § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-530-42.2010.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção, serão destinadas anualmente as verbas necessárias ao custeio das atividades do ... se tratar de nomeação, promoção ou demissão"; ... VI - superintender e coordenar os servi\xC3" ... de interêsse para a apreciação do pedido e fixar prazo razoável para o seu atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; ... , contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) ... , constitui crime de emprego irregular de verbas ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... I – descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado ou à ... horas em favor do empregador, quando a demissão for a pedido e o empregado ou empregada não ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... adimplidos serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas ... Parágrafo único. No aso de pedido de demissão, as férias antecipadas gozadas cujo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24840-21.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. Demonstrada contrariedade às Súmulas 157 e 261 do TST nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTEÚDO DA DEFESA DA LITISCONSORTE. Matéria não...
... GMACC/amt/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ... ária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos ...
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Acórdão Nº 0020140-63.2015.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-05-2021
EMENTA RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SEGURO DESEMPREGO - ESTABILIDADE. Entende-se que, reconhecida a dispensa sem justa causa, como in casu , primeiramente, deve haver a determinação de que sejam fornecidas as guias para a obtenção do benefício do seguro-desemprego e, somente após isto, e em nã
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SEGURO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... Recurso de revista não conhecido ... VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... - Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos ... Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-11.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição ... , ficou registrado que nem o pagamento das verbas rescisórias relativas ao pedido de demissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-11.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição ... , ficou registrado que nem o pagamento das verbas rescisórias relativas ao pedido de demissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-11.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição ... , ficou registrado que nem o pagamento das verbas rescisórias relativas ao pedido de demissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000548-57.2015.5.06.0341), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Confessado, desde a exordial, que o reclamante teve a iniciativa de romper o contrato de emprego, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, revendo, assim, a sentença, assegurada, todavia, as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, eis que o pagamento nã
... RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-06.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Deixando a parte de interpor embargos declaratórios, a fim de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A necessidade do reexame de fatos e...
... 896, "a", da CLT). 3. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Os fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264-73.2011.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - MENOR - PEDIDO DE DEMISSÃO - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL O Eg. Tribunal Regional não consignou a assistência da mãe do Reclamante quando da homologação da rescisão contratual. Desse modo, a reforma do julgado, no sentido de ser válido o pedido de demissão efetuado pelo empregado menor desde que assistido por responsável legal no momento da quitação das...
... GDCJPS/pv/rt RECURSO DE REVISTA - MENOR - PEDIDO DE DEMISSÃO - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO ... ável legal no momento da quitação das verbas rescisórias, demandaria o reexame de fatos e ... -
Acórdão Nº 0020431-51.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
... EMENTA Nulidade do pedido de demissão. Verbas rescisórias. Havendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-34.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da ...
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Acórdão Nº 0020606-07.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Hipótese em que demonstrado o vício de vontade na iniciativa da reclamante para a ruptura da relação de emprego. Tem-se por nulo o pedido de demissão efetuado, revertendo-se o pedido de demissão para dispensa imotivada por iniciativa da empregadora (despedida sem justa causa), em 01/03/20
... REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGOS 467 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94140-60.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. FGTS - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. FGTS - MULTA. DESCONTO SALARIAL. SEGURO-DESEMPREGO. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Recurso de revista interposto em...
... RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS ...