pedido progressao regime

151558 resultados para pedido progressao regime

  • Acórdão nº 2009/0015540-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 11.464/07. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO A PROGRESSÃO. Não se vislumbra a ocorrência de ameaça ao direito de locomoção, pela possibilidade de indeferimento do pedido de progressão de regime, se não foi proferida nenhuma decisão neste...

    ...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI ...
  • Acórdão nº HC 232532 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO PARA FECHADO SEM CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROMOÇÃO AO ABERTO. PROGRESSÃO POR SALTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO PARA FECHADO ...
  • Acórdão nº 2014/0177833-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. EXIGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO...

    ...REGIME". . EXAME  CRIMINOLÓGICO.  DESNECESSIDADE. \xC2"...comportamento carcerário expedido...
  • Acórdão nº 2002/0107574-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Diante da notícia do julgamento do agravo em execução deduzido em ataque à decisão que indeferiu a progressão de regime prisional, perde o objeto a pretensão de reconhecimento de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. AGRAVO EM ...
  • Acórdão nº 2015/0200948-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A lei processual não prevê um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu

    ...progressão de regime. Precedente. ecomendação.  Prejudicado  o  pedido  de . reconsideração da liminar. ...
  • Acórdão nº 2008/0218487-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 1/6, PREVISTO NO ART. 112, DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça assegurou ao Reclamante, nos autos do HC n.º 113.018/SP, o direito à progressão de regime, mediante...

    ...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO FERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO ...
  • Acórdão nº 2013/0176237-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...

    ...REGIME". . EXAME  CRIMINOLÓGICO.  DESNECESSIDADE. \xC2"...pedido...
  • Acórdão nº 2015/0144988-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. FALTA MÉDIA COMO MARCO DA DATA-BASE E DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDENTES PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

    ...ÇÃO  PENAL.  PROGRESSÃO  DE  REGIME. . SE  DO  PEDIDO.  FALTA . ...
  • Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
    ...regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele ...VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade ...
  • Acórdão nº 2010/0133848-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. FUNDAMENTO QUE GIROU EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE EXAME. 1. É inadmissível o exame por esta Corte de questões que não foram analisadas pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Inobstante a lei prever a...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME". PEDIDO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. N\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0087644-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO PELO FATO DE QUE, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, O RECLAMANTE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça assegurou à Reclamante, nos autos do HC n.º 14.328/SP, o cumprimento da pena em regime inicial

    ...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO FERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO PELO FATO DE QUE, SEGUNDO O ...
  • Acórdão nº 2009/0033676-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CRIME HEDIONDO. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE 1. O cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício do cômputo do interstício...

    ...PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO ...
  • Acórdão nº 2008/0065087-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 14 ANOS, 05 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO (ROUBO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA). PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO DO HC PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA...

    ... ANOS, 05 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO (ROUBO, TRÁFICO DE ENTES E RESISTÊNCIA). PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO ...
  • Acórdão nº 2008/0090388-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PACIENTE QUE NÃO OSTENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se devidamente fundamentado o acórdão que cassou a progressão de regime em razão do não preenchimento do requisito...

    ...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME" PRISIONAL. PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO. DECIS\xC3"...
  • Acórdão Nº 208484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO E DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO ...REGIME ABERTO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E. CONTRÁRIO À ...
  • Acórdão nº 2010/0066022-2 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA PERSUASÃO RACIONAL. PACIENTE COM REGISTRO DE FALTAS GRAVES. CONVENIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME. LEI Nº 11.464/2007. DELITO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI. IRRETROATIVIDADE. 1. O exame criminológico deixou de ser obrigatório para a...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME". NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A FORMA\xC3"... ao magistrado condicionar o deferimento do pedido de progressão de regime prisional à ...
  • Acórdão nº HC 159955 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E CASSADO PELO TRIBUNAL ''A QUO" POR FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO NÃO DETERMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A razão para a cassação do pedido de progressão de regime foi a ausência de implemento do requisito objetivo,

    ...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME". BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDI\xC3"...1. A razão para a cassação do pedido de progressão de regime foi a ausência de ...
  • Acórdão nº 2014/0147183-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM...

    ...REGIME". . EXAME  CRIMINOLÓGICO.  DESNECESSIDADE. \xC2"... primeiro  grau  que  deferiu  o  pedido...
  • Acórdão nº 2007/0140616-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA POSTERIOR ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor...

    ...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO A EXECUÇÃO PARA POSTERIOR ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ...
  • Acórdão nº HC 202859 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439/STJ. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei...

  • Acórdão nº HC 195962 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM, POR SER CABÍVEL O AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO APRECIADA ...
  • Acórdão nº 2009/0018086-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 23 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO (HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL E ROUBO). PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO DO HC PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL DE SER APRECIADA NA...

    ... À PENA DE 23 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO (HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL E ROUBO). PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO ...
  • Acórdão nº HC 181117 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE REELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o pedido de...

  • Acórdão nº HC 141926 / MA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O acórdão impugnado ratificou decisão do MM. Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional formulado em favor do Paciente, sob o fundamento de que "quando da unificação das penas, o paciente não [teria] mais

    ...EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA ...Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional formulado em ...
  • Acórdão nº HC 207934 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE CORRETAMENTE DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Deferido ao paciente o pedido de progressão de regime sem o prévio pronunciamento do Parquet, agiu corretamente o Tribunal de...

    ...HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ...I. Deferido ao paciente o pedido de progressão de regime sem o prévio ...

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