pedido prorrogaçao auxilio doença
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Acórdão Nº 5050267-93.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... administrativo prvio de auxlio-acidente ou pedido de prorrogao do auxlio-doena. Pede, assim, que o ... do benefcio atualizado e a converso de auxilio-suplementar em auxlio-acidente. Na sentena o ...
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Acórdão nº 1007725-65.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO – DESNECESSIDADE (TEMA 350 DO STJ) – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRECEDENTE (TEMA 862) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG – Tema 350 do STF, é desnecessário novo...
... : [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, ... ÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 5001609-20.2021.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... lesão, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por certo período, cessando seus ... , o digno Magistrado julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao ...
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Acórdão Nº 5007967-95.2021.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... DE MATOS, julgou parcialmente procedente o pedido articulado, a fim de conceder auxlio-acidente ao ...
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Acórdão Nº 0301839-25.2017.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... PEDIDO DE PRORROGAODADCB. INSUBSISTNCIA. ATO DE CONCESSO ...
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Acórdão Nº 5018900-42.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... ROSA FLORIANO, julgou procedente o pedido formulado.Em sntese, a parte insurgente discorre ...
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Decisão Monocrática Nº 0020465-79.2017.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PLEITO DE PRORROGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM SENTENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA".
... REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO INICIAL ... DE RESTABELECIMENTO DE ... PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE ... INCAPACIDADE ... PERMANENTE DO ... , caso pedisse a concessão do auxílio-doença ... acidentário, a fim de restar configurado o ... -
Acórdão Nº 0107744-97.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA POR PARTE DO INSS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO, PELO AUTOR, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIOS E PERÍODO DE CESSAÇÃO DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AFASTADAS A LITISPENDÊNCIA E A COISA JULGADA. NÃO APLICAÇÃO
... PEDIDO ... DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ... -
Acórdão Nº 5000087-13.2021.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 350 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO...
... Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido inicial formulado porSOLANGE JIENTARA TERRESem ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Acórdão Nº 0547807-94.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
... ACIDENTE DE ... TRABALHO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ... INDEFERIMENTO ... JUDICIALIZAÇÃO. PEDIDO DE ... CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001857-27.2020.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIAMENTE DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 350 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO...
... requerimento administrativo, tampoucode pedido de prorrogao administrativa de auxlio-doena ... -
Acórdão Nº 5001462-54.2022.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... , o digno Magistrado julgouprocedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao ...
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Acórdão Nº 5007027-45.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIAMENTE DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 350 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO...
... termos:"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SILVANO MONTEIRO FAGUNDES na ao ... -
Acórdão Nº 5027442-41.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... a prestao mais vantajosa possvel, o pedido poder ser formulado diretamente em juzo - salvo ...
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Acórdão nº 2015/0268602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, ... AUTARQUIA ... em gozo do benefício de auxílio doença nos períodos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001382520214058502), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800138-25.2021.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AILTON DA CONCEICAO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 133.632.511-6), desde a data da ... ção de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação- PP;" (destaquei) ... Do que ... -
Acórdão Nº 5049351-59.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... administrativo prvio de auxlio-acidente ou pedido de prorrogao do auxlio-doena. Pede, assim, que o ...
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Acórdão nº 50000160820178210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... por invalidez, desde a data do pedido (28/03/2017), tornando definitiva a liminar ... tendo em vista que em 06/2017 o auxílio-doença alcançava a quantia bruta de R$ 1.000,75 – ...
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Acórdão Nº 0024717-28.2013.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... autora, sob o argumento de que no formulou pedido de prorrogao do benefcio do auxlio-doenana seara ...
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Acórdão Nº 5014392-48.2023.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... ões, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por certo período, cessando seus ... , o digno Magistrado julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: "Ante ...
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Acórdão Nº 5002679-37.2023.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... ões, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por certo período, cessando seus ... a digna Magistrada julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: Ante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004037920198060124), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0000403-79.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: Wallysson Rodrigues Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO
... da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da ... retroativos à data da cessação do auxílio"-doença, além da incidência de correção monet\xC3" ... -
Acórdão Nº 08183578520198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/06/2022
... Boa Vista, condenando-o ao pagamento do auxílio-doença solicitado pela ora apelada. Afirma o ... do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do ...
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Acórdão Nº 0300152-98.2019.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... na mão direita.Arguiu que, recebeu auxílio-doença, espécie 31, até 17/05/2017, quando a ... de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o INSS à concessão, em ...