pedido progressao regime

241442 resultados para pedido progressao regime

  • Acórdão nº 2007/0150669-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO PELO JUIZ DA VEC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APROPRIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA, APENAS PARA

    ...HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime. § 2º Para fins de aposição de visto, ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto. § 3º A autoridade consular brasileira ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social;. ...º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...
  • Acórdão nº HC 146084 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o marco interruptivo, em virtude da prática de novo...

  • Acórdão nº 2006/0171582-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. IMPROPRIEDADE DO...

    ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO ... sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no habeas corpus n.º 82.959/SP e ...
  • Acórdão nº 2005/0162535-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM JÁ CONCEDIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM E QUANTUM DO AUMENTO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELA INSTÂNCI

    ...PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM JÁ CONCEDIDA PELO TRIBUNAL ...ça, resta desconstituída esta parcela do pedido. 2. "Se as testemunhas de defesa não forem ...
  • Acórdão Nº 200029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...

    ...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. DE. REGIME. LIVRAMENTO. CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE ...POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. IDÔNEA. PEDIDO. MANIFESTAMENTE. IMPROCEDENTE. E. CONTRÁRIO. À. ...
  • Acórdão nº 2010/0131292-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE LONGA PENA, DENTRE OS QUAIS O DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, EM EMPRESA PRIVADA, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REFORMA PELA CORTE ESTADUAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO DO TRIBUNAL FUNDAMENTADA, TAMBÉM,

    ... EMPRESA PRIVADA, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS ...PEDIDO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS ...
  • Acórdão nº 2009/0028544-8 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. LEI 11.464/07. MATÉRIA EXAMINA NO HC 126.803/SP. PEDIDO PREJUDICADO. FALTA GRAVE. ART. 50, II, DA LEP. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DA PENA REMANESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Resta prejudicada a análise do...

    ...MATÉRIA EXAMINA NO HC 126.803/SP. PEDIDO PREJUDICADO. FALTA GRAVE. ART. 50, II, DA LEP. ... DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DA PENA REMANESCENTE. CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão nº 2007/0125282-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. PETIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1- Hipótese na...

    ...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO L EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA ...
  • Acórdão nº 2007/0002218-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I- No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiê

    ...PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ...
  • Acórdão nº 2007/0015476-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. ESTUPRO. FORMA SIMPLES. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, assim como do Supremo Tribunal Federal, o delito de estupro, ainda quando dele não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima, enquadra-se na definição

    ...DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO VA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Nos termos da jurisprudência ...
  • Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITOSUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTASGRAVES. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recursopróprio, a impetraçã

    ...ça, por unanimidade, não conhecer do pedido.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTODO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATADE CONCLUSÃO AINDA RECENTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CELERIDADE.ANDAMENTO PROCESSUAL PARADO DESDE A REFERIDA DATA. AGRAVO IMPROVIDO.DETERMINAÇÃO DE CELERIDADE.1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resultade um critério aritmético, mas de uma

  • Acórdão nº 2007/0093095-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Trata-se, o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, de norma de direito material de observância obrigatória quando da fixação da pena nos delitos por...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. ORDEM ..., por se tratar de reiteração de pedido anterior (HC nº 78.939/MS), em que a ordem, ...
  • Acórdão Nº 220642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTE A CRIME HEDIONDO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...PENAL. TRÁFICO. DE. ENTORPECENTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALEGAÇÃO DE. REVOGAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 219280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTE A CRIME HEDIONDO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2007/0137645-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO ... Criminais que, posteriormente, indeferiu o pedido de progressão para o regime intermediário, por ...
  • Acórdão nº 2007/0222517-0 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não se admite a impetração de Habeas Corpus neste STJ contra decisão...

    ...IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CRIME ADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. ...
  • Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal ...

    ...REGIME . PRISIONAL. ...unanimidade,  não  conhecer  do  pedido...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa...

  • Acórdão nº 2007/0220121-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO EM PEDIDO LIMINAR. JUNTADA AOS AUTOS, DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite, a teor do entendimento aplicado pelo Superior...

    ...IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO EM PEDIDO LIMINAR. JUNTADA AOS AUTOS, DO ACÓRDÃO RIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE ...
  • Acórdão nº HC 142625 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE. REGIME DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITO OBJETIVO. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. 1. Se, na data da impetração do presente habeas corpus, o Paciente já se encontrava em regime semiaberto, por decisão do Juiz de Primeiro Grau...

  • Acórdão nº HC 142625 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE. REGIME DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITO OBJETIVO. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. 1. Se, na data da impetração do presente habeas corpus, o Paciente já se encontrava em regime semiaberto, por decisão do Juiz de Primeiro Grau...

  • Acórdão Nº 0002343-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL AVALIAR AS MATÉRIAS INERENTES AO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES STJ. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E PRISÃO DOMICILIAR NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE IMPEDIDO DE PRONUNCIAR-SE A RESPEITO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme neste...

    ...}. .relator, .procurador, .pedido, .revisor {. display:block;. ...PRECEDENTES STJ. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E PRISÃO DOMICILIAR NÃO FOI ANALISADO PELO ...

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