pedido mediato e imediato processo civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... , devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... , devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de ...