pedido progressao regime

159515 resultados para pedido progressao regime

  • Acórdão nº 2007/0153332-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADOS, CORRUPÇÃO ATIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DE REALIZAÇÃO DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que

    ...PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DETERMINAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0005404-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO PRISIONAL DEFERIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO FOI VALORADO NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONTRARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. A Lei n. 10.792/03, introduzindo nova redação ao...

    ...PEDIDO DE PROGRESSÃO PRISIONAL DEFERIDO. EXAME . ...como requisito à progressão de regime" prisional. 2.  Não  obstante,  continua \xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0279701-8 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 12 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nova redaç

    ... PENA DE 12 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... forma de justificar sua decisão sobre o pedido. Precedentes. 3.In casu, consoante a decisão ...
  • Acórdão nº 2009/0111335-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AMEAÇA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. JUSTIFICATIVA BASEADA NA GRAVIDADE DO CRIME E NA LONGEVIDADE DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER DO MP PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM...

    ...PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME" SEMIABERTO. DEFERIMENTO PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇ\xC3"...2.In casu, indeferiu-se o pedido de progressão de regime prisional, por se ...
  • Acórdão nº HC 203829 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO, ESTELIONATO E HOMICÍDIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO NEGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. SEDE IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO NEGADO PELO JUÍZO DA ...
  • Acórdão nº 2007/0183810-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de Habeas Corpus que se constitui em mera reiteração de pedido anterior já apreciado em seu mérito. 2. Constatado o julgamento do HC 77.800/RJ, em que o paciente...

    ...CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. TERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
  • Acórdão nº 2007/0129048-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, ainda que na forma simples, ou mesmo com violência presumida, estão...

    ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. ...REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao ...
  • Acórdão nº 2007/0178166-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. 1. A Lei n.º 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastou a exigência do

    ...CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEFERIMENTO ...
  • Acórdão Nº 199901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para...

    ...DE. EXAME. CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. MANIFESTA ILEGALIDADE OU. TERATOLOGIA NÃO ...pelo juiz para avaliar pedido de progressão de regime prisional. 3. Não há ...
  • Acórdão nº HC 119162 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS ANTES DA LEI N. 11.464/2007. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção que, diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.07

    ...CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É ... a progressão ao regime semiaberto –, o pedido está prejudicado, o mesmo não se verifica ...
  • Acórdão nº 2007/0098777-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao...

    ...CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão nº 2007/0137413-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E, ALTERNATIVAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. As postulações de progressão de regime prisional e, alternativamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva...

    ...PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E, ALTERNATIVAMENTE, ...
  • Acórdão nº 2007/0070994-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE A CORTE ESTADUAL ANALISE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. 1. O pedido de progressão carcerária, ora deduzido, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que julgou prejudicada a ordem originária por perda...

    ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ...1. O pedido de progressão carcerária, ora deduzido, não ...
  • Acórdão nº 2007/0011653-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E FURTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execuç

    ...HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E FURTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DETERMINAÇÃO ...
  • Acórdão nº HC 177082 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SÚMULA N.º 439/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado ao exame criminológico, anteriormente imprescindível para...

  • Acórdão nº 2006/0275292-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME NÃO EXAMINADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DO DIREITO DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Não tendo sido o pedido de afastamento do óbice à progressão de regime examinado no Tribunal de origem, não há como aqui apreciá-lo, pena de indevida...

    ...SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME ...
  • Acórdão nº HC 217269 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANTE O NÃO-CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPETRAÇÃO DE WRIT NO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO DE FATO. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Não obstante o cabimento do writ em sede de execução penal, a questão ora deduzida, consubstanciada na aferição do...

  • Acórdão nº 2007/0184593-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07 JÁ AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não há interesse de agir do paciente no Habeas Corpus impetrado com o fim de afastar a aplicação retroativa da Lei 11.464/07, se o Tribunal a quo, antes mesmo de manejado o presente writ, determinou novo exame...

    ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07 JÁ ... o presente writ, determinou novo exame do pedido de progressão de regime, desta vez com a ...
  • Acórdão nº 2007/0002581-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 197 DA LEP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS. I - Não havendo manifestação do e. Tribunal a quo a respeito do pedido de progressão de regime, é vedado a esta Corte examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes). II - Esta Corte...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 197 ...Tribunal a quo a respeito do pedido de progressão de regime, é vedado a esta Corte ...
  • Acórdão nº 2007/0225940-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O DESCONTO DA PENA. PERMANÊNCIA EM PRISÃO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O condenado, agraciado com a progressão para o regime aberto, deve aguardar, em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento adequado e...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ...
  • TJ-SP aceita pedido de Richthofen para progressão ao regime semiaberto

    TJ-SP aceita pedido de Richthofen para progressão ao semiaberto

  • Acórdão nº 2007/0302849-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUTO DE RECONHECIMENTO OU DE ACAREAÇÃO. PROCEDIMENTOS FACULTATIVOS E QUE NÃO VINCULAM O MAGISTRADO. DILIGÊNCIAS NÃO REQUERIDAS PELA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO....

    ...PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM ...
  • Acórdão nº 2007/0133771-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. 1. A Lei n.º 10.792/03, ao dar nova redação ao art.

    ...PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEFERIMENTO ...
  • Acórdão nº HC 220830 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. (1) REFERÊNCIA A ELEMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Por mais que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, havendo menção a elemento concreto para o estabelecimento de regime inicial mais gravoso, não há falar em...

    ...HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. (1) ... aberto, resta prejudicada a análise do pedido de modificação do regime inicial para o ...
  • Acórdão nº 2007/0091338-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO QUE DEVERÁ SER EXAMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76 REVOGADA PELA LEI 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃ

    ...PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO ...

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