pedido isenção custas
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato ... ão competente, devendo ser suspensa a isenção sempre que verificada a alteração da situação ... independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: ... I - o primeiro registro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... autarquias, e pelos que gozam de isenção legal ... § 2o A insuficiência no valor ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ício de seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... V – previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ... carente ou de baixa renda, para fins da isenção disposta neste artigo, o responsável por ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS ... PROCESSUAIS. ... ADEQUADO. ... pedido ... isenção ... -
Acórdão nº 2010/0171102-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE ... 8. Pedido de isenção ...
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Acórdão nº 2015/0274056-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0260942-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0241772-6 de T6 - SEXTA TURMA
... "SURSIS". ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPETRAÇÃO ... 4. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial ... #Incluído ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ...
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Acórdão nº 2010/0027684-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 269 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. ORDEM ... 269⁄STJ ... 4. O pedido de isenção das custas processuais é matéria ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... V - previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas ...
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Acórdão nº 2008/0256005-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas" ... § 3º O militar reformado por alienaç\xC3" ... disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que ...
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Acórdão nº HC 144392 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ... 5. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 854656 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS OS. ISENÇÃO. ART. 25 DA LEI 12.016⁄09. CUSTAS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Acórdão nº 2008/0283001-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.) ... 1. Os ... "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do ... em erro material o julgado, porquanto o pedido declinado nas razões recursais referiu-se à ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... § 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31940-11.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÕES ADICIONAIS AO RECURSO DE REVISTA. Conquanto se reconheça a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a justiça gratuita pode ser requerida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, no presente caso, o reclamante formulou previamente o pedido de isenção de
... JUSTIÇA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÕES ADICIONAIS AO RECURSO DE REVISTA ... formulou previamente o pedido de isenção de custas, o qual foi indeferido pelo Tribunal ...