Pedido mediato

27587 resultados para Pedido mediato

  • Acórdão nº 2013/0334675-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO GENÉRICO. TUTELA COLETIVA. CABIMENTO. 1. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ. 2. Ademais, no caso, está definido no pedido situação em que é perfeitamente possível

    ...PÚBLICA. . DIREITOS . INDIVIDUAIS . HOMOGÊNEOS. . PEDIDO" . GENÉRICO. TUTELA COLETIVA. CABIMENTO. 1.  A  ação  coletiva\xC2"  permite  que  o  pedido  mediato  seja  formulado  de  forma . genérica. Precedentes do STJ. ...
  • Embargos à execução. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Responsabilidade civil extracontratual. Inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Vigência dos dispositivos legais que disciplinam a matéria relativa a encargos moratórios. Aplicação do artigo 406 do Código Civil. Aplicação da Taxa Selic. Taxa híbrida. Necessidade de adequação. Os juros devem ter fluência a partir do evento danoso. A correção monetária deve ocorrer a partir da citação. Impossibilidade de alteração deste capítulo. Proibição da 'reformatio in pejus'. Da data do evento danoso até a data da citação, devem incidir juros de 1% ao mês. Após, até o efetivo pagamento, deve incidir exclusivamente a Taxa Selic. Improcedência do pedido mediato. Negado provimento ao recurso do estado, com observação. Contrarrazões
  • Acórdão nº 2011/0178537-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sendo a litispendência um pressuposto processual negativo, sua configuração impede a admissibilidade do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de of&

  • Acórdão nº 2010/0077977-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. TUTELA COLETIVA. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS...

  • Acórdão nº 2009/0085837-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SEU USO INDEVIDO. LEI 9.610/98. 1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se...

    ...PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL CUMULADO . ... 3.  O  pedido  cumulado  de  indenização,  quando  mediato"  e  dependente  do . reconhecimento do pedido antecedente, não\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0116337-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CAUSA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. 1. Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações,

    ...INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA ..., da causa de pedir – próxima e remota – e do pedidomediato e imediato. (REsp 769.000⁄RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta ...
  • Acórdão nº 2005/0116727-8 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AFRONTA. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A violação à coisa julgada se dá quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito...

    ... a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato). . 2. Consoante novo entendimento da Suprema Corte, o ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 12430 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14 E 16 DA LEI 8.935/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUADRO FÁTICO NECESSÁRIO À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da insurgência especial quanto à alegada ofensa aos arts. 1

  • Acórdão nº 2004/0169613-1 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. COISA JULGADA. AFRONTA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Espólio tem legitimidade ativa ad causam para pleitear em juízo o recebimento de diferenças no pagamento da pensão recebida em vida pelo de cujus, porquanto tal direito já se

    ... a igualdade das partes, da causa de pedir (próxima e remota) e do pedido (mediato e imediato). . 3. Hipótese em que, não obstante ambas as ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ... estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;. III – fixação: ...
  • Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato...

    ...Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., ... do FIES (SisFIES) e firmar o competente Termo de Adesão (pedido mediato). Embora a gestão do Fundo caiba ao FNDE, a sua regulamentação compete, ...
  • Acórdão nº REsp 1260302 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. SEGUNDA FASE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ... Ao examinar o Pedido de Efeito Suspensivo, abordei a matéria, inicialmente, nos seguintes ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ... estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;. #Incluído pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2005/0147120-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública que tenha como objeto mediato do pedido Taxa de Iluminação Pública municipal. 2. O artigo 1º, § único da Lei de ação civil pública (Lei n.º 7.347/85) dispõe que: "Não

    ...ível a propositura de ação civil pública que tenha como objeto mediato do pedido Taxa de Iluminação Pública municipal. 2. O artigo 1º, § ...
  • Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEPEDIDO GENÉRICO CONSIGNADA EM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada peloMinistério Público do Estado de Sergipe contra o Município deAracaju, visando à...

  • Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕESCIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTEDO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA CF). CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUEATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL(ART. 109

  • Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕESCIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTEDO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA CF). CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUEATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL(ART. 109

  • Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕESCIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTEDO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA CF). CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUEATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL(ART. 109

  • Acórdão nº 2005/0034242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE (PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA.) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos...

    ... outra associação legitimada para tal, que tenha como objeto mediato do pedido a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação ...
  • Acórdão nº 2004/0085326-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS GERADOS PELA CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR E DA MULTA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.429/92. 1. O valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido através da tutela jurisdicional. Exegese que se extrai dos arts. 258,

    ...258, 259 e 260 do CPC. 2. Figurando como objeto mediato" do pedido o ressarcimento dos prejuízos ocasionados não só pela celebra\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3414/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002

    PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS - O Código de Processo Civil consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita. A sentença deverá conter-se...

    ...Processo Civil consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a ... no que concerne ao pedido imediato como no que concerne ao pedido mediato. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da base de cálculo ...
  • Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA.MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA.FATO INCONTROVERSO. ART. 374, III, DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO INDEVIDADE ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO.1. A presente ação judicial teve como pedido mediato orestabelecimento de benefício previdenciário suprimido pela Uniãosob o fundamento de que a pensão por morte a...

  • Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020

    RSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AÇÃOCOLETIVA VINDICANDO O DESCUMPRIMENTO DE NORMA INFRALEGAL, EMITIDAPOR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. VELAR PELOCUMPRIMENTO DA LEI N. 9.656/1998 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃOLEGAL DA ANS. PLEITO QUE AFETA OS INTERESSES INSTITUCIONAIS DAUNIÃO E DA ANS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.IMPRESCINDIBILIDADE, SOB...

  • Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se discutem cláusulas contratuais e a possibilidade de...

    ... mais que o que caracteriza a conexão é a comunhão do objeto mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de concessão em si, ...

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