pedido progressao regime

151558 resultados para pedido progressao regime

  • Acórdão nº 2010/0038450-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PLEITO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME INTERMEDIÁRIO. APENADO QUE CUMPRIU 1/3 DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS SEVERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual foi ajuizado pedido de progressão ao...

    ... DO PRÉVIO DESCONTO DE 1⁄6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PLEITO DE TRANSFERÊNCIA ...I. Hipótese na qual foi ajuizado pedido de progressão ao regime aberto, sem ter sido ...
  • Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º Ato do ..., cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ...
  • Acórdão nº 2014/0309743-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA/STJ 534. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese,...

    ...DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME". SÚMULA/STJ 534.  . HABEAS  CORPUS  NÃO\xC2"...  regime,  tendo  indeferido  o  pedido  formulado  pelo . ...
  • Acórdão nº 2016/0134665-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO PARA EXCLUIR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso,

    ...CABIMENTO. . PROGRESSÃO . DE . REGIME. . PEDIDO" . PARA . EXCLUIR . A . MONITORAÇÃO . ELETR\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0093119-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ASSEGUROU AO RECLAMANTE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O magistrado, ao apreciar o novo pedido de progressão de regime prisional, descumpriu o determinado pelo acórdão proferido nos autos do habeas corpus concedido por esta Corte, que afastou o óbice legal à...

    ... QUE ASSEGUROU AO RECLAMANTE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O magistrado, ao apreciar o novo ... Rocha, no Estado de São Paulo, aprecie o pedido de progressão de regime prisional Ao Paciente, ...
  • Acórdão nº 2015/0189772-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO EXAME CRIMINOLÓGICO. BASEADO EM FUNDAMENTOS EXTRALEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetraç

    ...MAJORADO.  PROGRESSÃO  DE  REGIME".    INDEFERIMENTO  EXAME . CRIMINOLÓGICO.\xC2"...pedido...
  • Acórdão nº 2014/0214347-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio

    ...DE  REGIME...pedido"  deduzido  na  impetração  apenas  no\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0255689-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTOS EXTRALEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetraç

    ...DE . FOGO. . PROGRESSÃO . DE . REGIME". . INDEFERIMENTO  BASEADO  EM  FUNDAMENTOS\xC2"...ão ao regime aberto, indeferindo o pedido do . paciente. ...
  • Acórdão nº 2007/0060763-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 1. Conforme se observa dos presentes autos, quando da impetração na instância a quo o pedido de progressão de regime prisional ainda tramitava na Vara de Execuções Penais. 2. Correta a decisão da corte a quo em negar conhecimento ao habeas corpus.

    ...HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0172741-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO CUMPRIMENTO PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO. NÃO COMPETE AO STJ DIRIMIR CONFLITOS ENTRE JUÍZES VINCULADOS A UM MESMO TRIBUNAL. 1. Estando o condenado cumprindo pena em um estabelecimento penal estadual, não compete ao Juízo...

    ...PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO CUMPRIMENTO ...
  • Acórdão nº HC 62261 / PB de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE PARCIAL CORREÇÃO. AÇÕES EM ANDAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DA VÍTIMA. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO. DESCABIMENTO. CONSEQUÊNCIA QUE, EMBORA SEJA GRAVE, É INERENTE AO TIPO PENAL. REGIME PRISIONAL. VEDAÇÃ

    ...REGIME PRISIONAL. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO. ONALIDADE. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0148774-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de...

    ...CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ...PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES ...
  • Acórdão nº 2014/0267251-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTO EXTRALEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação

    ...ÁRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME". . EXAME  CRIMINOLÓGICO.  DESNECESSIDADE. \xC2"...ízo  da  Execução  analise  o  pedido...
  • Acórdão nº 2014/0207921-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão...

    ...REGIME. . EXAME . ...pedido...
  • Acórdão nº 2014/0233370-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col....

    ...REGIME". . EXAME . CRIMINOLÓGICO. . DESNECESSIDADE. \xC2"...pedido...
  • Acórdão nº 2007/0144390-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO. PERDA DE OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Tendo em vista a superveniência da decisão do pedido de progressão de regime prisional formulado pela defesa, resta prejudicada a análise da tese de constrangimento ilegal,...

    ... ILEGAL ANTE A DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ...
  • Acórdão nº 2015/0310930-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PERDA DE OBJETO DECORRENTE DA SUPERVENIENTE PROGRESSÃO DE REGIME. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, impõe-se a...

    ...PEDIDO"  DE  FIXAÇÃO  DE  REGIME  PRISIONAL \xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0258410-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A custódia...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO E ...
  • Acórdão nº 2008/0085472-1 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO APRESENTADO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE DE REQUISITOS QUE DEMANDAM, NO CASO, APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. I - Tendo em vista que o pedido de progressão de regime não foi sequer apresentado perante a...

    ...ESTELIONATO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO APRESENTADO PERANTE O TRIBUNAL A ...
  • Acórdão nº 2007/0113067-0 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. Considerando que a controvérsia ora suscitada já foi apreciada no HC nº 75.649/RS, o recurso não merece ser conhecido. Recurso especial não conhecido. (REsp 952.721/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29.08.2007, DJ 05.11.2007 p. 367)

    ...REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ...
  • Acórdão nº HC 199338 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FUGAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que...

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão nº 2009/0230666-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O cometimento de falta grave interrompe o prazo para o benefício da progressão de regime, ocasionando o reinício do lapso para o preenchimento do requisito objetivo exigido para futura progressão.

    ...EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA ...
  • Acórdão nº HC 169945 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO EM JULGAMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I. Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do

  • Acórdão nº HC 112915 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO AVALIADO PELA CORTE ESTADUAL E SUPERADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Se a tese ora suscitada, relativa

    ...IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR. ... interesse processual no tocante ao pedido de progressão de regime. . 4. A matéria ...
  • Acórdão nº 2010/0046634-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA O ABERTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA ARTIGO 112 DA LEP. "PROGRESSÃO POR SALTO". INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO MINISTERIAL DE PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE...

    ...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ...PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO MINISTERIAL DE PROGRESSÃO AO REGIME ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT