Pedido imediato

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  • Acórdão nº 2005/0025124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO EXPROPRIADO. LIMITE DO PEDIDO RECURSAL RESPEITADO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

    ... ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO EXPROPRIADO. LIMITE DO PEDIDO RECURSAL RESPEITADO ... 1. A solução integral da controvérsia, com ... em relação à parcela do depósito inicial não levantada de imediato) não extrapola os limites do pleito recursal, diferentemente do que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-41840-45.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA - RECURSO INCABÍVEL. Não cabe recurso ordinário contra o acórdão regional que, negando provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato Autor da ação rescisória principal, manteve incólume a decisão monocrática que indeferiu pedido...

    ... principal, manteve incólume a decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava o restabelecimento imediato de sua ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XIV – aquisição de passagens aéreas em desacordo com o disposto ... o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de ... do documento de viagem que portar, hipótese em que haverá imediato" encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a institui\xC3" ...
  • Acórdão nº EDcl no MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADIÇÃO EXISTENTES NO ACÓRDÃO. 1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do...

  • Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Ministério Público está...

    ... o Ministério Público do segundo grau, "mesmo não constando do pedido de reforma imediato, entretanto devendo ser considerado como mediato, ...
  • Acórdão nº 2009/0106608-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ARTIGO 542, §3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos...

    ... ARTIGO 542, §3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE SIMPLES. IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O recurso especial, quando interposto ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ção, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando ... ao prejuízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 25, caput, com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-81/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. 1. O Ministério Público, no exercício da sua função institucional de defesa da ordem jurídica (art. 127, caput, da CF/88), tem legitimidade e interesse para recorrer em sede de Mandado de Segurança, ainda que não figure como parte no processo, seja para questionar a possibilidade do seu manejo, seja...

    ... 2. Isso porque, em se tratando de writ, o pedido imediato, ou seja, a prestação jurisdicional requerida ao Estado irá ...
  • Em vigor Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
    ... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade ... ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." ... ARTIGO 7 ... Na determinação das bases de cálculo da ...
  • Acórdão nº 2008/0136580-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMI-ABERTO. LIMINAR DEFERIDA. FUGA EMPREENDIDA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE O...

    ... -SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO IMEDIATO DO PACIENTE AO REGIME PRISIONAL FECHADO ... 1.Nada obstante o mento do pedido liminar, que assegurou ao paciente o cumprimento da pena em regime inicial ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 119337 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS EXCEDIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MANUTENÇÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO NA POSSE DO DEVEDOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍVEL AO DEVEDOR. 1. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, o credor titular

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-87.2012.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO TRT QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 214 DO TST. 1. O acórdão do TRT que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato, não é terminativo do feito, pelo que a sua natureza jurídica é de decisão interlocutória irrecorrível de

    ... jurídica é de decisão interlocutória irrecorrível de imediato. 2. Após a sentença, na qual será examinado o mérito do pedido, cabe ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10377/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA E APRECIA O MÉRITO DO PEDIDO CONDIÇÃO PARA JULGAMENTO IMEDIATO ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC O Reclamante, em Recurso Ordinário, impugnou a sentença que decretara a prescrição da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia e requereu a análise do mérito do pedido, à luz do § 2º do art. 42...

    ... PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA E APRECIA O MÉRITO DO PEDIDO CONDIÇÃO ... PARA JULGAMENTO IMEDIATO ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC ...
  • Decisão Monocrática Nº 0153363-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA DA DISSOLUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES.

    ... DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO". PROVIMENTO DO RECURSO PARA ... JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2....

    ... IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-233200-20.2008.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 51 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA DESTA CORTE. Em se tratando o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que já vem sendo paga à reclamante, mas em valores menores que efetivamente devido, aplica-se a prescrição...

    ... Em se tratando o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que já vem sendo ... 515, § 3º, do CPC para prosseguir no exame imediato da lide e, por conseguinte, deferir o pedido. Recurso de revista conhecido ...
  • Acórdão Nº 9825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO RELATOR E DO VICE-PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NOTÍCIA-CRIME FORMULADA EM FACE DE SENADOR DA REPÚBLICA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI Nº 7.170/83). PRINCÍPIO DO MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS...

    ... indeferimento do pedido com imediato arquivamento da representação ... Nesse sentido, conferir: ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... ária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município ...
  • Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
    ... é então habilitados, somente produzirá efeito a partir da data do pedido de habilitação ... § 1º Na hipótese prevista no caput, a ... , acarretará a reserva da quota a que faria jus, sem direito ao imediato pagamento dos valores respectivos, até que ocorra a comprovação da ...
  • Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...

    ... 02), cujo pedido assim se exterioriza: "Seja concedida a segurança para garantir ao ante o imediato direito ao recebimento dos benefícios retroativos que se encontram ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1018-84.2010.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. E PELA PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O Regional declarou que a prescrição aplicável ao caso é a parcial e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prolação de outra decisão, com exame...

    ... para prolação de outra decisão, com exame dos demais ítens do pedido. Essa decisão tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de ... § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ... financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV – aquisição de passagens aéreas em desacordo com o disposto ... o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de ...
  • Acórdãos nº AIRR-64600/2009-0064-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Diante da delimitação do eg. TRT que o anuênio, pago desde a admissão do reclamante (1973), por força do -pacto- firmado entre as partes, não há se falar em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, a atrair a prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST,...

    ... no exame imediato da lide e, por ... uinte, deferir o pedido. Recurso ... de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-68.2009.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Diante da delimitação do eg. TRT que o anuênio, pago desde a admissão do reclamante (1973), por força do -pacto- firmado entre as partes, não há se falar em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, a atrair a prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST, visto que o

    ... 515, § 3º, do CPC para prosseguir no exame imediato da lide e, por conseguinte, deferir o pedido. Recurso de revista conhecido ...

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