pedido desligamento da cipa

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I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória de candidato a membro da CIPA, sem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA RENÚNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. RENÚNCIA CONFIGURADA. Sobressai dos autos, a postura reprovável adotada pela empresa, pois demonstrado restou, e longe de dúvidas, o vício de consentimento que permeia o documento intitulado “carta de desligamento de membro da cipa com estabilidade”. assim, não há como conferir valor a este...

ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. RENÚCIA. Constatada a inexistência de vício de consentimento, o pedido de desligamento da CIPA importa renúncia à estabilidade provisória assegurada ao empregado membro da referida comissão. Provimento negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA DE MEMBRO SUPLENTE DA CIPA QUATRO MESES APÓS A DESPEDIDA DA AUTORA QUE, SE ÍNTEGRO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PASSARIA A DETER AQUELA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO-CONFIGURADA. Não há como assegurar trânsito à revista quando, em causa submetida ao rito

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. TRCT IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL. AFRONTA AO ART. 477, § 1º, DA CLT. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. O Obreiro era integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Por isto, gozava de estabilidade provisória, destinada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - SÚMULA 396, II, DO TST - DESPROVIMENTO. 1. A Súmula 396, II, do TST cristalizou o entendimento de que não há nulidade por julgamento -extra petita- da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso ordinário do reclamante não provido.

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . Inexistentes elementos capazes de denunciar a ocorrência de ato patronal que inviabilizasse a permanência da reclamante no emprego, descabe falar em declaração da rescisão indireta do contrato do trabalho.

MEMBRO DA CIPA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO FALTANTE DEVIDA. Tratando-se de empregado integrante da CIPA, a ele se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal, sendo vedada a dispensa, reputada arbitrária, antes do término do período de garantia. Esgotado o período da estabilidade...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 . EMPREGADO DIRIGENTE DA CIPA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ENVIO DE E-MAIL AMEAÇADOR AO SUPERVISOR, COM CÓPIA AOS DEMAIS EMPREGADOS ESTABILIDADE PROVISÓRIA INOPONÍVEL AO DESLIGAMENTO POR MOTIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. NECESSIDADE DE ...

EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O poder diretivo do empregador, enquanto titular do empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao direito de personalidade dos trabalhadores, que são passíveis de reparação mediante indenização por dano moral.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Inocorrência dos vícios alegados. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Nos termos da Súmula nº 443, do TST, presume-se discriminatória a despedida de trabalhador portador de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Em razão da referida presunção, é ônus de prova do empregador comprovar a licitude da dispensa....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE REFORMA PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a dispensa da multa por litigância de má-fé, pois esta se reveste de caráter de penalidade aplicada à parte desleal, enquanto aquela benesse visa à salvaguarda do exercício do direito fundamental de acesso à Justiç

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. EMPREGADO ELEITO. RENÚNCIA AO CARGO. ESTABILIDADE. Tanto do artigo 10, II, "a", do ADCT, como do artigo 165, da CLT, se extrai proteção ao membro da CIPA (empregado eleito, seja na condição de titular, seja na de suplente), para que, no livre exercício da função, não tenha receio de zelar pelo fiel cumprimento das normas

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Alegada a identidade de funções, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte demandada o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.