pedido gratuidade da justiça na apelação
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Acórdão nº 1.0522.18.000399-1/001,0003991-06.2018.8.13.0522 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VANTANGEM PESSOAL - "PRÊMIO PRODUTIVIDADE" REFERENTE AOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014. IMPOSSIBILIDADE. TESE CONTRÁRIA FIXADA, NO ÂMBITO DO TJMG, EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR N.º1.0314.17.00
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Acórdãos nº 1002741-61.2016.8.26.0575 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... discutidos estes autos de Apelação nº 1002741-61.2016.8.26.0575 , da ... Decisão do relator indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado ...
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Decisão Monocrática N° 07107794820218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
DESPACHO Vistos, etc. Na petição de apelação, observa-se pedido de gratuidade de justiça. Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é licito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do...
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Decisão Monocrática N° 07077553720208070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
O apelante, MARCELO DE JESUS ALARCÃO, requereu, no bojo do seu recurso, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é licito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante. Assim,...
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Decisão Monocrática N° 07173372020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
O apelante, ESPÓLIO DE JOSÉ MAURICIO BICALHO DIAS, requereu, no bojo do seu recurso, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é lícito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte...
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Acórdão Nº 0700699-77.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Apelação Cível n.º 0700699-77.2020.8.02.0046 ... SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ... da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §11, do ...
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Acórdão Nº 0726302-69.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... Apelação Cível N° 0726302-69.2015.8.02.0001 ... Órgão ... DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO ...
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Decisão Monocrática N° 07158857720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Vistos. Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é licito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes da apreciação do pedido de concessão da gratuidade...
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Decisão Monocrática N° 07361933720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Vistos. Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é licito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes da apreciação do pedido de concessão da gratuidade...
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Decisão Monocrática N° 07030746320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
Vistos. Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é licito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes da apreciação do pedido de concessão da gratuidade...
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Decisão Monocrática N° 00061790620138070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
Vistos. Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é licito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes da apreciação do pedido de concessão da gratuidade...
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Decisão Monocrática N° 07045520320218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2021
DESPACHO Vistos. Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é licito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes da apreciação do pedido de concessão da...
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Decisão Monocrática N° 07106867420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
DESPACHO Vistos. Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é licito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de comprovantes de capacidade econômica da parte litigante. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes da apreciação do pedido de concessão da...
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Acórdãos nº 1020542-73.2016.8.26.0224 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... discutidos estes autos de Apelação nº 1020542-73.2016.8.26.0224, da Comarca ... Ação possessória com pedido liminar. Indeferimento de gratuidade ...
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Acórdão Nº 0000483-49.2005.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 17-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÕES DA PARTE APELANTE EFETIVADAS NO DECORRER DO PROCESSO PARA IMPULSIONAR O FEITO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DAS PARTES. PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. ARTIGO 267, II, CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DEDIREITO...
... Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... Apelação Cível N° 0000483-49.2005.8.02.0058 ... Órgão ... DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ... -
Acordao N° 1693035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação regressiva de ressarcimento. Gratuidade de justiça já deferida na origem. Interesse recursal. Ausência. Inovação recursal. Configuração. Conhecimento parcial. Acidente de trânsito. Engavetamento. Culpa concorrente. Demonstração. Reparação de danos. 1. Inviável conhecer do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões da apelação, quando já...
... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0755244-52.2020.8.07.0016 ... APELANTE(S) ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. INTERESSE ... 1.Inviável conhecer do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESERÇÃO - NÃO CABIMENTO - HÁ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA APELAÇÃO - PESSOA FÍSICA - PEDIDO NÃO ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- DEFERIMENTO - PETIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.476754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESERÇÃO - NÃO CABIMENTO - HÁ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA APELAÇÃO - PESSOA FÍSICA - PEDIDO NÃO ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- DEFERIMENTO - PETIÇÃO...
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Relatório e Voto com número 5226261-50.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-08-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... 4ª Câmara Cível ... , não tendo sido analisado expressamente o pedido ... formulado na contestação, o julgador ... (TJGO, ... APELAÇÃO CÍVEL n. 389731-84.2013.8.09.0087, Rel. Dr ... PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA ... CONTESTAÇÃO NÃO ...
- Acórdão nº REsp 1286094 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0499.18.001910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO NÃO ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- DEFERIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA
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Acórdão nº 1.0499.18.001910-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO NÃO ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- DEFERIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA
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Acórdãos nº 1126774-30.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37ª Câmara de Direito ... discutidos estes autos de Apelação nº 1126774-30.2015.8.26.0100, da ... APELAÇÃO - Pedido de gratuidade da justiça, na forma de ...
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Acordao N° 1351906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Família. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Preliminares suscitadas. Preclusão consumativa e coisa julgada. Rejeição. Dívida não incluída na ação de divórcio. Pedido de inclusão realizado em recurso de apelação. Pretensão não analisada sob pena de supressão de instância. Sobrepartilha. Possibilidade. Pedido de gratuidade de justiça requerido na instân
... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0709531-24.2019.8.07.0005 ... APELANTE(S) ... AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO DE EFEITO ... SUSPENSIVO PREJUDICADO ... POSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... REQUERIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071215820164058100), 03-08-2021
PJE 0807121-58.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍCIA. AGENTES QUÍMICOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE NATUREZA BIOLÓGICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF em face de sentença que julgou improcedente o...
... de acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União para restabelecer, de ...