pedido progressao regime
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Acórdão nº 2007/0220121-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO EM PEDIDO LIMINAR. JUNTADA AOS AUTOS, DO ACÓRDÃO RIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE ...
- Acórdão nº HC 142625 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 142625 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. REGISTRO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONCEDENDO LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAIS BENÉFICO AO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante, em cumprimento de pena total de 42 (quarenta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com término previsto para 20/11/20
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular ...
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Acórdão nº 2007/0034145-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA ... a indevida reiteração, devendo o pedido ser julgado prejudicado ... 2- Se a matéria de ...
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Acórdão Nº 0002343-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... PRECEDENTES STJ. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E PRISÃO DOMICILIAR NÃO FOI ANALISADO PELO ...
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Acórdão nº 2007/0074231-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. CO-RÉU BENEFICIADO COM RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE EXTENSÃO. INDEFERIMENTO. SITUAÇÕES ...
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Acórdão Nº 234638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, ... ) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, ... pela prática dos crimes ...
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Acórdão nº 2007/0199091-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SÚMULA 691/STF. RÉU O AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DA CORTE DE ORIGEMNO SENTIDO DE QUE O EXECUTADO SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO.GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS. LONGA PENA A CUMPRIR.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSONÃO PROVIDO.1. Nos termos do enunciado 439 da Súmula desta Corte, in verbis:Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do...
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Acórdão nº 2007/0136194-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O pedido de dispensa do exame criminológico como o para a concessão da progressão de regime não foi objeto de análise pelo acórdão ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS. DEMORA JUSTIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.1. "Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula n. 568 desta Corte, uma vez que a decisão monocrática foi proferida...
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Acórdão nº 2016/0195545-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2006/0157708-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2008/0287025-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RAZÃO DO INDEFERIMENTO POSTERIOR DE OUTRO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR NOVOS FUNDAMENTOS, BEM COMO DO REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM FACE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. QUESTÕES ...
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Acórdão nº 2016/0236590-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. FUGAS. INEXIST
... DE REGIME ... por unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2016/0231798-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste
... ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIMEPRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO SEMIABERTO.PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não se verifica manifesta ilegalidade na definição do regimeinicial semiaberto - para o cumprimento da pena de 2 anos e 4 mesesimposta ao ora agravante - , porque a análise desfavorável dascircunstâ
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Acórdão nº 2015/0295712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO DA ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0149670-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0283144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE REGIME ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0100959-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTADO. PROGRESSÃO DE REGIME" DEFERIDO EM 1º ... GRAU. RECURSO \xC2" ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ...