pedido prorrogaçao auxilio doença
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Acórdão Nº 5003530-47.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TESE INSUBSISTENTE. RECONHECIMENTO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA...
... 862/STJ no abordou a questo da ausncia do pedido de prorrogao do auxlio-doena precedente. Esse ... -
Acórdão Nº 5001135-84.2019.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... administrativo prvio de auxlio-acidente ou pedido de prorrogao do auxlio-doena. Pede, assim, que o ...
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Acórdão Nº 5004535-88.2021.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... administrativo prvio de auxlio-acidente ou pedido de prorrogao do auxlio-doena. Pede, assim, que o ...
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Acórdão Nº 5004106-50.2023.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... , em seu favor, o benefício de auxílio-acidente, com marco inicial a partir de ... processual, em razão da inexistência de pedido de prorrogação do auxílio-doença pretérito ...
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Acórdão Nº 5002689-53.2023.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... , em seu favor, o benefício de auxílio-acidente, com marco inicial em 30-10-2022 (Evento ... processual, em razão da inexistência de pedido de prorrogação do auxílio-doença pretérito ...
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Acórdão Nº 5001202-35.2022.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... administrativo prvio de auxlio-acidente ou pedido de prorrogao do auxlio-doena. Pede, assim, que o ...
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Acórdão Nº 5027517-97.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016, POSTERIOR
... 862/STJ no abordou a questo da ausncia do pedido de prorrogao do auxlio-doena precedente. Esse ... -
Acórdão Nº 5001301-72.2021.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016, POSTERIOR
... 862/STJ no abordou a questo da ausncia do pedido de prorrogao do auxlio-doena precedente. Esse ... -
Acórdão Nº 5001041-26.2020.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016, POSTERIOR
... 862/STJ no abordou a questo da ausncia do pedido de prorrogao do auxlio-doena precedente. Esse ... -
Acórdão Nº 5001649-70.2019.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016, POSTERIOR
... 862/STJ no abordou a questo da ausncia do pedido de prorrogao do auxlio-doena precedente. Esse ... -
Acórdão nº 1.0407.17.003800-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ENTÃO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSTERIOR CASSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em se tratando de ação de concessão de benefício...
... percia e no oportunizou apelante realizar pedido de prorrogao conforme exigido pela juza a quo ... -
Acórdão Nº 5005943-24.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... administrativo prvio de auxlio-acidente ou pedido de prorrogao do auxlio-doena. Pede, assim, que o ...
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Acórdão Nº 5003573-42.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... administrativo prvio de auxlio-acidente ou pedido de prorrogao do auxlio-doena. Pede, assim, que o ...
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Acórdão Nº 5000197-94.2019.8.24.0021 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... administrativo prvio de auxlio-acidente ou pedido de prorrogao do auxlio-doena. Pede, assim, que o ...
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Acórdão Nº 5022882-30.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... administrativo prvio de auxlio-acidente ou pedido de prorrogao do auxlio-doena. Pede, assim, que o ...
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Acórdão Nº 5008263-38.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... administrativo prvio de auxlio-acidente ou pedido de prorrogao do auxlio-doena. Pede, assim, que o ...
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Acórdão Nº 5007421-32.2021.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... administrativo prvio de auxlio-acidente ou pedido de prorrogao do auxlio-doena. Pede, assim, que o ...
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Acórdão Nº 5003197-93.2023.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... Comarca de Brusque julgou procedente o pedido do Autor e condenou a Autarquia Federal a ntar o benefício de auxílio-acidente em seu favor (Evento 58, Eproc/PG). O ... de pedido de prorrogação do auxílio-doença pretérito decorrente do mesmo fato ou da ...
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Acórdão Nº 0484293-41.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ... ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDO ... demanda se trata de pedido de restabelecimento de benefício ...
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Acórdão Nº 5004928-66.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... OSMAR PAES DE CORDOVA, julgou procedente o pedido formulado para conceder auxlio-acidente ao ...
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Acórdão Nº 5009882-22.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... FERREIRA BEATTO, julgou procedente o pedido deduzido, a fim de condenar a autarquia ...
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Acórdão Nº 5050267-93.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... administrativo prvio de auxlio-acidente ou pedido de prorrogao do auxlio-doena. Pede, assim, que o ... do benefcio atualizado e a converso de auxilio-suplementar em auxlio-acidente. Na sentena o ...
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Acórdão nº 1007725-65.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO – DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTE (TEMA 862) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo...
... : [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, ... ÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO – ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ... IX - requisitar o auxílio de força policial ... § 1º O membro do ... I - por motivo de doença em pessoa da família; ... II - por motivo ...
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Acórdão Nº 5001609-20.2021.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... lesão, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por certo período, cessando seus ... , o digno Magistrado julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao ...