pedido guarda pelo pai
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ...§ 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...guarda e adoção de crianças e adolescentes, a Consolidação das Leis do ... Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...III- pela separação judicial;. IV- pelo divórcio. Parágrafo único- O casamento válido ..., reverterão, ao cônjuge que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens ...-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. ARTIGO 10. Na separação judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de .... § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a ...§ 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos ...m) a promoção;. n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;. o) as férias, os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para ... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. § 1º O acesso ou o envio de informações aos ..., as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II- proteção à ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3"...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ...) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;. #Incluído pela Lei nº ... pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ôrças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se a ...Guarda-Marinha. Aspirante-a-Oficial. ...ência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma;. i) as férias, os afastamentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos ...pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3"... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ..., contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
...Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da ...Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar ... -
Acórdão nº 2007/0002419-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito de Família. Recurso especial. Pedido de guarda de menor formulado pelo pai em face da mãe. Melhores condições. Prevalência do interesse da criança. - Impõe-se, relativamente aos processos que envolvam interesse de menor, a predominância da diretriz legal lançada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, de proteção integral à criança e ao adolescente como pessoa humana em...
...Direito de Família. Recurso especial. Pedido de guarda de menor formulado pelo pai em face da ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º ...ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ... Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal ...XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto. § 3º A autoridade consular brasileira ... brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ...ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ... - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO IV DA ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...I – à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da ...I – pelo viúvo, relativamente à própria assistência ... produzirá efeito a partir da data do pedido de habilitação. § 1º Na hipótese prevista no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ...IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, ...ção do disposto no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 3º ...
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Acórdão nº 50004279620218210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELO PAI EM FACE DA GENITORA. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA TIA-AVÓ. 1. IMPLICANDO NA DETERMINAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO, DEVE O INFANTE PERMANECER ONDE ESTÁ SENDO BEM CUIDADO. 2. SENDO CONSTATADO QUE A TIA-AVÓ VEM EXERCENDO COM ZELO A GUARDA FÁTICA DO ADOLESCENTE HÁ BASTANTE TEMPO, QUE MOSTRA-SE ADAPTADO, DIANTE DAS AGRESSÕES SOFRIDAS, JUSTIFICA-SE
...ça que julgou improcedente a ação de guarda cumulada com alimentos que move contra JAQUELINE ... de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. . É ...Tendo maior amparo este pedido - por suposição - para os pais (avós paternos) ...