pedido liminar incidental

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• Perfis doutrinários e direito concreto - 2º Livro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. USUCAPIÃO. PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A verificação dos requisitos para o deferimento ou indeferimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela decorre da análise das ...

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DECISÃO REVOGADA PELO TRIBUNAL A QUO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃ

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEBATES NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO-CONHECIDO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES CARACTERIZADOS. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO DIREITO. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 3.765/60. LEI DE REGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de medida cautelar incidental, com pedido de liminar, destinada a dotar de eficácia suspensiva a recurso especial interposto contra...

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS NO STF. SUSPENSÃO DA REPRIMENDA ATÉ O SEU JULGAMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE ALCANCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NATUREZA INCIDENTAL. MANEJO COMO PEDIDO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRETENDIDA EFETIVAÇÃO POR ESCREVENTE SUBSTITUTO. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CERTAME PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 19...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. EXAME PREJUDICADO. Por força da decisão proferida na ação principal, resta prejudicado o exame de pedido de medida liminar relacionado com o julgamento daquela ação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BLOQUEIO EM SALDO DE CONTA CORRENTE. EXPRESSA EXCLUSÃO EM DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A liminar de constrição de bens nos autos da ação civil pública exige demonstração de fundados...

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REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DADO À CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 303, item I, a, desta Corte superior, a decisão proferida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, salvo se a condenação não ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Fixado o valor da causa em montante aquém...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Agravo Regimental impugnando despacho que deferiu pedido de liminar em Ação Cautelar incidental à Ação Rescisória na qual se discute questão referente ao direito adquirido dos trabalhadores ao recebimento das diferenças salariais advindas dos chamados Planos Econômi

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO DE REVISTA. Os autores ajuizaram ação cautelar inominada incidental, com pedido liminar, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da Ação de Anulação de Arrematação e Praça nº 241/2008-003-06-00.0, pela qual pretendem anular a arrematação de imóveis dos quais são co-proprietários, em razão da...

DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO PROCESSAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. A decisão regional que mantém despacho indeferitório de pedido liminar em ação cautelar incidental à ação rescisória, não possui caráter definitivo nem terminativo do feito, sendo...

DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO PROCESSAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. A decisão regional que mantém despacho indeferitório de pedido liminar em ação cautelar incidental à ação rescisória, não possui caráter definitivo nem terminativo do feito, sendo...

DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO PROCESSAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. A decisão regional que mantém despacho indeferitório de pedido liminar em ação cautelar incidental à ação rescisória, não possui caráter definitivo nem terminativo do feito, sendo...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU PEDIDO LIMINAR EM CAUTELAR INCIDENTAL QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR APRECIAR, NO MESMO ATO DECISÓRIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PEDIDO LIMINAR EM CAUTELAR INCIDENTAL. REJEITADA. DECISÃO DIVIDIDA EM CAPÍTULOS DIVERSOS SEM QUALQUER

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que denegou o pedido de liminar em tutela de urgência cautelar incidental ajuizada pela Associação Portuguesa de

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERDA DE OBJETO. Trata-se de ação cautelar incidental, com pedido de liminar, pretendendo seja determinado o atendimento médico-hospitalar do autor e de seus dependentes, por meio do Correio Saúde, sem a cobrança da co-participação, até o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 1111.2007.003.13.00-6....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 23, I, DA LEI 8.429/92. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES QUE VISEM O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. TEMA 897 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PEDIDO LIMINAR INCIDENTAL. INDEFERIMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. MOTEL. ART. 59, §1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DESDE OUTUBRO/2019. TESE DEFENSIVA DE PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO ELIDE A INTEGRALIDADE DA MORA. DÍVIDA ANTERIOR AO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID 19. NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL NÃO-DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. O despacho monocrático que indefere o pedido liminar de ação cautelar incidental a recurso de revista, no sentido de conferir efeito suspensivo a este, fazendo análise minuciosa dos fundamentos do apelo revisional quanto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4034274-15.2019.8.24.0000 da Capital Agravantes : Werner Greuel e outroAdvogados : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC) e outroAgravado : Dgs Factoring Fomento Comercial Ltda EppAdvogado : Pedro Henrique Kracik (OAB: 13867/SC)Interessado : Luiz Fernando Alves RodriguesAdvogados : Luiz Fernando Alves Rodrigues (OAB: 21246/SC) e...