pedido mediato e pedido imediato
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... , devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... , devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 ... § 1º A ... petendi (dita remota ou fundamento mediato": o fato, o porquê de se estar em juízo; dita pr\xC3" ...