pedido progressao regime

159054 resultados para pedido progressao regime

  • Acórdão nº 2007/0219225-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O DESCONTO DA PENA. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de vaga em estabelecimento adequado para o desconto da pena, admite que o condenado, agraciado com a progressão para o regime semi-aberto,...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. ...
  • Acórdão nº 2007/0122364-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA FUTURA PROGRESSÃO – CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU – PERDA DE OBJETO. - Há perda de objeto quando o óbice para a futura progressão do regime de cumprimento de pena imposto ao paciente já foi retirado, sendo ele beneficiado com a progressão para o regime semi-aberto. - Pedido julgado prejudicado. (HC 83.815/SP,

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - AFASTAMENTO DO ÓBICE ...- Pedido julgado prejudicado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ...
  • Acórdão nº HC 224301 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (SUBVERSÃO DA ORDEM DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL). FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA...

  • Acórdão nº 2007/0182517-3 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO HC SUBSTITUTIVO. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 5o. XL DA CF/88....

    ...RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. ..., TÃO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE SEJA ...
  • Acórdão nº HC 217180 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO. RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIFICULDADES. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Na hipótese, o...

  • Acórdão nº 2007/0189030-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PENA: 26 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGEVIDADE DA PENA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE O

    ...PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ... O JUÍZO DA EXECUÇÃO APRECIE NOVAMENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP. ...
  • Acórdão nº 2007/0127270-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO QUE DEVERÁ SER EXAMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. 1. A via do habeas corpus não enseja o exame do pedido de revisão da condenação, em razão da necessidade de se analisar todo o conjunto probatório até então colhido,

    ...VIA IMPRÓPRIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO ...
  • Acórdão nº 2007/0098263-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE APARELHO CELULAR CONSIDERADA COMO FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E REGRESSÃO DE REGIME DETERMINADOS. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 197 DA LEP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS. I - Não havendo manifestação do e. Tribunal a quo a respeito do pedido de progressão de regime, é vedado a esta Corte examinar tal alegação

    ...PERDA DOS DIAS REMIDOS E REGRESSÃO DE REGIME DETERMINADOS. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ...Tribunal a quo a respeito do pedido de progressão de regime, é vedado a esta Corte ...
  • Acórdão nº 2006/0203951-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 197 DA LEP. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O POSTULAR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE. 1. Ainda lavra na doutrina jurídica e na jurisprudência dos Tribunais do País acesa controvérsia sobre a possibilidade de ser...

    ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE. ...ção do recorrente, quanto por meio de pedido cautelar incidente ou pela via do mandamus, como, ...
  • Acórdão nº 2005/0008405-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONTRIBUIÇÃO PARA A DIFUSÃO DO TRÁFICO, CORRUPÇÃO PASSIVA E EXTORSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. LEGALIDADE. REVOLVIMENTO...

    ...POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS ...
  • Acórdão nº 2006/0170465-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PREJUDICADO. I- No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria...

    ...224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PREJUDICADO. I- ...
  • Acórdão nº 2006/0252730-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO PREJUDICADO. ALTERAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE OUTRO HABEAS CORPUS. 1. A execução provisória do julgado é...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ..., a impetração, no que diz respeito ao pedido de progressão já formulado perante a Vara das ...
  • Acórdão nº 2005/0067640-2 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUMENTO JÁ APRECIADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA RETIRAR O ÓBICE A EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. Hipótese...

    ...REITERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. DELITO HEDIONDO. REGIME ...
  • Acórdão nº HC 213428 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS MAJORADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE QUANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA ASSIM RECOMENDAREM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão

  • Acórdão nº 2008/0032556-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reforma da decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais, não submetida ao Tribunal a quo, que indeferiu pedido de progressão para o regime semi-aberto de...

    ...REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reforma da ... submetida ao Tribunal a quo, que indeferiu pedido de progressão para o regime semi-aberto de ...
  • Acórdão nº HC 207241 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. FUGA DO APENADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O ABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRISÃO DOMICILIAR. GRAVE ENFERMIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DE PROVA. 1. O paciente não preenche o necessário requisito subjetivo da progressão para o regime aberto, porquanto se encontra evadido desde o ano de 2005 e sequer completou o regime intermediário. 2....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. FUGA DO APENADO. PEDIDO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0073401-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/76. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS E 4 MESES) TORNADA DEFINITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO JUSTIFICADO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (14 Kg DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE). SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. REGIME INTEGRAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1...

    ...INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. REGIME INTEGRAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...ízo da ulterior e eventual análise de pedido de progressão de regime prisional. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2009/0050520-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA MATÉRIA EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que...

    ... PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0167005-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Constitui-se o crime de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, crime hediondo, submetendo-se o condenado por tal delito ao disposto na Lei nº 8.072/90 (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). II - Considerando que...

    ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Constitui-se o crime ...
  • Acórdão nº HC 191014 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR SETE (07) VEZES. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE QUANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA ASSIM RECOMENDAREM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/2003, dispõe ser necessário, para

  • Acórdão nº 2006/0197172-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. I - Considerando que a controvérsia relativa à...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME". REITERAÇÃO DE PEDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXA\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0031400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CF/88. EXTINTA SENACOOP. AFASTAMENTO. ANISTIA DA LEI 8.878/94. REENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. PORTARIA N. 614/2002. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARECER VINCULANTE AGU JT-01. CARÁTER GERAL E INDETERMINADO. INTERRUPÇÃO DO MARCO DECADENCIAL....

  • Acórdão nº 2007/0016259-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O advento da Lei nº 10.792/03 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos...

    ...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. ...
  • Acórdão nº 2008/0277593-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. CRIMES DE ROUBO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES, LONGA PENA A CUMPRIR. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão nº 2008/0095638-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO CONFIGURADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. I - Havendo pedido subsidiário formulado no writ, não examinado por ocasião de seu julgamento, faz-se necessário reconhecer a omissão do julgado atacado. II - Muito embora o pedido de progressão de regime não tenha sido objeto de apreciação pelo e. Tribunal de origem,...

    ...I - Havendo pedido subsidiário formulado no writ, não examinado ... - Muito embora o pedido de progressão de regime não tenha sido objeto de apreciação pelo e. ...

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