Pedido imediato
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente ...§ 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do ... de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:. I - remuneração;. II - férias ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 3. Aplica-se também o disposto nesta Lei:. I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País ...imediato, ao órgão competente do Poder Executivo para, no prazo de 60 (sessenta) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...I - conter formulário para pedido de acesso à informação;. II - conter ferramenta de pesquisa de ... do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;. II - o registro do pedido de acesso em sistema ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, do Incra, desde que ... neste artigo, o poder público encaminhará a CRF para registro imediato da aquisição de propriedade, dispensados a apresentação de título ...
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Lula entrará com pedido imediato de soltura; 'Lava jato' exalta votos vencidos
Defesa de Lula diz que entrará com pedido imediato de soltura
Defesa de Lula entrará com pedido para soltura imediada do ex-presidente Ricardo Stuckert Logo após o ministro Dias Toffoli dar o voto decisivo contra a execução a... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. ....................................................." (NR). ... no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados. § ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... parágrafos anteriores, reverterão, ao cônjuge que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o ... por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pagar os emolumentos e as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto. § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a ...ça Pública ou do Trabalho, conforme o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante. § 1º O ato a que se refere o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo ...ções, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal. Parágrafo único. O Juiz, ou ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de ... dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de ... de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério Público. Art. 17. Para o exercício da ... respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...SEÇÃO V Do pedido. ARTIGO 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, ... não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução. § 2º O árbitro será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5021, DE 09 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniarias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Publico Civil.
...ção responsável pelo cumprimento da decisão, encaminhará, de imediato, a quem de direito, o pedido de suprimento de recursos, de acôrdo com as ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... deve requerer a isenção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido" as cópias conferidas e autenticadas pelo servidor encarregado da instruç\xC3"... nos termos deste regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973 PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DISCUTIR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELACIONADAS AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se, originalmente, de Ação de...
...PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE . .../1973, considerou presentes os requisitos para julgar de imediato o . ... -
Acórdão nº 2015/0295427-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA (SEMIABERTO). CUMPRIMENTO IMEDIATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Medida liminar foi concedida de ofício, no bojo do habeas corpus, para determinar que o paciente...
...FIXADO . NA . SENTENÇA . (SEMIABERTO). CUMPRIMENTO IMEDIATO. PEDIDO DE . RECONSIDERAÇÃO . RECEBIDO . COMO . AGRAVO . ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, ...XI - híbrido: o produto imediato do cruzamento entre linhagens geneticamente diferentes;. XII - teste de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, ...§ 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0279377-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS
...AUTOS. . PEDIDO . DE . IMEDIATO . PROCESSAMENTO. . INDEFERIMENTO. . "FUMUS . BONI . ... -
Acórdão nº 2010/0168011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DOIS IRMÃOS MENORES ALEGADAMENTE RETIDOS DE MODO INDEVIDO PELA MÃE NO BRASIL. PRIMOGÊNITO QUE JÁ COMPLETOU 16 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO IRMÃO MENOR QUE CONTESTA SEU RETORNO
...menores, possível será o indeferimento do pedido de imediato retorno . dos infantes. ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... as acusações, encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo. ARTIGO 24. Das deliberações do Conselho ... resultado de êrro de informação e fôr objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou ...
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Acórdão nº 2014/0123493-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACEN-JUD. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cuida-se de pretensão de levantamento de valores bloqueados pelo sistema
...DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. . SÚMULA Nº 7/STJ. ...o pedido de levantamento imediato dos valores bloqueados tendo em vista a . ...