Pedido imediato
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 895-35.2010.5.05.0134) 16-05-2018
... o fundamento da decisão que reconheceu a incongruência entre o pedido imediato e sentença e postular, na verdade, novo julgamento de questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº Pet-286-68.2012.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... analisou a abusividade da greve, determinou o retorno imediato dos empregados ao trabalho e decidiu sobre o pedido de desconto dos dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33640-11.2006.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS RESPECTIVAS - PEDIDO EXAMINADO SOMENTE PELO REGIONAL - SUPRESSÃO DE INST NCIA - CONFIGURAÇÃO. Diante da possível violação do art. 515, § 3º, do CPC, no tópico atinente ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o Tribunal Regional afastou a prescrição total e, de...
... PEDIDO EXAMINADO SOMENTE PELO REGIONAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ... vez que o Tribunal Regional afastou a prescrição total e, de imediato, indeferiu o pedido atinente à isonomia salarial e diferenças salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266000-84.1997.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES. HIPÓTESE DE COISA JULGADA CONFIGURADA NA PRÓPRIA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPÔS À EXECUTADA A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 48 HORAS. NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAXE PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECURSO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A...
... NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAXE PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE ... descumprimento da obrigação de fazer, a executada apresentou de imediato simples pedido de reconsideração, ficando configurada a hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-505/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA QUE, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DEFERIU PEDIDO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A despeito das particularidades do autos e embora sensibilizado com a gravidade da doença do litisconsorte, é de rigor a observância da regra de direito consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-2, segundo a qual "o art. 899 da CLT,...
... PROVISÓRIA, DEFERIU PEDIDO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... A despeito das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO, CABENDO À RECLAMADA PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS ... em relação a seu paradigma imediato - ou seja, o fato de que seu pedido inicial decorreria da denominada equiparação salarial em cadeia e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-53.2003.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/ml SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. Estabelece o artigo 515, § 3º, ... a quo afastou a preliminar de coisa julgada, em relação ao pedido de adicional de periculosidade, e, por consequência, reformou a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE ... imediato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5273/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Indiscernível a impossibilidade jurídica do pedido sob o manto da violação ao art. 82 do CPC, em razão de este estar vinculado ao desatendimento do plano de validade do ato jurídico, ao passo que aquele é inerente à irrealizabilidade do pedido imediato concernente à tutela jurisdicional invocada. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO E HORAS EXTRAS. Reportando-se à...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO". Indiscernível a impossibilidade jurídica do pedido sob o manto da viola\xC3" ... , ao passo que aquele é inerente à irrealizabilidade do pedido imediato concernente à tutela jurisdicional invocada. Recurso não conhecido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1192287 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto não viola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67900-16.2005.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. 1 - Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ... e não a novo enquadramento na carreira, circunstância em que o pedido encontra óbice no artigo 37, II e § 2°, da CF/88 ... Logo, no ...
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Acórdão nº 2016/0013932-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE BASE LEGAL, PROVIDÊNCIA QUE, CASO DEFERIDA, VIOLARIA O SISTEMA PROCESSUAL. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA EVENTUAL ...
... JULGADO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PENAL ... base legal para o pedido, além do que tal providência violaria o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-41.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 515, § 3º, do CPC para prosseguir no exame imediato da lide e, por conseguinte, deferir o pedido. Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021960620134058300), 19-10-2021
PJE 0802196-06.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1....
... pedido" de isenção do autor de pagamento do imposto de renda e condenar a devolu\xC3" ... Como cediço, o objeto abrange o chamado "pedido imediato" (a providência jurisdicional pleiteada) e o "pedido mediato" (o bem da ... -
Acórdão Nº 44776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. Reclamação ajuizada contra ato administrativo do Governador do ... imediato restabelecimento do pagamento dos benefícios concedidos ao ...
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Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação ... decorrente da procedência do pedido é uma obrigação de fazer por parte da autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070234820174058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-48.2017.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Conceição De Almeida PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Marco Aurélio Sizenando Santiago Miranda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... como viciado, podendo ser integral ou parcial, conforme visar o pedido (CPC, at. 259, inciso V). Na hipótese de cumulação de pedidos, a ... Nesse sentido, o "referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois colima, precipuamente, a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção será requerido pela pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que satisfaz as condições ... pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o art. 638 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101153620214050000), 15-09-2021
PROCESSO Nº: 0810115-36.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De...
... O juízo suscitante, em suas razões, assinala que "o pedido do autor não se refere à eventual anulação ou cancelamento de ato ... No caso, tenho que, havendo pedido imediato de anulação de ato administrativo, não compete ao JEF a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08178707720204058300), 14-12-2021
Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré ao imediato pagamento dos valores por ela reconhecidos administrativamente como devidos, no montante de R$ 74.848,81, relativo ao Reconhecimento de Saberes e Competência III, correspondente ao período de 11/03/2015 a 28/0
... , assinada em 05 de fevereiro de 2021) que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré ao imediato pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-500-74.2009.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DESISTÊNCIA DE RECURSO. MARCO INICIAL DO PRAZO. O artigo 501 do Código de Processo Civil dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido. Já o "caput" do artigo 158 do mesmo código processual prevê que as declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a...
... a formação da coisa julgada material ocorreu quando protocolado o pedido de desistência do recurso, uma vez que o ato produziu efeito imediato ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não se vislumbra a alegada violação
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Acórdão nº 2007/0243133-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... RECURSO ESPECIAL. PEDIDO" DE APLICAÇÃO DE ... LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE N\xC3" ... pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.223395-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - QUESTÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES EMPRESARIAIS DO NEGÓCIO - RESOLUÇÃO 977/2021 DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DA 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.Nem o pedido imediato (aspecto processual) e nem o pedido...
- Acórdão nº 2010/0090484-0 de T6 - SEXTA TURMA