pedido progressao regime
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Acórdão nº RHC 27500 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO DIRIGIDO INICIALMENTE AO JUIZ DA EXECUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus ou em recurso ordinário questão não debatida no...
...PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO DIRIGIDO INICIALMENTE AO JUIZ DA ... -
Acórdão nº 2007/0178166-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. 1. A Lei n.º 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastou a exigência do
...CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0127270-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO QUE DEVERÁ SER EXAMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. 1. A via do habeas corpus não enseja o exame do pedido de revisão da condenação, em razão da necessidade de se analisar todo o conjunto probatório até então colhido,
...VIA IMPRÓPRIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO ... -
Acórdão nº HC 217180 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO. RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIFICULDADES. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Na hipótese, o...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. CAPÍTULO II. Do direito ao ... de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. § 2° Nas hipóteses previstas nos incisos I e ...
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Acórdão nº 2007/0189030-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PENA: 26 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGEVIDADE DA PENA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE O
...PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ... O JUÍZO DA EXECUÇÃO APRECIE NOVAMENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP. ... -
Acórdão nº 2006/0275292-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME NÃO EXAMINADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DO DIREITO DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Não tendo sido o pedido de afastamento do óbice à progressão de regime examinado no Tribunal de origem, não há como aqui apreciá-lo, pena de indevida...
...SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME ... -
Acórdão nº 2015/0031400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CF/88. EXTINTA SENACOOP. AFASTAMENTO. ANISTIA DA LEI 8.878/94. REENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. PORTARIA N. 614/2002. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARECER VINCULANTE AGU JT-01. CARÁTER GERAL E INDETERMINADO. INTERRUPÇÃO DO MARCO DECADENCIAL....
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Acórdão nº 2007/0126452-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. PETIÇÃO TOMADA COMO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA AO RÉU. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO RESTABELECIDO. INCORREÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM...
...DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA AO RÉU. AGRAVO EM EXECUÇÃO ...PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA RETIRAR O ÓBICE A ... -
Acórdão nº 2006/0203951-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 197 DA LEP. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O POSTULAR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE. 1. Ainda lavra na doutrina jurídica e na jurisprudência dos Tribunais do País acesa controvérsia sobre a possibilidade de ser...
...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE. ...ção do recorrente, quanto por meio de pedido cautelar incidente ou pela via do mandamus, como, ... -
Acórdão nº 2007/0133771-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. 1. A Lei n.º 10.792/03, ao dar nova redação ao art.
...PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEFERIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele ... independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de ...
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Acórdão nº 2007/0016259-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O advento da Lei nº 10.792/03 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos...
...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. ... -
Acórdão nº 2007/0302849-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUTO DE RECONHECIMENTO OU DE ACAREAÇÃO. PROCEDIMENTOS FACULTATIVOS E QUE NÃO VINCULAM O MAGISTRADO. DILIGÊNCIAS NÃO REQUERIDAS PELA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO....
...PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM ... -
Acórdão nº HC 207241 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. FUGA DO APENADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O ABERTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRISÃO DOMICILIAR. GRAVE ENFERMIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DE PROVA. 1. O paciente não preenche o necessário requisito subjetivo da progressão para o regime aberto, porquanto se encontra evadido desde o ano de 2005 e sequer completou o regime intermediário. 2....
...EMENTA. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. FUGA DO APENADO. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2007/0098263-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE APARELHO CELULAR CONSIDERADA COMO FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E REGRESSÃO DE REGIME DETERMINADOS. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. ART. 197 DA LEP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS. I - Não havendo manifestação do e. Tribunal a quo a respeito do pedido de progressão de regime, é vedado a esta Corte examinar tal alegação
...PERDA DOS DIAS REMIDOS E REGRESSÃO DE REGIME DETERMINADOS. WRIT NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ...Tribunal a quo a respeito do pedido de progressão de regime, é vedado a esta Corte ... -
Acórdão nº 2006/0170465-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PREJUDICADO. I- No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria...
...224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PREJUDICADO. I- ... -
Acórdão nº 2006/0197172-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. I - Considerando que a controvérsia relativa à...
...PROGRESSÃO DE REGIME". REITERAÇÃO DE PEDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXA\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0181571-8 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DEPOIS DE DECORRIDOS 02 (DOIS) ANOS DO REQUERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior não admite a denominada progressão de regime prisional per saltum. II. Este entendimento está lastreado no art. 112 da Lei
...HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. SINGULARIDADE DO ASO CONCRETO. PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DEPOIS DE ... -
Acórdão nº 2007/0166676-1 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Considerando que a controvérsia acerca do afastamento do óbice à progressão...
...PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2007/0004581-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL – INOCORRÊNCIA – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DA CONDENAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA FUTURA PROGRESSÃO – APENADO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO – PEDIDO PREJUDICADO – ORDEM DENEGADA NO QUE TOCA ÀS DEMAIS QUESTÕES. I. Transcorrido entre o trânsito em julgado da condenação e
... BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - PEDIDO PREJUDICADO - ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão nº 2005/0008405-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONTRIBUIÇÃO PARA A DIFUSÃO DO TRÁFICO, CORRUPÇÃO PASSIVA E EXTORSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. LEGALIDADE. REVOLVIMENTO...
...POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº HC 213428 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS MAJORADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE QUANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA ASSIM RECOMENDAREM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com sua nova redação, dada pela Lei n.º 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão
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Acórdão nº 2009/0050520-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA MATÉRIA EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que...
... PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0187958-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO. UTILIZAÇÃO DO WRIT. ADMISSIBILIDADE. 1. Inexistindo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria objeto do writ, é vedado o seu exame, sob pena de supressão de instância. 2. Admite-se, ainda que haja previsão legal de recurso...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A ... determinar que o Tribunal a quo examine o pedido do paciente quanto à progressão de regime. ...