pedido inépto

53794 resultados para pedido inépto

  • Acórdão nº 2013/0341858-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Recurso especial inepto, à falta de individualização da pretensão judicial, por ausência de pedido recursal certo e determinado claramente congruente com pedido...

    ...ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  INEPTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO . ...ausência  de  pedido...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9100740-38.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    PEDIDO INEPTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/ff/ PEDIDO" INEPTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUS\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13540-83.2002.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PEDIDO INEPTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não demonstradas as violações dos dispositivos legais apontados, não há como processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...COMISSÕES. PEDIDO INEPTO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não demonstradas as violações dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3805/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002

    PROCESSO DO TRABALHO PEDIDO DE HORAS EXTRAS SEM ESTIPULAR O NÚMERO PRETENDIDO PEDIDO INEPTO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fato de o empregado, em sua exordial, postular o pagamento de horas extras, sem apontar o seu quantum, não configura pedido inepto, na medida em que o art. 286 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, possibilita a formulação de pedido genérico, principalmente quando se

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/GP/amr. PROCESSO DO TRABALHO PEDIDO DE HORAS EXTRAS SEM ESTIPULAR O NÚMERO. PRETENDIDO PEDIDO INEPTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-304291/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2003

    HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. "Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal)". Item nº 23 da Orientação Jurisprudencial da SDI do TST e art. 58 da CLT

    ...CONDENAÇÃO PELA 2ª INSTÂNCIA DE PEDIDO DECLARADO INEPTO PELA 1ª. INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224140-41.2003.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

    ...INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA PEDIDO INEPTO OU GENÉRICO OU AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A indicação ...
  • Acórdão Nº 0021113-70.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-09-2017

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RESTRITA A UM DOS PEDIDOS. Observado que a inépcia da petição inicial é isolada, limitando-se apenas a um dos pedidos veiculados pelo autor, a tramitação da demanda deve prosseguir regularmente com relação às demais pretensões, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Recurso acolhido para afastar a extinção do processo, sem...

    ... resolução do mérito, declarada na sentença, excepto quanto ao pedido inepto (que remanesce extinto), e determinar o retorno dos autos à origem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000553-87.2019.5.06.0002), 15-12-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Não se configura inepto o pedido quando a petição inicial atende todas as exigências previstas no art. 840, §1º da CLT, tendo em vista o referido dispositivo não exige mais do que uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio. Recurso da reclamante a que se dá provimento.

    ...INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Não se configura inepto o pedido quando a petição inicial atende todas as exigências previstas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85200-96.2011.5.16.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência da Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o

    ...17, I e VII, e 18, caput, do CPC. RECURSO ORDINÁRIO INEPTO. INCOERÊNCIA ENTRE AS RAZÕES E O PEDIDO. I. As garantias ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000454-13.2012.5.06.0019 (01569-2005-003-06-00-1)), 05-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PARCELAS AVENÇADAS. PEDIDO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ART. 302 DO CPC/73. PARCELAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A Ré não negou ter pactuado com o Autor o pagamento de parcelas que estariam calcadas na distância percorrida na condução de veículo ("quilômetros rodados"), no peso transportado no caminhão e no consumo médio de combustível. Restringiu-se a...

    ...PARCELAS AVEN Ç ADAS. PEDIDO N Ã O IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ART. 302 DO CPC/73. PARCELAS DEVIDAS. ...Restringiu-se a alegar inepto o pedido, mas n ã o negou os fatos de que irradiaria o direito, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-48.2016.5.06.0012), 03-05-2017

    ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo para declarar inepto o pedido de condenação subsidiária da FUNASE, razão pela qual resta extinto, sem resolução do mérito (artigos 321 e 330 do Novo CPC).

    ... 330 do NCPC, uma petição apresenta-se inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses ..., outra solução não pode ser dada ao pedido, senão declará-lo inepto, merecendo reparos a Decisão singular. Ressalte-se, por oportuno, que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000968-66.2016.5.06.0005), 05-06-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Considera-se inepto o pedido, quando o mesmo não permite o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco fornece parâmetros para a formação do convencimento do magistrado. Inteligência do §1º do artigo 840, da CLT. Apelo improvido.

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Considera-se inepto o pedido, quando o mesmo não permite o regular exercício do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001279-12.2014.5.06.0172), 26-06-2017

    EMENTA: RECURSO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Considera-se inepto, o pedido, quando o mesmo não permite o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco fornece parâmetros para a formação do convencimento do magistrado. Inteligência do §1º do artigo 840, da CLT. Recurso negado.

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Considera-se inepto, o pedido, quando o mesmo não permite o regular exercício do ...
  • Acórdão nº 50522941320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBORA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SEJAM REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO RESULTA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, SENDO O PEDIDO INEPTO. RECURSO DESPROVIDO.

    ..., a ausência de indicação na inicial dos fatos e fundamentos do pedido resulta no indeferimento da inicial, sendo o pedido inepto. Verifica-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118640-29.2005.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PRESCRIÇÃO. O reclamante, por ocasião da interposição do recurso ordinário, reiterou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi atendido pelo Regional, motivo pelo qual não se vislumbra a deserção do recurso do reclamante alegada pela reclamada. Intacto o art. 789, § 1º da CLT. Por outro lado, o

    ..., por ocasião da interposição do recurso ordinário, reiterou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi atendido ... expressamente que o pedido formulado pelo reclamante não se mostra inepto, pois esse fez breve exposição dos fatos que fundamentam seu pedido, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5982000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não configura julgamento extra petita o deferimento de adicional de 50% sobre horas prestadas em regime de compensação, expressamente objeto da inicial, e muito menos a decisão que declara inepto pedido relativo a horas extras embasadas em instrumento coletivo não carreado ao processo. Agravo de instrumento não provido.

    ... objeto da inicial, e muito menos a decisão que declara inepto pedido relativo a horas extras embasadas em instrumento coletivo não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-39.2007.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...

    ... inicial impossibilitou a verificação das bases em que se fundou o pedido de horas extras e reflexos, tornando-o inclusive inepto". De acordo com os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-886/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PEÇA INICIAL QUANTO AO TEMA -DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE COMISSÕES-. Ante a afirmação do Regional de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da redução dos percentuais de comissões era inepto, e ante a alegação do

    ...Ante a afirmação do Regional de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da redução dos percentuais de sões era inepto, e ante a alegação do reclamante de que o pedido não se enquadrava nos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10342-97.2015.5.03.0014) 21-11-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. Após percuciente exame da prova, o Tribunal Regional concluiu que a doença pulmonar incapacitante do autor foi gerada e agravada pela sua exposição...

    ... reconhecimento do ilícito patronal, não havendo que se cogitar de pedido inepto, no particular. Ademais, a responsabilização da ré pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000398-17.2015.5.06.0005), 23-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. 1) DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. Não sendo especificadas as rubricas correspondentes a descontos injustificados, correta a decisão que considerou inepto o pedido de devolução dos descontos indevidos. 2) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Se os fatos declinados por meio da prova oral evidenciam apenas o poder diretivo do empregador, não revelando qualquer...

    ... a descontos injustificados, correta a decisão que considerou inepto o pedido de devolução dos descontos indevidos. 2) DANOS MORAIS. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 192 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SBDI-2 DO TST. O julgamento proferido por este Egrégio Tribunal Superior nos autos dos embargos à SDI, ainda que dele não tenha conhecido (Súmula 192, item II, do TST), substituiu o v. acórdão rescindendo naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil....

    ...Portanto, declara-se inepto o pedido de rescisão de acórdão que já não existe no mundo jurídico ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2006

    AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 192 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SBDI-2 DO TST. O julgamento proferido por este Egrégio Tribunal Superior nos autos dos embargos à SDI, ainda que dele não tenha conhecido (Súmula 192, item II, do TST), substituiu o v. acórdão rescindendo naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil....

    ...Portanto, declara-se inepto o pedido de rescisão de acórdão que já não existe no mundo jurídico ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001147-54.2013.5.06.0021), 11-02-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1, do TST, entende-se ser da reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos referidos depósitos, não sendo considerado inepto o pedido do autor que não indica as diferenças que entende devidas. Recurso ordinário parcialmente provido.

    ... a regularidade dos referidos dep ó sitos, n ã o sendo considerado inepto o pedido do autor que n ã o indica as diferen ç as que entende devidas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-75.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Esta Corte vem decidindo que, não obstante a Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera faculdade do trabalhador a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor.

    ..., inclusive as já formuladas- e o juiz de primeiro grau entendeu inepto o pedido, a decisão regional que se amparou no artigo 515, § 3º, do CPC ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004

    RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. Para que seja aplicado o Enunciado nº 291 do TST, necessário se faz que haja comprovação efetiva da prestação de labor em sobrejornada com habitualidade, por pelo menos um ano, hipótese que não ficou configurada nos presentes autos, visto que, em nenhum momento a instância ordinária, a quem compete examinar provas em última instância, fez tal afirmaç

    ...ável ao cotejo, pois, no presente caso, ficou assentado que o pedido estava inepto, que inexistia controle rígido de horário pelo empregador, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT