Pedido imediato
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral ... se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. Art. 18-A. A requerimento do ...
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Acórdão nº 2012/0162982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES FORMAIS AVERIGUADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE NÃO ENSEJARAM, CONTUDO, DANO AO ERÁRIO, CONFORME RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL E PELO TCE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, COM ESTEIO EM LESÃO PRESUMIDA &
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... passivo fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 3º ... a homologação da renúncia para que este determine, de imediato, a conversão dos depósitos em renda da União, independentemente do ...
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Acórdão nº REsp 964755 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. 1. Segundo regramento contido no Código de Processo Civil - art. 499 - deve o recorrente demonstrar interesse em recorrer para o efeito de admissibilidade do recurso. Ausente o requisito quando a interposição do recurso não se afigura necessária nem útil, situação que se verifica quando o...
... tal grupo, não gera identidade de ação, pois há distinção no pedido imediato formulado - causa imediata de pedir. 5. Recurso especial ... -
Acórdão nº 2011/0018573-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE NÃO FOI ESGOTADA. SÚMULA 281/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na MC 17.689/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/20
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. § 3° Se o Congresso Nacional ...SEÇÃO V Pedido de reexame. ARTIGO 48. De decisão proferida em processos concernentes às ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDA. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF,...
... Agravo regimental não conhecido, determinando o imediato cumprimento da . ...conhecer do agravo, deferido o pedido do Ministério Público Federal para determinar . ... -
Acórdão nº 2016/0024656-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. PEDIDO DEFERIDO 1....
...SÚMULA 267/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. PEDIDO DEFERIDO. ...determinar o imediato" recolhimento do agravante à prisão, delegando-se ao\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de ... providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016. § 7º A gestante deverá ...§ 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido" de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperaç\xC3"... e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...§ 2º O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será comunicado ao interessado ... e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado. § 4º O transporte da arma de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...I- por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;. II- a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;. III- a requerimento de Partido ... Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento. ARTIGO 18. Exercerá as funções de Procurador ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17450 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO IMEDIATO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. EXERCÍCIOS FINDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. 1. Mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão...
...AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO IMEDIATO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. EXERCÍCIOS FINDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ..., Orçamento e Gestão consubstanciado na ausência de resposta a pedido de pagamento imediato de valores retroativos decorrentes do reconhecimento ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, quando os pratiquem a ...çará a correr, independentemente de nova intimação, no dia imediato...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
...A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação ... O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. Parágrafo único. Conta-se o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à ...ão, cuja distância da sede do juízo lhe permita comparecimento imediato aos atos processuais. A sua transferência, em cada caso, deverá ser ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
...pedido de aditamento. . § 5º Havendo divergência entre o ato autorizativo e ... de promoção de acessibilidade e de atendimento prioritário, imediato e diferenciado às pessoas portadoras de necessidades educacionais ...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS...
...CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO . PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES . ...imediato" do crédito pelo consorciado contemplado (por sorteio\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 12430 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14 E 16 DA LEI 8.935/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUADRO FÁTICO NECESSÁRIO À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da insurgência especial quanto à alegada ofensa aos arts. 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...§ 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:. a) o ...g) a promoção;. h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma;. i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e ...
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Acórdão nº 2015/0036814-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ARRECADAÇÃO DO ICMS. MUNICÍPIOS. PARCELA DE 25%. DEPÓSITO DIRETO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. EFEITO MULTIPLICADOR DA DEMANDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - A decisão atacada no pedido suspensivo, ao...
...EFEITO . MULTIPLICADOR . DA . DEMANDA. . DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A . ...o imediato... -
Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato...
...Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., ... da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010 (pedido imediato), para, assim, ter acesso ao Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) e ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. § 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, ...é 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste ...
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Acórdão nº 2006/0171437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONEXÃO DE AÇÕES - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES. 1. O Tribunal apreciou a causa com fundamento nas provas ali existentes. Veja-se trecho do decisum que corrobora esta assertiva (fl. 24): "No caso presente, os pedidos da aç
...Naquela, o pedido imediato é a desapropriação do imóvel, ao passo que nesta, o pleito ...