pedido generico no cpc

57087 resultados para pedido generico no cpc

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. ARTIGO 22. O réu que, por não ...ARTIGO 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. I- nas ações universais, se não puder o autor ...

  • Acórdão nº 2009/0199643-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

    REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário. A exceção contida no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe

    .... 2. A exceção contida no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma sentença condenatória “de valor ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-33.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC (SÚMULA 297, I, II, DO TST). PRINCÍPIO DA UNICIDADE...

    ...CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO ARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC (SÚMULA 297, I, II, DO TST). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-390-13.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da ção Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-440-39.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da Ação Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, faz alusão, no bojo da exordial, reiteradas vezes, à...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da ção Rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, ...

  • Acórdão nº 2007/0133146-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR. PERDAS, DANOS E LUCROS. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI DE LICITAÇÕES. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES I - A recorrente ajuizou a presente ação ordinária por meio da qual pretendia tornar definitiva a liminar concedida em autos de...

    ...MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR. PERDAS, DANOS E LUCROS. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI DE LICITAÇÕES. ...

  • Acórdão nº 2008/0120577-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO NÃO CONTEMPLADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 962.379 e 886.462.

    ..., o que não se verificou da hipótese, especialmente por se tratar de demanda coletiva, com pedido de caráter genérico. . 5. Os embargos de declaração, quando não evidenciado nenhum dos vícios ...

  • Acordão nº (RO)00220.2002.003.06.00.0 de 3º Turma, 08 de Janeiro de 2003

    Inépcia da inicial. Pedido genérico e impreciso. De acordo com o disposto no art. 286 do CPC o pedido deve ser certo ou determinado, não se admitindo pedido genérico, impreciso, como se verifica na hipótese sub judice. Não foi dito pelo autor de forma expressa quais os títulos cuja incidência é pleiteada e nem em que títulos devem eles incidir. Não é função do juízo interpretar o que está a parte

    ...Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE. EMENTA: Inépcia da inicial. Pedido genérico e impreciso. De acordo com o disposto no art. 286 do CPC o pedido deve ser certo ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-372-89.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Dezembro de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o autor da �ão rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-325-18.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Fevereiro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Além de o Autor da ção rescisória, na petição inicial, deduzir pedido genérico de desconstituição de "decisão de mérito", em inobservância do disposto no artigo 286 do CPC, ...

  • nº 7203945700 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

    PETIÇÃO INICIAL. Cobrança. Rendimentos da caderneta de poupança. Indeferimento da inicial EXTRATOS DAS CONTAS POUPANÇA. Os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Precedentes da jurisprudência do STJ. O pedido genérico é admitido no art. 286 do CPC. PEDIDO. Na inicial é possível identificar, da narração dos fatos e de sua conclusão, as

    ...Precedentes da jurisprudência do STJ. O pedido genérico é admitido no art. 286 do CPC. PEDIDO. Na inicial é possível identificar, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2705/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem...

    ...458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem ... Preliminar rejeitada. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. Tratando-se de pedido genérico esteado no artigo 286, II, do CPC, a decisão que, observando o contexto probatório e em atenção ...

  • Homologações de Acordo nº 990093195895 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

    AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 282 DO DIPLOMA PROCESSUAL - PEDIDO GENÉRICO - OFENSA AO ART. 286, DO CPC - INOCORRÊNCIA - CONTORNOS DA LIDE QUE POSSIBILITAM O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

    ...282 DO DIPLOMA PROCESSUAL - PEDIDO GENÉRICO - OFENSA AO ART. 286, DO CPC - INOCORRÊNCIA - CONTORNOS DA LIDE QUE POSSIBILITAM O ...

  • Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)

    ...STF, 2ª T., RE 205.029-6, in DJU de 7.3.97. 2) Processual civil. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição da competência, de natureza diversa as vantagens, .... 5) Pedido determinado. Oportunidade de alteração do pedido. Pedido genérico: O pedido tem de ser determinado. A ele se atém o juiz, sendo-lhe vedado julgar extra ou ultra ...

  • Acórdãos nº 178574 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Valor da causa estimativo Pedido genérico e de valor indeterminado do beneficio, fundado no art. 286, II, do CPC, apurável somente em execução de sentença Competência fiscalizadora do magistrado, que deve ser exercida mediante provocação da parte ou em casos de flagrante contradição com a previsão legal Recurso provido.

  • Decisões Monocráticas nº 024730 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    Medida Cautelar de Exibição de Documentos Pedido genérico Processo extinto sem julgamento do mérito Interesse processual Falta dos requisitos previstos no artigo 356 do CPC Decisão mantida Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 198693 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2011

    REPARAÇÃO CIVIL DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICAÇÃO DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 286 DO CPC PRETENSÕES FORMULADAS SEM INDICAÇÃO DAS CAUSAS E FUNDAMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL BEM DECRETADO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • Acórdãos nº 990103895100 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ato ordinatório - ato do juiz que requer a comprovação do estado de hipossufíciência, sob pena de extinção - despacho de mero expediente com intuito de impulsionar o andamento do processo - irrecorribilidade, nos termos do art. 504 do CPC - não demonstrado interesse recursal - EMENDA DA INICIAL - desnecessidade de formulação de pedido certo relativamente ao montante da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60740-90.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 357...

    ...896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS VERBAS DO TRCT. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao ...295, parágrafo único, do CPC, dentre as quais não se enquadra a hipótese de pedido genérico. Incidência adicional da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60740-90.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 357...

    ...896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS VERBAS DO TRCT. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao ...295, parágrafo único, do CPC, dentre as quais não se enquadra a hipótese de pedido genérico. Incidência adicional da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26747/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. I - INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Os arestos colacionados pela recorrente às fls. 67 não são específicos, pois afirmam a inépcia de pedido genérico, fato afastado pelo Regional, o qual consignou expressamente ser o pedido da Reclamante "certo e determinado", ressaltando que a eventualidade refere-se ao fato jurídico. Segundo o Enunciado 296 do TST, "a divergência...

    . A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª T). LFG/ld. RECURSO DE REVISTA. I - INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Os arestos colacionados pela recorrente às fls. 67 não são específicos, pois afirmam ...

  • Acórdão nº 2006/0265608-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE TABELA DE PREÇOS A SER FORNECIDA PELA RECORRENTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE TABELA DE ...

  • nº 4597184400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Outubro de 2008

    APELAÇÃO - Compromisso de Compra e Venda de bem imóvel - Ação de revisão de cláusulas - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Pedido excessivamente genérico - Os autores não apontaram as cláusulas que deveriam ser revistas, não trouxeram indícios de que a ré estivesse calculando indevidamente as

    ...267, V I , do CPC - Inconformismo dos autores - Não acolhimento Pedido excessivamente genérico Os autores não apontaram as cláusulas que deveriam ser revistas, não ...

  • Dos dissídios individuais

    ...STF, 2ª T., RE 205.029-6, in DJU de 7.3.97. 2) Processual civil. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição. Definição da competência, de natureza diversa as vantagens, ...Admite, porém, o CPC, no art. 286, o pedido genérico. . A doutrina e a jurisprudência, de há muito, autorizavam a alteração do pedido antes da ...

  • Acórdão nº 1.0451.04.910505-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2004

    ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - PEDIDO GENÉRICO - PERMISSIVO LEGAL - ART. 286 DO CPC - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 85 DO STJ - TITULARES DE CARGOS EFETIVOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Para que se configure cerceamento de defesa, é necessário que a prova que deixou de ser...

    ... - COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - PEDIDO GENÉRICO - PERMISSIVO LEGAL - ART. 286 DO CPC - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 85 DO STJ - TITULARES ...

  • Acordão nº (RO)00272.2002.010.06.00.4 de 2º Turma, 02 de Dezembro de 2002

    Depósito recursal efetuado no Bandepe. Preliminar de deserção rejeitada. Preclusão consumativa. Sentença que acolheu em parte os embargos declaratórios descaracteriza a preclusão. Preliminar rejeitada. Bancário. Eficácia liberatória - aplicação restrita do Enunciado 330 do TST. Horas extras com adicional de 100% e repercussão no repouso semanal remunerado, inclusive nos sábados. Integração da...

    ...Em não sendo atendido esse pedido, que seja reduzido o percentual do adicional de horas extras de 100% para 50%, conforme ...da inicial), por ser pedido genérico, afronta literalmente o contido no Art. 286 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo ...