pedido progressao regime

241442 resultados para pedido progressao regime

  • Acórdão nº 2008/0013433-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PACIENTE FORAGIDO. PERDA DE OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A execução

    ...PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0252730-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO PREJUDICADO. ALTERAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE OUTRO HABEAS CORPUS. 1. A execução provisória do julgado é...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ..., a impetração, no que diz respeito ao pedido de progressão já formulado perante a Vara das ...
  • Acórdão nº HC 220830 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. (1) REFERÊNCIA A ELEMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Por mais que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, havendo menção a elemento concreto para o estabelecimento de regime inicial mais gravoso, não há falar em...

    ...HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. (1) ... aberto, resta prejudicada a análise do pedido de modificação do regime inicial para o ...
  • Acórdão nº HC 217807 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal,

  • Acórdão nº 2008/0135148-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR. CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.466/07. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem

    ... de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio ..., que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime do paciente, afastando ...
  • Acórdão nº 2007/0098777-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao...

    ...CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão nº 2007/0137413-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E, ALTERNATIVAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. As postulações de progressão de regime prisional e, alternativamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva...

    ...PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E, ALTERNATIVAMENTE, ...
  • Acórdão nº 2007/0183810-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de Habeas Corpus que se constitui em mera reiteração de pedido anterior já apreciado em seu mérito. 2. Constatado o julgamento do HC 77.800/RJ, em que o paciente...

    ...CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. TERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
  • Acórdão nº 2007/0122364-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA FUTURA PROGRESSÃO – CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU – PERDA DE OBJETO. - Há perda de objeto quando o óbice para a futura progressão do regime de cumprimento de pena imposto ao paciente já foi retirado, sendo ele beneficiado com a progressão para o regime semi-aberto. - Pedido julgado prejudicado. (HC 83.815/SP,

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - AFASTAMENTO DO ÓBICE ...- Pedido julgado prejudicado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
  • Acórdão nº 2007/0153332-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADOS, CORRUPÇÃO ATIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DE REALIZAÇÃO DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que

    ...PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DETERMINAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0011653-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E FURTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execuç

    ...HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E FURTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DETERMINAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0091338-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO QUE DEVERÁ SER EXAMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76 REVOGADA PELA LEI 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃ

    ...PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO ...
  • Acórdão nº HC 217269 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANTE O NÃO-CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPETRAÇÃO DE WRIT NO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO DE FATO. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Não obstante o cabimento do writ em sede de execução penal, a questão ora deduzida, consubstanciada na aferição do...

  • Acórdão nº 2007/0225940-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O DESCONTO DA PENA. PERMANÊNCIA EM PRISÃO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O condenado, agraciado com a progressão para o regime aberto, deve aguardar, em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento adequado e...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº HC 203829 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO, ESTELIONATO E HOMICÍDIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO NEGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO NEGADO PELO JUÍZO DA ...
  • Acórdão nº 2007/0279701-8 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 12 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nova redaç

    ... PENA DE 12 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... forma de justificar sua decisão sobre o pedido. Precedentes. 3.In casu, consoante a decisão ...
  • Acórdão nº 2009/0100571-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM HABITUALIDADE CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteraçã

    ...PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE ...5. Impossibilidade de apreciação do pedido de progressão de regime, sob pena de indevida ...
  • TJ-SP aceita pedido de Richthofen para progressão ao regime semiaberto

    TJ-SP aceita pedido de Richthofen para progressão ao semiaberto

  • Acórdão nº 2005/0067640-2 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUMENTO JÁ APRECIADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA RETIRAR O ÓBICE A EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. Hipótese...

    ...REITERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. DELITO HEDIONDO. REGIME ...
  • Acordão da Terceira Seção, 23-02-2022

    RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGADO DO STJ QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REEXAMINASSE O PEDIDO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO APENAS FATOS OCORRIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, DESPREZANDO A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E A LONGA PENA AINDA POR CUMPRIR. NOVA DECISÃO QUE REJEITA O PLEITO COM AMPARO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO....

    ... Prudente/SP proceda ao reexame do pedido de progressão de regime do ora reclamante, ...
  • Acórdão nº HC 177082 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SÚMULA N.º 439/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado ao exame criminológico, anteriormente imprescindível para...

  • Acórdão nº 2007/0182517-3 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO HC SUBSTITUTIVO. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 5o. XL DA CF/88....

    ...RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. ..., TÃO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE SEJA ...
  • Acórdão nº HC 224301 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (SUBVERSÃO DA ORDEM DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL). FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA...

  • Acórdão nº 2007/0184593-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07 JÁ AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não há interesse de agir do paciente no Habeas Corpus impetrado com o fim de afastar a aplicação retroativa da Lei 11.464/07, se o Tribunal a quo, antes mesmo de manejado o presente writ, determinou novo exame...

    ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07 JÁ ... o presente writ, determinou novo exame do pedido de progressão de regime, desta vez com a ...
  • Acórdão nº 2007/0002581-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 197 DA LEP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS. I - Não havendo manifestação do e. Tribunal a quo a respeito do pedido de progressão de regime, é vedado a esta Corte examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes). II - Esta Corte...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 197 ...Tribunal a quo a respeito do pedido de progressão de regime, é vedado a esta Corte ...

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