Pedido genérico
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Aplica-se tambm o disposto nesta Lei: ... I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no Pas por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese ... § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: ... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os ...
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O compartilhamento de provas obtidas por meio de pedido genérico na esfera cível
Catta Preta: Compartilhamento de provas obtidas por pedido genérico
O Supremo Tribunal Federal irá julgar o Recurso Extraordinário n° 1.301.250/RJ, já com repercussão geral reconhecida (Tema 1148), no qual o Google se insurge contra decisão judicial criminal que determinou que fornecesse, ... -
Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO (DELEGAÇÃO AO PERITO PARA APURAR ...
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Pedido genérico de dano material deve, no mínimo, detalhar lesão, diz 3ª Turma do STJ
Pedido genérico de dano material deve, no mínimo, detalhar lesão
O pedido genérico de dano material é aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas esses questionamentos devem conter, no mínimo, detalhes da lesão que motivou o processo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0116526-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. ... -
Decisão do STJ que reconhece pedido genérico de dano material foi destaque
Ranking de Notícias: Aval do STJ sobre dano material foi destaque
O período de recesso ainda não reduziu o noticiário: uma série de decisões e medidas chamou atenção nos últimos dias, como a proposta do governo federal de flexibilizar regras trabalhistas, a Medida Provisória que permite o saque antecipado do FGT... -
Acórdão nº 2016/0051095-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 259/STJ. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo ...
... PEDIDO" GENÉRICO. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... 1. Nos termos da \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0139742-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. ...
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6ª Turma do STJ anula grampos baseados em pedido genérico do MP
6ª Turma do STJ anula grampos baseados em pedido genérico do MP
A 6ª Turma do do Superior Tribunal de Justiça anulou grampos telefônicos autorizados com base em decisão que não indicava participação do grampeado em esquema criminoso. Foram descartadas gravações de conversas do ex-vereador de Ribeirão... -
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... § 1º É vedado o pedido genérico de revisão da avaliação ... § 2º Os recursos contra as ...
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Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...
... FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO ... pedido genérico ... -
Acórdão nº 2014/0163645-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. LAPSO TEMPORAL DESARRAZOADO. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A desarrazoada extensão do lapso temporal (no caso dos autos, mais de vinte anos) e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita n
... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. LAPSO TEMPORAL ... -
Acórdão nº 2015/0119743-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
... ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO ... GENÉRICO. ... INADMISSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2015/0101248-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes
... CONTAS. PRIMEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ... GENÉRICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários ... É lícito, porém, formular pedido genérico: ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... I- nas ...
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Pedido genérico é aceitável em ACP em casos de difícil mensuração do ato ilícito
Cabe pedido genérico em ACP se for difícil mensurar o ato ilícito
Admite-se a formulação de pedido genérico em ação civil pública se a pretensão autoral estiver corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação da omissão quanto à constru... -
Uso de prova emprestada com base em pedido genérico é ilegal, decide TJ-PR
Uso de prova emprestada com base em pedido genérico é ilegal
Admitir o uso de prova emprestada genericamente, a despeito da verificação no caso concreto de seus requisitos, embora homenageie a economia processual, pode fomentar eventual malferimento ao princípio da paridade de armas e à segurança jurídica.<... -
Acórdão nº 2013/0418241-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparaçã
... INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. ... -
Advogado pode fazer pedido genérico de indenização quando não puder fixar valor
Eduardo Barbosa: Advogado pode fazer pedido genérico de indenização
A partir da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil recebeu aspecto constitucional através do artigo 5º, inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem... -
Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO ... que considera indevidos, configurando, assim, pedido genérico ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2011/0287923-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1....
... AFERIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA À INICIAL APÓS A ... -
Acórdão nº 2015/0093299-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca...
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Acórdão nº 2015/0173444-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 264 E 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Não é possível determinar a emenda da inicial quando constatada a formulação de pedido genéric
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA DA ... -
Acórdão nº 2012/0066023-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO GENÉRICO. ... NÃO CABIMENTO ...