pedido reconsideração liberdade provisória
37170 resultados para pedido reconsideração liberdade provisória
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 ... b) edição de ... se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da ... natureza política que atente contra a liberdade ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado ... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ... á recorrer ou interpor pedido de reconsideração", queixa ou representação, segundo regulamentaç\xC3" ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ...
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Acórdão nº 2015/0194378-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI (CRIME PREMEDITADO E COM DIVISÃO DE TAREFAS) E PELA PERICULOSIDADE DO RÉU (EXECUTOR DO CRIME). CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCE
... ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ... paciente o benefício da liberdade" provisória ... concedido aos outros corr\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... reconsideração para o mesmo e, em instância superior, recurso ... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que ... com a notificação, suspensão provisória ou pena de suspensão aplicada pelo Ministro da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória ... federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público; ... ou do indeferimento do pedido de reconsideração ... Parágrafo único. Das penas aplicadas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular ... reunião familiar ou de autorização provisória de residência ... Art. 46. O visto temporário ... vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade" estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribu\xC3" ... para interposição de pedido de reconsideração, quando for o caso ... Parágrafo único. Os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; ... II – pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Acórdão nº 2010/0013663-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 09.05.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 875g DE MACONHA E 1.150g DE COCAÍNA). PACIENTE ANTERIORMENTE CONDENADO POR TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE...
... LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI ... ORDEM DENEGADA. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ... h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - ... reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 ...
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Acórdão nº 2016/0254016-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO MINISTERIAL POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...
... RECONSIDERAÇÃO ... liberdade provisória. ... ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em ... habeas corpus . ... -
Acórdão nº 2016/0175021-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA POR EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FATO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PREJUDICADO. 1. Não se desconhece o entendimento segundo o qual, tendo sido o...
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FATO NOVO. ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ... concedida a liberdade provisória, a ... -
Acórdão nº 2015/0214266-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU FORAGIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... CRIMINOSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU ... FORAGIDO. ... PEDIDO DE EXTENSÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA ... reconsideração da liminar ... -
Acórdão nº 2016/0147213-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE CÓPIA DO DECRETO DE PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. TRECHOS DO DECRETO NA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ...
... NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO". TRECHOS ... DO DECRETO NA DECISÃO\xC2" INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE ... PROVISÓRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... pedido de ... -
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA (COMBOIO DO CÃO). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÈU EMIDÊNTICA SITUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIAPREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO.COMPL
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Acórdão nº 2015/0210688-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza...
... óbice à concessão da liberdade provisória ... a análise do pedido ... , prejudicado o pedido de reconsideração ... -
Acórdão nº 2014/0236537-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes
... 2. A prisão provisória ... cautelarmente privado de sua liberdade ... sua necessidade. Pedido ... -
Acórdão nº HC 191399 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE REGULARMENTE DESCRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E...
... FLAGRANTE REGULARMENTE DESCRITO. LIBERDADE" PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.\xC2" ... pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a ... -
Acórdãos nº 2203635-15.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS – Tráfico Ilícito de Drogas – Insurgência contra o indeferimento do pedido de reconsideração da liberdade provisória, embora ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar – NÃO CONHECIMENTO – Impetração sob os mesmos argumentos de outro pedido já apreciado e denegado por esta Corte, registrado sob n.º 2112977-42.2016.8.26.0000. Sustenta a ocorrência de excesso de prazo na...
... ência contra o indeferimento do pedido de reconsideração da liberdade ... requerida sua liberdade provisória, no entanto, indeferido o pleito ao ... -
Acórdão nº 2010/0075471-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O princípio da identidade física do juiz, introduzida...
... INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL ... 2. O pedido de liberdade provisória não pode ser analisado ... , prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2010/0103553-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR INCABÍVEL. ANÁLISE DO MÉRITO. HC CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MERA REFERÊN
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR INCABÍVEL. ANÁLISE DO MÉRITO. HC ... PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA ... prontos para o julgamento do mérito, o pedido de reconsideração de liminar deixa de ser ... -
Decisão Monocrática Nº 0626919-13.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2015
HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA –ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE –FEITO COMPLEXO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE –CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO IMPUTADO – DECRETO PRISIONAL DEVE SUBSISTIR PARA GARANTIA DA ORDEM
... PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA – ... -
Acórdãos nº 2170387-24.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
Agravo Regimental – Indeferimento de liminar em habeas corpus – Pedido de liberdade provisória – 'Writ' pronto para julgamento – Reconsideração da liminar – Pedido superado – Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo Regimental 2170387-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data...
... de liminar em habeas corpus Pedido de liberdade provisória 'Writ' pronto a julgamento Reconsideração da liminar Pedido superado Recurso ... -
Acórdãos nº 2168150-17.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
Agravo Regimental – Indeferimento de liminar em habeas corpus – Pedido de liberdade provisória – 'Writ' pronto para julgamento – Reconsideração da liminar – Pedido superado – Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo Regimental 2168150-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data...
... de liminar em habeas corpus Pedido de liberdade provisória 'Writ' pronto ra julgamento Reconsideração da liminar Pedido superado Recurso ... -
Acórdão nº 2009/0107571-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU IRREGULARIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação expressa do...
... LIBERDADE" PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.\xC2" ... pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a ...