pedido progressao regime

159515 resultados para pedido progressao regime

  • Acórdão nº 2006/0284316-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. 1. O pleito de progressão de regime carcerário não foi apreciado pelo...

    ...PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...ção de maior agilidade na análise do pedido de progressão de regime do paciente. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2008/0259506-1 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte, em diversos julgamentos, firmou entendimento no sentido de que a execução penal do nacional e do estrangeiro submetem-se aos princípios da isonomia e da individualização da pena, não sendo a condição de estrangeiro irregular, por si...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte, em diversos ...pedido de progressão de regime, nos termos do art. 112 ...
  • Acórdão nº HC 219414 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI Nº 7.210/84, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792/03. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792/03 -, o cumprimento de um sexto da pena no regime...

  • Acórdão nº 2011/0107536-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EM RECURSO ESPECIAL. 1. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS ACOLHIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP N. 1.176.486/SP. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DIAS REMIDOS. TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃ

    ...REGIME.  EMBARGOS  ACOLHIDOS. . DO NO ERESP N. 1.176.486/SP. 2. . PEDIDO"  DE  CONCESSÃO  DE  HABEAS  CORPUS  \xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0119947-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR, NO CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA OS PACIENTES. PERDA SUPERVENIENTE...

    ...PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO ...6. O exame do pedido de progressão de regime encontra-se prejudicado ...
  • Acórdão nº HC 124610 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REGIME INTEGRAL FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO JÁ AFASTADO. PEDIDO SUPERADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Se o magistrado da execução já afastou o óbice à progressão de regime prisional, fica superada tal pretensão. 2. Hipótese em que o magistrado singular fixou...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REGIME INTEGRAL FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO JÁ ADO. PEDIDO SUPERADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2009/0106150-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ROUBOS QUALIFICADOS. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente habeas corpus, que busca revogar decisão que indeferiu o pedido de progressão para o regime aberto, datada de 16 de abril de 20

    ...PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO ... que busca revogar decisão que indeferiu o pedido de progressão para o regime aberto, datada de 16 ...
  • Acórdão nº HC 229301 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. PACIENTE QUE VOLTOU A DELINQUIR QUANDO EM REGIME ABERTO. PERICULOSIDADE CONCRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REAVALIAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/93, dispõe ser necessário, para a...

  • Acórdão nº 2007/0169295-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PEDIDOS EM TRÂMITE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO NEGANDO OS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao que se colhe dos autos, o recorrente não formulou pedido de progressão

    ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PEDIDOS EM ... dos autos, o recorrente não formulou pedido de progressão de regime perante o Juízo da Vara ...
  • Acórdão nº 2007/0159297-8 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 4.495/2002. INOBSERVÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. I - O Decreto nº 4.495/2002 admite a concessão de indulto e comutação de penas aos autores de crimes praticados com violência ou grave...

    ...REQUISITO SUBJETIVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO ...III - Para o deferimento do pedido de progressão de regime o paciente deve cumprir ...
  • Acórdão nº 2008/0187944-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 16 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. HC NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO. FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO...

    ... ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ECEPTAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO ...
  • Acórdão nº 2009/0032343-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI DE...

    ...PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO ...
  • Acórdão nº 2014/0207806-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. DEMORA NA LAVRATURA DO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo regimental de decisão do Relator que indefere, de...

    ...AUSÊNCIA . DOS . REQUISITOS  DO  PEDIDO  URGENTE.  DEMORA  NA . LAVRATURA . DO . ...DE . APELAÇÃO.  PROGRESSÃO  DE  REGIME.  MATÉRIA  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2006/0224790-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. EVASÃO. FALTA GRAVE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRAÇA. ATO DE VONTADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. 1. Nos termos do art. 83 do Código Penal, a concessão de livramento condicional implica na análise dos requisitos objetivos...

    ...EVASÃO. FALTA GRAVE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PREJUDICADO. PEDIDO ...
  • Acórdão nº 2008/0013433-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PACIENTE FORAGIDO. PERDA DE OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A execução

    ...PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0004898-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO INDEFERIDO. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR HÁ VÁRIOS ANOS. MOTIVOS INSUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A gravidade dos delitos cometidos e o tempo de pena que resta a cumprir não justificam o indeferimento de benefícios da execução penal. 2. O histórico de falta disciplinar é circunstância concreta que está...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO INDEFERIDO. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA ...
  • Acórdão nº 2007/0206149-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. No caso em apreço, o Juízo de Execuções Penais ainda não analisou o pedido...

    ...CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. ... Execuções Penais ainda não analisou o pedido de progressão ao regime semi-aberto feito pelo ...
  • Acórdão nº 2014/0316092-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL - CP. NÚMERO DE DELITOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMETIMENTO DE 4 (QUATRO) DELITOS COM DESVALOR DA CULPABILIDADE. ACRÉSCIMO DE 3/4 JUSTIFICADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REPRIMENDA MANTIDA....

    ...PREJUDICADO  O  PEDIDO  DE  FIXAÇÃO  DE  REGIME  MAIS . ...
  • Acórdão nº HC 161255 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. REINSERÇÃO SOCIAL. DESVIRTUAMENTO. ORDEM DENEGADA. I. O trabalho extramuros, nos termos do art. 35, § 2º, do Código Penal, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma de...

    ...EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. REQUISITOS ...ão autoriza, por si só, o deferimento do pedido de trabalho extramuros, sendo que, na hipótese ...
  • Acórdão nº 2008/0135148-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR. CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.466/07. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem

    ... de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio ..., que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime do paciente, afastando ...
  • Acórdão nº 2007/0127591-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 1. A despeito de o acórdão prolatado em sede de agravo em execução ter mantido a decisão do Juízo das Execuções tão-somente,...

    ...HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão nº HC 180780 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÕES DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO TRIBUNAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PACIENTE QUE CUMPRE LONGA PENA E TEM HISTÓRICO DE FUGAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. PEDIDO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS...

    ... EXTRAMUROS, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. ...PEDIDO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS ...
  • Acórdão nº 2006/0071372-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão do livramento condicional pela via estreita do Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, uma vez que reclama uma série de procedimentos especiais, incompatíveis com seu o regime célere. Assim, somente...

    ... especiais, incompatíveis com seu o regime célere. Assim, somente deve ser concedida nos ...5.Pedido de desistência em relação à progressão de ...
  • Acórdão nº RHC 27500 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO DIRIGIDO INICIALMENTE AO JUIZ DA EXECUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus ou em recurso ordinário questão não debatida no...

    ...PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO DIRIGIDO INICIALMENTE AO JUIZ DA ...
  • Acórdão nº 2009/0100571-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM HABITUALIDADE CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteraçã

    ...PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE ...5. Impossibilidade de apreciação do pedido de progressão de regime, sob pena de indevida ...

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