pedido generico na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... genérico: ... I - nas ações universais, se o autor ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... de trabalho do advogado ou de sua residência ... 7. Inviável a análise do pedido de desclassificação da conduta ... elemento genérico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11952/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2003
PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os casos de formulação de pedido genérico são comuns. A aplicação, portanto, de forma subsidiária do artigo 286 do CPC é feita de forma mais flexível, ante o princípio norteador que rege o Direito do Trabalho que é o protecionista. Nesta seara admite-se o ius postulandi; o...
... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GEN É RICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 ... DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, os casos de formulação de p e dido genérico são comuns. A aplicação, portanto, de forma ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... É lícito, porém, formular pedido genérico: ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... exercício da função de Juiz do Trabalho, atos de improbidade ... , para dar provimento a pedido de reclamante defendida pelo ... de origem, está patente o dolo genérico no comportamento do magistrado. Tais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... prioritárias definidas, em ato genérico, pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Acórdão nº 2016/0135851-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PRIMARIEDADE, ... ANTECEDENTES, TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXOS. ... CONHECIDO. ... a abordar, de modo genérico, ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2015/0112252-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... de 1º Grau julgou procedente o pedido ... trabalho de servidores por ... suficiente o dolo genérico. ...
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Acórdão nº 2015/0084195-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. NULIDADE. OITIVA DE VÍTIMA E DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA
Superior Tribunal de Justiça ... da sala de audiências a pedido da testemunha ... 5. O fundamento genérico ... trabalho ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... , confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: ... I - os ... É lícito, porém formular pedido genérico: ... I - nas ações universais, se não puder o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-390-13.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-98.2010.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O Tribunal Regional registrou que a reclamada não demonstrou qualquer obstáculo que pudesse inviabilizar a contratação mínima de aprendizes, nos moldes estabelecidos em lei. Assim, para se decidir de forma contrária, ou seja, que existem tais impedimentos, uma vez que a maioria das funções exercidas pelos seus empregados não...
... , detém a prerrogativa de ajuizar ação civil pública, com pedido de indenização por dano moral coletivo, por constatar violação de ... A lesão alcança os jovens brasileiros em caráter amplo, genérico e massivo. Nesse contexto, afigura-se carreta a condenação por dano ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ... forma permanente, a Câmara Técnica de Justiça Climática, com o objetivo, entre outros, de ... , assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o Rima, devidamente fundamentado, ... mais específico em relação ao mais genérico ... ARTIGO 40 ... Quando as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-91.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. O Tribunal regional consignou que "houve ( ... ) impugnação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-30.2006.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. GASTOS COM CELULAR. SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. CELULAR. COMBUSTÍVEL. HOSPEDAGEM. ALIMENTAÇÃO. Afirmou o Regional que os valores recebidos pelo reclamante destinavam-se à prestação dos serviços (-para o serviço-), e não à sua contraprestação, na forma de verba salarial, o que afasta a incidência dos arts. 457 e 458 da CLT. Por outro lado, quanto ao reembolso dos...
... julgados improcedentes, sendo considerado prejudicado, portanto, o pedido de multa, requerido de forma subsidiária à procedência dos anteriores. O aresto paradigma, assim, revela-se genérico, na forma da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39940-35.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. ALTERNÂNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1/TST -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário...
... ADICIONAL NOTURNO. PEDIDO CERTO. Segundo o e. TRT, consta da petição inicial o pedido de pagamento ... genérico tampouco em ofensa ao artigo 286 do CPC, uma vez que citada na petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-325-18.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... da ação rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-372-89.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... da ação rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171940-28.2004.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se verifica, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere o pedido de oitiva da autora...
... que, devidamente fundamentada, indefere o pedido de oitiva da autora para prestar esclarecimentos ... ção da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-82.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos ... a admissibilidade do recurso de revista, em face do seu caráter genérico, não permitindo a configuração da violação de natureza direta e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13600-15.2008.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... o entendimento desta Corte é o de que o pedido de recebimento de horas extras decorrentes da ... âmetros do intervalo, aliada a pedido genérico de pagamento de horas extras, não se configura ... proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V, da CF/88, 944 do CCB ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151800-40.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da CF, com redação ... Não havendo pedido expresso de pagamento de diferenças de ... é autorizada a formulação de pedido genérico, não há como o magistrado deferir o referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-22.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR COM AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA DIVERSA. PEDIDO GENÉRICO. É incabível a compensação/dedução dos valores pagos a título de PLR com as diferenças salariais deferidas, por se tratarem de parcelas de natureza diversa. Não bastasse, tendo em vista que a compensação deve ser feita com valores...
... PARCELAS DE NATUREZA DIVERSA. PEDIDO" GENÉRICO ... É incabível a compensação/dedu\xC3" ... CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... julgada na hipótese de procedência do pedido; é o que se extrai do art. 103 do Código de ... úmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível se caracterizar afronta ...