pedido porte arma
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ... - verificar se o agressor possui registro de porte" ou posse de arma de fogo e, na hipótese de exist\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ... § 1º O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será comunicado ao interessado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautomáticas ou de ... § 2º O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será comunicado ao interessado ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... a) de porte", cujo calibre nominal, com a utilização de muni\xC3" ... § 2º O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que ... I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios: ... IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... 15 desta lei; ... IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo ... ório nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de ...
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Juiz nega pedido de porte de arma para oficiais de Justiça do DF
Juiz nega pedido de porte de arma para oficiais de Justiça do DF
Oficiais de Justiça não têm direito ao porte de arma de fogo em decorrência da atividade profissional. A decisão é da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que negou pedido concessão do porte de arma feito pela Associação dos Oficiais de Justi... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força ... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ... q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos que ... § 1º O pedido de revalidação deverá dar entrada na RM de ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... § 4º O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de ... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... a) de porte", cujo calibre nominal, com a utilização de muni\xC3" ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis); ... para seus associados transitarem com arma de caça e de esporte, para uso em suas sedes ... pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão ...
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Acórdão nº 2015/0304368-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROVA QUE PODE SER PRODUZIDA PELA PARTE, SEM INICIATIVA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o juiz pode indeferir, em decisã
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ... STÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO" DE DILIGÊNCIAS. ... INDEFERIMENTO. MOTIVA\xC3" ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... “Art. 13. O proprietário de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente após à ciência dos ... § 1º O pedido do ente federativo deverá ser feito no prazo de vinte dias, contado da ...
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Acórdão nº 2014/0174536-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE INDEFERIDO. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E PORTE DE ARMA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A gravidade abstrata do delito não serve de amparo à manutenção da prisão preventiva. 2. O
... HABEAS CORPUS . PEDIDO DE LIBERDADE INDEFERIDO. ... DE ARMA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2014/0212173-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o...
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Acórdão nº 2015/0266880-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... PORTERIMENTO ... DO PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS ... -
Em vigor
Código Penal
... ) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; ... #Incluído pela ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: ...
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Acórdão nº HC 118536 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2009/0167331-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO DE ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO, NA HIPÓTESE, DA PRÁTICA DO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr ... na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora ...
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Acórdão nº 2014/0051489-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUNÇÃO RECONHECIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO/PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça Candango, ao analisar o caso, entendeu por deferir o pedido de absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso...
... entendeu por deferir o pedido de absolvição do crime de porte ... gal de arma ... -
Acórdão nº HC 169608 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO ... TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE JULGADA ...