pedido prorrogaçao auxilio doença

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  • Acórdão Nº 0012963-96.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE.APELAÇÃO 01: DO ESTADO DO PARANÁ – PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA FEDERAL – ACOLHIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCI

    ...BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE. AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA ...AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. ANTERIORMENTE À PARTE AUTORA – ...
  • Processo nº 0064557-35.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 17 de Julio de 2017

    Ementa: Agravo Regimental. Indeferimento Do Pedido de Suspensão Dos Efeitos Da Medida Liminar Concedida Pelo Juízo de Da 2ª Vara Da Comarca de Itaperuna que Determinou Ao Município que Concedesse a Licença Médica À Autora Da Ação para Tratamento de Saúde, por Período Não Inferior a Noventa Dias E, Posteriormente, Estendeu O Seu Afastamento, por Licença Médica, Até Decisão Final, Devendo O...

    ...  Regimental.  Indeferimento  do  pedido . ...auxílio doença, desde setembro de 2015, a ser . ...
  • Acórdão Nº 0033839-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE LIMINAR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INDEFERIDO. PERÍCIA JUDICIAL PREVÊ RECUPERAÇÃO EM QUATRO A CINCO MESES DE FISIOTERAPIA. PERÍODO JÁ TRANSCORRIDO. ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS ATUAIS INFORMAM EXPRESSAMENTE A PERSISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL COMPLETA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR O DIREITO À

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE. R. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INDEFERIDO. PERÍCIA. JUDICIAL ...
  • Acórdão Nº 0068005-16.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. “AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (2). RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA VIOLOU O ART. 492, DO CPC. JULGAMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO FORMULADO PELA...

    ...Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário. Apelante(s): INSTITUTO ... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/ PEDIDO. DE TUTELA ANTECIPADA”. SENTENÇA DE ...
  • Acordao N° 1662953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Remessa necessária previdenciário. Mandado de segurança. Auxílio-doença. Pedido de prorrogação. Prazo. Comunicação tardia pelo inss. Violação a direito de solicitação da prorrogação. Sentença mantida. 1. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, lei 8. 213/91).

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO"-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO. COMUNICA\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0304114-98.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-08-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304114-98.2017.8.24.0023 da Capital Apelante : Francisca Maximina da Silva PereiraDef. Pública : Michele do Carmo Lamaison (Defensora Pública)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Eduardo Luis Zanchet (Procurador Federal)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAConstou do...

    ... laborais, e que o benefício de auxílio-doença anteriormente concedido foi cessado pela Autarquia Previdenciária. Disse que fez pedido de prorrogação do benefício, indeferido pelo ...
  • Acórdão nº 80096907220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009690-72.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JORGE DE SOUSA IMBIRUSSU Advogado(s):   AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s):    ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA....

  • Acórdão nº 2015/0268602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇ&

    ...VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, . CAPUT , . DO . ... em  gozo  do  benefício  de  auxílio  doença  nos  períodos  de . ...
  • Acórdãos nº 2258631-94.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015

    APOSENTADORIA. Buritama. Mecânico. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa. LM nº 2.024/91. Prorrogação do auxilio doença. Aposentadoria por invalidez. Liminar indeferida. – Bom direito. O médico do IPREM solicitou a readaptação do autor para funções mais leves. Não se sabe se o autor foi readaptado e o IPREM não reconheceu o pedido de prorrogação do auxílio doença, por ausência de constataç

    ... Prorrogação do auxilio doença. Aposentadoria por ... e o IPREM não reconheceu o pedido de prorrogação do auxílio doença, por ...
  • Acórdão nº 80209461220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020946-12.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: VANYA MALAGA SANTOS ARNAUT DA CRUZ PINTO Advogado(s): ANGELA MASCARENHAS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s):    ACORDÃO     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

  • Acórdão Nº 0321865-19.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA BENESSE COMO FORMA DE OPORTUNIZAR SUA PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. FACULDADE QUE PODE SER EXERCIDA A QUALQUER MOMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS À TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA NO MONTANTE CONDENATÓRIO. PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO

    ...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO ...
  • Acórdão Nº 0010308-29.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DO INSS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ALEGADA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO E NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM MOMENTO PRETÉRITO – ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO ENTRE O SEGURADO E...

    ...AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DO INSS – PRELIMINAR ... INTERESSE DE AGIR – ALEGADA AUSÊNCIA DE PEDIDO. DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO E NECESSIDADE DE ...DOENÇA EM MOMENTO PRETÉRITO –. ESTABELECIMENTO DE ...
  • Acórdãos nº 0638970-10.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0638970-10.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORA. DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF. - Não havendo nenhuma comprovação da alegada restauração no pagamento...

  • Decisão monocrática nº 2016.04582989-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2016

    3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇAO N° 2014.3.030335-9 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: RAIMUNDA CREUZA PIRES DE SOUZAADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES - OAB/PA 4767 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: MARIACLARA SARUBBY NASSAR - OAB/PA 3817 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEAUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO....

    ...APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE. DE TRABALHO NÃO ...REVELIA. RELATIVO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A. CITAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. . . . 1. ...
  • Acórdãos nº 2045608-65.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DESNCESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NOVO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. Decisão monocrática que ordenou ao segurado comprovar indeferimento administrativo. Inadmissibilidade. Deferimento de auxílio-doença, cessado por alta médica programada. Pedido de prorrogação indeferido em recurso administrativo. Situação que...

    ... Inadmissibilidade. Deferimento de auxílio- doença, cessado por alta médica amada. Pedido de prorrogação indeferido em recurso ...
  • Acórdãos nº 2215386-67.2014.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014

    RECURSO Agravo de Instrumento Acidentária Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento perante o INSS, sob pena de indeferimento da inicial Desnecessidade Caso em que a perícia administrativa não constatou incapacidade laborativa, sendo indeferido o pedido de prorrogação do auxílio-doença Ação proposta menos de um mês após o aludido indeferimento Situação que dispensa a apresentação

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;. b) para os outros efeitos, ...26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ..., a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não ...
  • Acórdãos nº 2167284-09.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018

    Benefício acidentário – autarquia – pedido de consolidação quanto ao seu direito em convocar administrativamente a trabalhadora para reavaliação administrativa do benefício concedido judicialmente, ressalvado o direito da agravada de solicitar pedido de prorrogação, bem como que o juízo de primeiro grau fixe a DCB do auxílio-doença e marque com a maior urgência a perícia médica judicial –...

    ...ício acidentário autarquia pedido de consolidação quanto ao seu direito ... primeiro grau fixe a DCB do auxílio-doença e marque com a maior urgência ...
  • Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
    ... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença. § ...écimo segundo) mês subsequente à data do pedido de adesão; e. II - demonstração da viabilidade ...
  • Acórdãos nº 1038572-58.2014.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017

    Embargos de Declaração – Alegação de omissão quanto a apreciação de documento juntado pela autarquia e pedido de majoração dos honorários advocatícios definidos na sentença – Termo inicial modificado considerando a informação da prorrogação do auxílio-doença acidentário trazida pelo Instituto - Ausência de vícios no tocante à fixação dos honorários advocatícios – Matéria debatida – Decisão que...

    ..., dele constar que o termo inicial do auxílio-acidente concedido corresponderá ao dia ... documento juntado pela autarquia e pedido de majoração dos honorários ...ção da prorrogação do auxílio-doença acidentário trazida pelo Instituto - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-59.2016.5.06.0020), 06-09-2018

    DISPENSA NULA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o obreiro estava incapacitado para o trabalho na data em que recebeu o aviso prévio, o que ocorreu em 15/12/2015, em face do gozo de auxílio-doença até 31/12/2015, e que, no momento da dispensa, em 20/01/2016, não foi submetido a exame demissional obrigatório (art. 168 da CLT) e aguardava a apreciação de seu pedido tempestivo de prorrogação do...

    ... em 15/12/2015, em face do gozo de auxílio-doença até 31/12/2015, e que, no momento da ... da CLT) e aguardava a apreciação de seu pedido tempestivo de prorrogação do benefício ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003096-66.2018.4.04.7207),15-05-2020
    ...-bottom:0.5em; } .relator, .procurador, .pedido, .revisor { display:block; ...ça e a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença ...
  • Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
    ... § 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a ... os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022744320178250074), 19-10-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS à conceder à parte autora, na condição de segurado auxílio-doença especial, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 21 de fevereiro de 2020, data da realização da perícia médica, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir

    ...auxílio-doença especial, pelo período de 12 (doze) ... . i) ingressou com pedido de auxílio-doença administrativo em 22 de ...
  • Acórdão Nº 5026722-48.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA

    ...ão do sinistro, recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 621.127.094-5). Aduziu ... autarquia previdenciária não rechaçou o pedido com base em tal argumento.Concernente à ...

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