pedido progressao regime

159054 resultados para pedido progressao regime

  • Acórdão nº HC 207934 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE CORRETAMENTE DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Deferido ao paciente o pedido de progressão de regime sem o prévio pronunciamento do Parquet, agiu corretamente o Tribunal de...

    ...HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ...I. Deferido ao paciente o pedido de progressão de regime sem o prévio ...
  • Acórdão nº HC 167046 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792/2003. INDEFERIMENTO COM BASE EM LAUDOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.792/03, estabelece que, para a concessão...

    ...HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME". EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇ\xC3"... consideração no momento da análise do pedido de progressão de regime, bastando, para tanto, ...
  • Acórdão nº 2007/0161007-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O ABERTO. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. 1. A Lei n.º 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastou a exigência do parecer da Comissão...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O ...
  • Acórdão nº HC 164769 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. 1. A Lei n.º 11.464/07, apesar de banir expressamente aludida vedação, estabeleceu lapsos...

    ...CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464⁄07. LAPSOS ...ão do Juiz da execução, que deferiu o pedido de progressão de regime. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2014/0055657-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PLEITOS SUPERADOS. DESPROVIMENTO. 1. Não há ilegalidade no acórdão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória diante da deficiente...

    ...pedido. regime  aberto,  restam . ...
  • Acórdão nº 2007/0138730-0 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. I - Se, no r. decisum do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de progressão de regime, não se exigiu a realização de prévio exame criminológico no paciente, não há que se conhecer, nesse ponto, o presente writ, por ausência de interesse. II - Em caso de...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. I ... do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de progressão de regime, não se exigiu a ...
  • Acórdão nº HC 174317 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464

    ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464⁄2007. ...-se a decisão monocrática que deferiu o pedido de progressão de regime ao paciente. IV. Ordem ...
  • Acórdão nº HC 168942 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE QUANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA ASSIM RECOMENDAREM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas...

    ...EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ...
  • Acórdão nº 2010/0103637-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUMENTO SUPERIOR AO PATAMAR DE 1/6 DE FORMA INJUSTIFICADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PEDIDO PREJUDICADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OF&#x

    ...ILEGALIDADE.  REGIME  PRISIONAL  MAIS  GRAVOSO.  PEDIDO . ...
  • Acórdão nº HC 170412 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE QUANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA ASSIM RECOMENDAREM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime,...

    ...EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ...
  • Acórdão nº HC 183424 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE QUANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA ASSIM RECOMENDAREM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime,...

    ...EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ...
  • Acórdão nº 2009/0011166-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES INDICANDO QUE O PACIENTE JÁ SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Proceder à análise da alegação de desacerto da sentença

    ...AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA ...PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES INDICANDO ...
  • Acórdão nº 2007/0050469-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRAL FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPUGNAÇÃO VIA HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O pedido de progressão de regime prisional não foi analisado pelo Tribunal a quo, em razão de pendência de recurso de apelação, motivo pelo qual o seu exame, pelo Superior...

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRAL FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O pedido de progressão de regime prisional não foi ...
  • Acórdão nº HC 206636 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIMES GRAVES. PARECERES PSICOLÓGICOS CONFLITANTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime,

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão nº HC 167956 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE 1º GRAU, TAMPOUCO NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Evidenciado que o pedido de progressão de regime, depois da prática de falta grave e da regressão do réu ao regime fechado, sequer foi aventado perante o...

    ...PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE 1º GRAU, ...Evidenciado que o pedido de progressão de regime, depois da prática de ...
  • Acórdão nº 2006/0271155-9 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Para o deferimento do pedido de progressão de regime o paciente deve cumprir os requisitos subjetivo e objetivo, a teor do disposto no art. 112 da LEP. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômpu

    ...HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO .... Para o deferimento do pedido de progressão de regime o paciente deve cumprir ...
  • Acórdão nº 2008/0120122-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE ANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez...

    ...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOA CONDUTA ... para formar a sua convicção sobre o pedido de progressão de regime. 2. Entretanto, na ...
  • Acórdão nº 2007/0021592-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITO SUBJETIVO – PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO EM RAZÃO DE OUTRO DELITO – INDEFERIMENTO – INVIABILIDADE – ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O simples fato de ter o paciente praticado o delito enquanto cumpria pena em regime aberto pelo cometimento de outro crime é inviável para indeferir seu pedido

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DO CRIME ... crime é inviável para indeferir seu pedido de progressão de regime, sob pena de afronta ao ...
  • Acórdão nº 2008/0165374-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando o Tribunal estadual entende por não conhecer da impetração originária,

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0039894-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. DELONGA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO...

    ...PEDIDO PREJUDICADO. DELONGA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2009/0055877-8 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTOS EXTRALEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Verifica-se que a tese referente à progressão de regime não foi examinada pelo e. Tribunal de origem. Desta forma, fica esta

    ...ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. ...ão ao regime aberto, indeferindo o pedido do paciente. V - Ocorre que o histórico de ...
  • Acórdão nº HC 183826 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NOS LAUDOS TÉCNICOS. ORDEM DENEGADA. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos...

    ...PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão nº 2008/0042062-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FATO POSTERIOR À LEI N.º 11.466/07. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR 1. A posse de aparelho celular pelo...

    ...FATO POSTERIOR À LEI N.º 11.466/07. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA ...
  • Acórdão nº 2007/0089847-6 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. TRÁFICO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1- Evidenciado que o pedido de progressão de regime ao réu não foi, ainda, apreciado pelo Tribunal a quo, deixo de apreciar o mérito do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. 2- Ordem não conhecida. (HC 81.741/SP, Rel. Ministra ...

    ...TRÁFICO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. ...1- Evidenciado que o pedido de progressão de regime ao réu não foi, ainda, ...
  • Acórdão nº 2006/0225668-3 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO NÃO MANIFESTADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não obstante o Tribunal de origem tenha mantido o regime integralmente fechado fixado na sentença condenatória, o constrangimento ilegal suportado pelo...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. ...ízo de primeira instância que indeferiu pedido de progressão de regime, matéria que não foi ...

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