pedido progressao regime
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Acórdão nº 2007/0073401-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. REGIME INTEGRAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... ízo da ulterior e eventual análise de pedido de progressão de regime prisional ...
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Acórdão nº 2006/0256220-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRETROATIVIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL ... das Execuções competente que analise o pedido de progressão, ficando a seu cargo a aferição ...
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Acórdão Nº 223496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS ... PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO E ... REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALEGADA REVOGAÇÃO DA NORMA ...
- Acórdão nº HC 191014 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0095638-1 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Havendo pedido subsidiário formulado no writ, não examinado ... - Muito embora o pedido de progressão de regime não tenha sido objeto de apreciação pelo e ...
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Acórdão nº 2006/0185269-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME PARA LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIENTE PERDA DO ... medida sócio-educativa de internação, o pedido perde o objeto em razão da progressão do regime ...
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Acórdão nº 2008/0277593-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0014685-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE ... 1. Acolher o pedido ...
- Acórdão nº HC 183842 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0284417-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. ASSUNTO TRATADO NOUTRO PEDIDO REFERENTE AO MESMO ...
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Acórdão nº 2007/0124940-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0013434-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0116598-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ART. 33, § ...
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Acórdão Nº 219017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... ENTORPECENTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA ... REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALEGADA ... REVOGAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 199901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... REGIME ... MANIFESTA ILEGALIDADE OU ... TERATOLOGIA ... pelo juiz para avaliar pedido" de progressão de regime prisional ... 3. Não h\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0112766-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ... juízo das execuções, indeferitória do pedido de livramento condicional, pelo não-atendimento ...
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Acórdão nº HC 176742 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ... juízo das execuções, indeferitória do pedido de livramento condicional, pelo não-atendimento ...
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Acórdão nº 2008/0026592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. O pedido de progressão de regime da pena com base no ...
- Acórdão nº HC 230781 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0288712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS, 9 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO PELO JUÍZO DA ...
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Acórdão nº 2008/0020595-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. O pedido de progressão de regime da pena com base no ...
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Acórdão nº 2007/0131102-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO E HOMICÍDIO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. PREENCHIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0162282-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRAL FECHADO ... ÓBICE AFASTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO QUE DEVERÁ SER EXAMINADO PELO ...
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Acórdão nº 2008/0148838-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2009/0090785-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA CORTE ... WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO ... 1. O pedido" de progressão para o regime prisional aberto, al\xC3" ...