pedido mediato e pedido imediato

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita. A sentença deverá conter-se nos limites do pedido, tanto no que concerne ao pedido imediato como no que concerne ao pedido mediato. Recurso de Revista...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÕES QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Ocorre a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).Diverso o pedido, não há que se falar em litispendência.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÕES QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Ocorre a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).Diverso o pedido, não há que se falar em litispendência.

... CPC (Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários). 9. O mesmo se pode dizer em relação ao apelo da FAZENDA NACIONAL, apenas com a diferença de que, quanto ao pleito de isenção de imposto de renda, o autor foi totalmente vencedor, já que, na sentença, foi-lhe reconhecido tal direito a contar do requerimento administrativo em 25/10/2010. Assim, quanto aos honorários...

... ESPECIALIZADA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.Nem o pedido imediato (aspecto processual) e nem o pedido mediato (aspecto material - bem da vida) abarcam qualquer discussão relacionada a recompra, resgate de ações e cessão de quotas, certo que mera discussão de cunho indenizatório não se inclui dentre as competências dessa Câmara Cível Especializada.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça de Roraima

• Código de Processo Civil. Articulado

... rídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar a abstenção do cancelamento do...

... o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Não obstante o pedido imediato seja diverso, ambas as ações têm idêntico pedido mediato - o retorno do imóvel à titularidade da apelante, evidenciando, desse modo, a ocorrência de litispendência. Caracteriza litigância de má-fé a resistência infundada da parte diante da sucumbência em suas pretensões veiculadas em diversas ações.