pedido gratuidade da justiça na apelação

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. ...c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos. d) proibição ...-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ...

  • Acórdão nº REsp 1224129 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DE JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. O recurso especial não merece prosperar, uma vez que foi manejado em data anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, não tendo sido reiterado posteriormente, o que conduz à constatação de

    ...ART. 18 DA LEI Nº 7.347⁄85. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. ... o preparo, os recorrentes formularam o pedido de gratuidade da justiça na petição de apelação, o que não é admitido. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. #Parágrafo único. O acesso ou envio de ..., além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo. #Incluído pela ... a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou ...§ 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos. § 5º Transitada em ...

  • Acórdãos nº 992070236797 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - FATO QUE REPERCUTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DEFERIMENTO NESTA INSTÂNCIA - ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA LEI 1.060/50: APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SOB AS PENAS DA LEI E DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE - PROVA DE...

    ...* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 992.07.023679-7, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é ...VOTO nB. 13.683 . APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ...

  • nº 96.01.50541-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Fevereiro de 2000

    Perde o objeto pedido recursal concernente a afastamento da condenação em custas judiciais, se, ao receber a apelação, o MM Juiz "a quo" defere gratuidade de justiça, pleiteada na exordial.2. Os militares temporários não gozam de estabilidade. Não há, portanto, direito adquirido à permanência no cargo.3. A situação do militar temporário, engajado ou reengajado, é precária, condicionada

  • Acórdão nº 1.0105.08.271297-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E RATIFICADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO FÍSICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VEÍCULO REGULARMENTE PARADO - NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR - INDENIZAÇÃO POR...

    ...�O - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E RATIFICADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO FÍSICA - PRESENÇA DOS ... de contestação e ratifica tal pedido nas razões de apelação, tendo apresentado a declaração de hipossuficiência ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do ...

  • Acórdão nº 1.0223.06.197256-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE AO ADVOGADO DA PARTE EX ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O pedido de gratuidade de justiça pode ser deferido no momento da

    ...GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ... deferido no momento da interposição do recurso de apelação, mas seus efeitos não afastam a sucumbência fixada na sentença ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei ...§ 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;. III- atendimento educacional ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1219264 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU DECISÃO JULGANDO DESERTO O RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONFUSÃO PROCESSUAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. O acórdão recorrido, na análise soberana dos elementos fático-probatórios dos autos, afastou a pena de deserção aplicada ao recurso

    ..., afastou a pena de deserção aplicada ao recurso de apelação da ora recorrida por entender que diante da confusão processual instaurada e do indeferimento da gratuidade de justiça, deveria a apelante ter sido intimada para o ...2. Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de ...

  • Em vigor Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei ...§ 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;. III - atendimento educacional ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ...

  • Acórdão nº 0000880-39.2008.8.05.0020 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO DA APELAÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO DE FLS. 203. EQUÍVOCO EVIDENTE. APELAÇÃO TEMPESTIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NO RECURSO. GRATUIDADE DEFERIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • Acórdão nº 1.0024.11.185944-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecido o apelo, devendo o mesmo ser julgado deserto. V.v: Não há que

    ... é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não ... se falar em deserção pela ausência de preparo quando o pedido de concessão da gratuidade de justiça houver sido indeferido na ...

  • Acórdão nº 0023199-40.2008.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CORPO DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência pátria reconhece a impossibilidade de formular o requerimento para concessão de assistência judiciária no corpo da petição do Recurso, tendo o STJ pacificado o entendimento de que reputa-se não...

  • Da advocacia

    ... disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ...5º, inc. LV, da Constituição Federal, pedido esse ainda pendente de julgamento. I - a ... de múnus público da advocacia com gratuidade de seu exercício. Ao contrário, o advogado ...relativa ao julgado não unânime da apelação. 2. A inviolabilidade do advogado por seus atos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.420784-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Novembro de 2016

    Compulsando os autos verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação foi indeferido determinando-se que o apelante efetuasse o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias (f. 205), sendo certo que este, a sua vez, propugnou pela dilação do prazo, por período não inferior a quinze dias (f. 210), o que restou deferido (f. 212...

    ...Vistos. Compulsando os autos verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação foi indeferido ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.420784-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Novembro de 2016

    Compulsando os autos verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação foi indeferido determinando-se que o apelante efetuasse o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias (f. 205), sendo certo que este, a sua vez, propugnou pela dilação do prazo, por período não inferior a quinze dias (f. 210), o que restou deferido (f. 212...

    ...Vistos. Compulsando os autos verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação foi indeferido ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0481.12.016295-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2016

    "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Com efeito, se o recurso não se fez preceder do custeio prévio carece de pressuposto genérico de admissibilidade, a impor o seu não conhecimento,

    ...Vistos. Compulsando os autos verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação foi indeferido ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0481.12.016295-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2016

    "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Com efeito, se o recurso não se fez preceder do custeio prévio carece de pressuposto genérico de admissibilidade, a impor o seu não conhecimento,

    ...Vistos. Compulsando os autos verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação foi indeferido ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0481.12.016295-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2016

    "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Com efeito, se o recurso não se fez preceder do custeio prévio carece de pressuposto genérico de admissibilidade, a impor o seu não conhecimento,

    ...Vistos. Compulsando os autos verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação foi indeferido ...

  • Do processo em geral

    ...28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via ...A tolerância dos Juízes em adaptar os pedidos, repelindo as inépcias, está gerando um ...22) Benefício da gratuidade de justiça. Possibilidade de requerimento no ... por ocasião da interposição da apelação, visando à obtenção da isenção do pagamento ...

  • Acórdão nº 0520736-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Novembro de 2016

    APELAÇÕES CRIMINAIS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. I - APELO DE JOILSON SANTOS DA SILVA - 1. PRELIMINAR: BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO: 2.1 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ACERVO PROBATÓRIO APTO AO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2.2 - REDUÇÃO DA PENA...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ...897, alínea b , da CLT), e o pedido de revisão (art. 2 o , da Lei n. 5.584/70). Os ..., cada qual poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, sem que isto constitua ofensa ...Desse modo, os princípios da gratuidade e do acesso real do trabalhador à Justiça ...

  • Novo Código de Processo Civil