pedido gratuidade da justiça na apelação

140752 resultados para pedido gratuidade da justiça na apelação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei ...§ 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;. III - atendimento educacional ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. #Parágrafo único. O acesso ou envio de ..., além de informações claras sobre a gratuidade prevista no caput deste artigo. #Incluído pela ... a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou ...§ 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos. § 5º Transitada em ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. ...c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos. d) proibição ...-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ...

  • Acórdão nº REsp 1224129 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DE JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. O recurso especial não merece prosperar, uma vez que foi manejado em data anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, não tendo sido reiterado posteriormente, o que conduz à constatação de

    ...ART. 18 DA LEI Nº 7.347⁄85. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. ... o preparo, os recorrentes formularam o pedido de gratuidade da justiça na petição de apelação, o que não é admitido. ...

  • Acórdão nº 0091862-59.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2017

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROVA PERICIAL COMPROVA A IRREGULARIDADE DA OBRA E O PREJUÍZO AOS DIREITOS DA VIZINHA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Pedido de gratuidade da justiça deferido pela Relatora, na forma do art. 162, VII do RITJBA. A prova pericial demonstrou que a obra controvertida foi conduzida sem o devido licenciamento municipal e importava em graves violações

  • Processo nº 0019066-36.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Civil. Processo Civil. Cobrança de Cotas Condominiais. Gratuidade de Justiça. Honorários de Advogado. Parcelamento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, Cuja Pretensão Foi Julgada Procedente Em Razão Do Reconhecimento Do Pedido. Na Apelação, Pretende O Réu a Gratuidade de Justiça, a Redução Dos Honorários de Advogado, e O Parcelamento Da Dívida. a Presunção de Hipossuficiência Pode Ser

  • Acórdãos nº 992070236797 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - FATO QUE REPERCUTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DEFERIMENTO NESTA INSTÂNCIA - ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA LEI 1.060/50: APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SOB AS PENAS DA LEI E DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE - PROVA DE...

    ...* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 992.07.023679-7, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é ...VOTO nB. 13.683 . APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ...

  • Processo nº 0004131-53.2013.8.19.0003 de Quarta Câmara Cível, 21 de Junho de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Subjetiva. Acidente Fatal. Culpa Exclusiva Do Réu. Falecimento Do Filho Da Autora. Indenização por Dano Moral Fixado Em Observância Aos Princípios Da Proporcionalidade e Razoabilidade. Pequeno Retoque Na Sentença. Fluência Dos Juros Moratórios sobre Verba Indenizatória a Partir Da Data Do Evento Danoso. Verbete Sumular Nº. 54 Do Superior Tribunal...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do ...

  • nº 96.01.50541-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Fevereiro de 2000

    Perde o objeto pedido recursal concernente a afastamento da condenação em custas judiciais, se, ao receber a apelação, o MM Juiz "a quo" defere gratuidade de justiça, pleiteada na exordial.2. Os militares temporários não gozam de estabilidade. Não há, portanto, direito adquirido à permanência no cargo.3. A situação do militar temporário, engajado ou reengajado, é precária, condicionada

  • Acórdão nº 1.0105.08.271297-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E RATIFICADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO FÍSICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VEÍCULO REGULARMENTE PARADO - NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR - INDENIZAÇÃO POR...

    ...�O - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E RATIFICADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO FÍSICA - PRESENÇA DOS ... de contestação e ratifica tal pedido nas razões de apelação, tendo apresentado a declaração de hipossuficiência ...

  • Acórdão nº 1.0223.06.197256-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE AO ADVOGADO DA PARTE EX ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O pedido de gratuidade de justiça pode ser deferido no momento da

    ...GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ... deferido no momento da interposição do recurso de apelação, mas seus efeitos não afastam a sucumbência fixada na sentença ...

  • Processo nº 0022509-87.2014.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde. Home Care. Autora Com 84 Anos de Idade, Portadora Da Doença de Alzheimer, Restrita À Cadeira/cama, alimentando-se por Via Oral. Alegação que O Réu Se Recusou a Prestar O Serviço de Home Care. Tutelas Antecipadas Concedidas fixando-se Multas Diárias e Determinando a Disponibilização de Profissionais Na Especialidade de Enfermagem,...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1219264 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU DECISÃO JULGANDO DESERTO O RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONFUSÃO PROCESSUAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. O acórdão recorrido, na análise soberana dos elementos fático-probatórios dos autos, afastou a pena de deserção aplicada ao recurso

    ..., afastou a pena de deserção aplicada ao recurso de apelação da ora recorrida por entender que diante da confusão processual instaurada e do indeferimento da gratuidade de justiça, deveria a apelante ter sido intimada para o ...2. Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de ...

  • Processo nº 0026174-63.2013.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 09 de Janeiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO. PREPARO NÃO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932,...

  • Processo nº 0041135-25.2016.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISOS III E IV, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO. PREPARO NÃO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC/2015. NÃO

  • Em vigor Lei da Ação de Alimentos

    ... anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada ...ARTIGO 3. O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, ... por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ...ARTIGO 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. #(Redação dada pela Lei ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ...28, que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças processuais via ...A tolerância dos Juízes em adaptar os pedidos, repelindo as inépcias, está gerando um ...-reclamante estão compreendidas na gratuidade da justiça, como se lê do art. 98, § 1º, do ... na sentença, contra a qual caberá apelação. O recorrente estará dispensado do recolhimento ...

  • Acórdão nº 2006/0076481-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE UNIVERSIDADE CONGÊNERE NA LOCALIDADE. LEI Nº 9.536/97. PRECEDENTE DO STF. Ao militar removido ex officio assiste o direito à matrícula em...

    ...O Tribunal julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República ..., haja vista a envergadura do ensino, a própria gratuidade e a escassez de vagas oferecidas pela última, acabou por ... vencida por ocasião do julgamento da referida apelação, senão vejamos: Tendo em vista que na cidade do Rio Grande/RS ...

  • Acórdão nº 0000880-39.2008.8.05.0020 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO DA APELAÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO DE FLS. 203. EQUÍVOCO EVIDENTE. APELAÇÃO TEMPESTIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NO RECURSO. GRATUIDADE DEFERIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • Acórdão nº 1.0024.11.185944-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecido o apelo, devendo o mesmo ser julgado deserto. V.v: Não há que

    ... é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não ... se falar em deserção pela ausência de preparo quando o pedido de concessão da gratuidade de justiça houver sido indeferido na ...

  • Acórdão nº 0023199-40.2008.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CORPO DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência pátria reconhece a impossibilidade de formular o requerimento para concessão de assistência judiciária no corpo da petição do Recurso, tendo o STJ pacificado o entendimento de que reputa-se não...

  • Processo nº 0127831-35.2014.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2017

    Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - EXTENSÃO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA - BENEFÍCIO TACITAMENTE REVOGADO QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO A ESTE PONTO DA DECISÃO - ISENÇÃO QUE SE JUSTIFICA PARA ASSEGURAR A...

  • Decisão Monocrática nº 5015881-52.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Julho de 2017

    "Trata-se de ação previdenciária em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubila...

    ...O juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento de custas ...85, § 4º, III). Interposta apelação, a parte pede a procedência da demanda e junta ... pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Requer o acolhimento dos ...