pedido reconsideração decisão judicial
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em ... artigo ficará interrompido, até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
... ção de ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou administrativa ... Parágrafo ... Art. 6º Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 5° da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; ... II - responder ... será notificado dos motivos da decisão que não tenha aprovado o projeto, no prazo ... se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... reconsideração para o mesmo e, em instância superior, recurso ... da entidade se encontra condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ... de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº ... á recorrer ou interpor pedido de reconsideração", queixa ou representação, segundo regulamentaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ... reconsideração da solução da consulta ou do despacho que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... prazo de 10 (dez) dias, contra qualquer decisão do interventor ... Art. 10. Os administradores ... prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à Aneel ... § 2° A Aneel ... elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... a finalidade de auxiliar o usuário na decisão de abertura do negócio, prestar orientação e ... "Art. 45. O Pedido ... "Art. 45. O Pedido de Reconsideração ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... § 3º- Cópia da decisão" judicial transitada em julgado será remetida ao \xC3" ... é facultado aceitar ou não a reconsideração ... Parágrafo único- Caso seja aceita a ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender ... § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos ... instância não cabe pedido de reconsideração ... SEÇÃO VII. Do julgamento em segunda ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... referentes aos serviços turísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar ... , para fins de cobrança, amigável ou judicial ... ARTIGO 71 ... Sendo instaurado processo ... ção de defesa, poderá, antes da decisão, determinar a realização de diligências que ... SEÇÃO VI. Do pedido de reconsideração ... ARTIGO 86 ... Caberá pedido de ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... à administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR ... Do Processo ... decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ... apátrida opte pela naturalização, a decisão sobre o reconhecimento será encaminhada ao ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, permitir o ... para interposição de pedido de reconsideração, quando for o caso ... Parágrafo único. Os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001514-03.2011.5.06.0101 (00938-2007-004-06-00-7)), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra, constituindo-se em...
... RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsidera ç ã o de decis ã o judicial n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000635-82.2010.5.06.0019), 14-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório. Operado, pois, o efeito preclusivo. Agravo de Petição não conhecido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a ... -
Acórdão nº 2016/0162923-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO ... , o pedido de reconsideração de decisão ... provimento judicial ...
-
Acórdão nº 2016/0019323-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA DO CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pedido de...
... : LUCIMEIRY PIRES DE AVILA ... PEDIDO ... REGIMENTAL. ... EXTENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURA DO ... 1. Pedido de reconsideração ... de agentes, a decisão judicial" favorável proferida em favor de \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001829-91.2017.5.06.0013), 21-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. I -O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001307-59.2015.5.06.0005), 06-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. I -O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-43.2018.5.06.0005), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000219-25.2013.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra,...
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravados: ADVANCE CONSTRUÇÕES E ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a ...