pedido extensão em habeas corpus

144514 resultados para pedido extensão em habeas corpus

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ...Extensão do fôro militar. § 1° O fôro militar se ...CAPÍTULO VI Do "habeas" corpus\". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-\xC3"...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ...§ 6.O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado ...úblicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... processos que recebeu em conseqüência de pedido de vista ou como revisor; a relação dos feitos ...b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...extensão territorial;. II- número de habitantes;. III- o ...
  • Acórdão nº 2015/0098214-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E ATUAIS. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DA CORRÉ. PEDIDO DE EXTENSÃO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 5

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 322.398 - MG (2015/0098214-3). ...HABEAS  CORPUS  RECEBIDO  COMO  PEDIDO"  DE . EXTENSÃO  EM  HABEAS  CORPUS . \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0302366-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SÚMULA N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DEFERIMENTO. 1. Ante a aus&

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 343.049 - SP (2015/0302366-5). ...PEDIDO  DE  EXTENSÃO  EM  HABEAS . ...
  • Acórdão nº 2016/0173862-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDO AOS CÓRREUS. SITUAÇÃO DISTINTA. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Pedido de extensão do benefício

    ... . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.711 - CE (2016/0173862-3). ...ÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO . ...NÃO PROVIDO. 1.  Pedido  de  extensão...
  • Acórdão nº 2016/0032856-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS RÉUS. ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. 1. Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal que, "no...

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 348.843 - PA (2016/0032856-1). ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  PEDIDO  DE  EXTENSÃO  EM  HABEAS  CORPUS. . ...
  • Acórdão nº 2015/0161009-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Dispõe o art 580 do Código de

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 329.293 - SP (2015/0161009-0). ...PEDIDO  DE  EXTENSÃO  EM  HABEAS . ...
  • Acórdão nº 2015/0139850-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA-BASE FIXADA MUITO ALÉM DO GRAU MÍNIMO PREVISTO. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO DADO FÁTICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 327.026 - CE (2015/0139850-3). ...EMENTA. PEDIDO"  DE  EXTENSÃO  EM  HABEAS  CORPUS . \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRO. NÃO VALORADO NEGATIVAMENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que o comportamento da vítima é circunstância...

    ... . AgRg no PExt no HABEAS CORPUS Nº 331.052 - AL (2015/0179527-4). ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  PEDIDO  DE  EXTENSÃO  EM . HABEAS . CORPUS. . ...
  • Acórdão nº 2015/0165810-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO DOS CORRÉUS DISTINTA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA/PROCESSUAL. EXTENSÃO INDEFERIDA. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição...

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 329.825 - BA (2015/0165810-0). ...EMENTA. PEDIDO...FÁTICA/PROCESSUAL. EXTENSÃO" INDEFERIDA. . 1. A teor do art. 580 do C\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0213982-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ESTELIONATO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. NÃO OFERECIMENTO PELO ADVOGADO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DEFENSOR PARA APRESENTAR MEMORIAIS EM FAVOR DO RÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EXTENSÃO DEFERIDA. 1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por...

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 334.600 - PE (2015/0213982-7). ...EMENTA. PEDIDO"  DE  EXTENSÃO  EM  HABEAS  CORPUS . \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0406162-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO PELA CORTE FEDERAL COM BASE EM ELEMENTO QUE INTEGRA O TIPO PENAL INFRINGIDO. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DA SANÇÃO FIXADA NO ÉDITO REPRESSIVO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EXTENSÃO DEFERIDA. 1. Esta Quinta...

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 284.546 - SP (2013/0406162-9). ...PEDIDO"  DE  EXTENSÃO  EM  HABEAS  CORPUS . \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0036510-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DEFERIMENTO. - Ausente qualquer motivação de car

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 288.929 - SP (2014/0036510-4). ...EMENTA. PEDIDO  DE  EXTENSÃO  EM  HABEAS . ...
  • Acórdão nº 2013/0299697-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. MERAS CONJECTURAS. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento do

    ... . RECURSO EM HABEASCORPUS Nº 40.741 - PB (2013/0299697-0).  \xC2"... ORDINÁRIO EM HABEAS  CORPUS . PEDIDO DE . ...  deferimento  do  pedido  de  extensão"  exige  que  o  corréu . esteja  na \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0009244-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EXTENSÃO DEFERIDA. 1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordin&#x

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 314.377 - SP (2015/0009244-6). ...PEDIDO"  DE  EXTENSÃO  EM  HABEAS  CORPUS . \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0175400-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERENTE QUE, DIVERSAMENTE DO BENEFICIÁRIO DO PROVIMENTO RECURSAL, REGISTRA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DE ROUBO. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO F&

    ... . PExt no RECURSO EM HABEASCORPUS Nº 72.840 - SP (2016/0175400-6).  \xC2"...EMENTA. PEDIDO"  DE  EXTENSÃO  EM  RECURSO  ORDINÁRIO\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0421151-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. DO 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes...

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 285.674 - SP (2013/0421151-2). ...PEDIDO"  DE  EXTENSÃO  EM  HABEAS  CORPUS . \xC2"...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA VIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DO PEDIDO DEFERIDO A RÉU EM AÇÃO PENAL ORIGINADA NA MESMA PROVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REEXAME DA CAUSA SEM O MATERIAL REPUTADO ILÍCITO. RECUSA DO MAGISTRADO EM ANALISAR A PROVA REMANESCENTE PORQUE JÁ PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA....

    ...ÇÃO TELEFÔNICA EM SEDE DE HABEAS . ...DESTA . CORTE . CARACTERIZADO. PEDIDO PROCEDENTE. . eferido  o  pedido  de  extensão  reputando  inválida  a . ...
  • Acórdão nº 2009/0137793-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DILÚVIO. PRESENTE WRIT SOB O MANTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NOVEL REMÉDIO HEROICO: VIA ADEQUADA. ASPECTOS PECULIARES NA ESPÉCIE. EXCEPCIONAL EXTENSÃO OUTRORA DEFERIDA AO PRESENTE PETICIONÁRIO. PEDIDO EXTENSIVO DA EXTENSÃO OUTRORA DEFERIDA. INTENTO DE ALCANCE DA DECIS&#x

    ... . EDcl na PET no HABEAS CORPUS Nº 142.045 - PR (2009/0137793-1). ...
  • Acórdão nº 2016/0100928-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONCESSIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE À CORRÉ. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NA PROBABILIDADE DE...

    ... . PExt no RECURSO EM HABEASCORPUS Nº 69.781 - ES . (2016/0100928-2). \xC2"...PEDIDO...EXTENSÃO. . INDICAÇÃO . DE . ELEMENTO . CONCRETO, . ...
  • Acórdão nº 2016/0185904-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE VERIFICADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIFERENTE. PEDIDO INDEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O decreto prisional não apresenta fundamentação id

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 362.975 - SP (2016/0185904-0). ...ÔNEA.  ILEGALIDADE  VERIFICADA.  PEDIDO  DE  EXTENSÃO  DOS . ...
  • Acórdão nº 2012/0095212-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI N. 6.368/196). REGIME INICIAL FECHADO FIXADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELA 5ª TURMA À CORRÉ ELÍZIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA...

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 241.964 - MG (2012/0095212-7). ...: KELLEN ALVES DA CUNHA . EMENTA. PEDIDO . DE . EXTENSÃO . EM . HABEAS . ...
  • Acórdão nº 2011/0155935-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÁXIMO. LEI N. 6.368/76. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO...

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 212.333 - SP (2011/0155935-8). ...PEDIDO  DE  EXTENSÃO  EM  HABEAS . ...
  • Acórdão nº 2015/0080600-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES DE LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A teor do art. 58

    ... . PExt no HABEAS CORPUS Nº 320.931 - MG (2015/0080600-3). ...PEDIDO . DE . EXTENSÃO . EM . HABEAS . CORPUS. . ...

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