pedido genérico inépcia

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe a emenda da petição inicial após o

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 6º, III, DO CDC. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 259 do STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento

FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. 1. A inépcia da petição inicial deve ser afastada na hipótese em que o pedido, embora genérico, possa ser delimitado. 2. Recurso especial provido. (REsp 858.139/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 02.08.2007 p. 445)

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Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PEDIDO GENÉRICO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE OBRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRATOS MENSAIS. ENVIO. INTERESSE E LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. SÚMULAS NºS 7/STJ E 284/STF. PETIÇÃO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESIGNAÇÃO DE DELEGADO E SERVIDORES PARA ATUAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA – OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE AO PODER PÚBLICO A OBSERVÂNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA (CF, ART. 144 E SEGUINTES) – IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA –

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. HORAS EXTRAS. iNTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. AVISO-PRÉVIO. MULTA CONVENCIONAL. REFLEXOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS RELATIVOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE JUNTADA COM A INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 286, 295 I DO CPC. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR GENÉRICO 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 2. É assente no STJ o entendimento de

DIREITO PROCESSUAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MULTA CONVENCIONAL. PEDIDO. GENÉRICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Nada obstante o rito trabalhista seja regido pelo princípio da informalidade, o preenchimento dos requisitos da exordial deve ser aferido sob o enfoque da nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Há que se extinguir o feito, sem resolução de mérito, se a inicial é inepta, por ser extremamente genérica, a ponto de não se poder saber exatamente porque haveria nulidade de alguma cláusula contratual. Havendo pedido genérico, em ação de revisão contratual,...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Há que se extinguir o feito, sem resolução de mérito, se a inicial é inepta, por ser extremamente genérica, a ponto de não se poder saber exatamente porque haveria nulidade de alguma cláusula contratual. Havendo pedido genérico, em ação de revisão contratual,...

PJE 0812276-87.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença interposta por Edmundo Alves da Silva e Valdele Gomes da Silva, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, que...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Há que se extinguir o feito, sem resolução de mérito, se a inicial é inepta, por ser extremamente genérica, a ponto de não se poder saber exatamente porque haveria nulidade de alguma cláusula...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABÍVEL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA DA INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - READEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREVISÃO LEGAL.A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil, estando...

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RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA. PROFESSOR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TUNAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TUNAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TUNAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMEIRAS DAS MISSÕES. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. POR...