pedido justiça gratuita no processo execução
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... ) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... III - promoo gratuita da educao, observando-se a forma complementar de ... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho ... no prazo de trinta dias, deferindo ou no o pedido ... 1 No caso de deferimento, o Ministrio ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... ão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de ... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só o no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006 ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... § 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos ... § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive ... § 2o Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... II- a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais; ... III- ... íodo destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... sobre direitos patrimoniais e decorram de pedido que, à data do ajuizamento, não exceda a 20 ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ... a hipótese de assistência judiciária gratuita ... Art. 53 - A sentença de primeiro grau não ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias ... 16.? ... ?Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA ... Art. 68. A parte que não estiver em ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ... na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)