pedido sem causa pedir
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ... § 1o Os processos de ações conexas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso dolosa, que ... , em carter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos rus, a fim de ... intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto ... #Redao dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... ário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas ... #Incluído ... ção, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... , ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado ... ARTIGO 20 ... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 3 ... O pedido ser apresentado por escrito, em 3 (trs) vias, e ... O juiz, para instruo da causa ou na execuo da sentena ou do acordo, poder tomar ... ao juzo os rendimentos de que dispe e de pedir a citao do credor, para comparecer audincia de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ... intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto ... § 6º A petição inicial ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2015/0195134-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂ
... AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ... IV- ocorrer afinidade de questões por ...
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Acórdão nº 2016/0090579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA....
... E DO PEDIDO, APÓS ... OFERECIDA A ... ção do pedido ou da causa" de pedir. Isso porque a regra \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ou o Juiz, antes de passar instruo da causa, fixar-lhe- o valor para a determinao da alada, e ste fr indeterminado no pedido ... 1 Em audincia, ao aduzir razes finais, ... o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir reviso da deciso, no prazo de 48 (quarenta e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção do réu, modificar o pedido ou a ...
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Acórdão nº 2015/0230754-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIVALDO ANTONIO FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) ... ESTADO DE MINAS GERAIS ... entre partes, causa de pedir e ...
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Acórdão nº 2013/0095301-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DIVERSA. RESPEITO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o...
... DIVERSA. RESPEITO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... uma única vez, se o Banco Central pedir informações ou documentos suplementares, em ... ções que deverão ser prestadas no pedido de registro previsto neste artigo em matéria de: ... a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade ... pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, ... e) poderá pedir aos Estados interessados qualquer informação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64000-90.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Os embargos declaratórios são acolhidos apenas para sanar omissão quanto à análise da questão relativa à identidade de pedido e da causa de pedir, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... pedido e da causa de pedir, sem, contudo, imprimir ... -
Acórdão nº 2011/0052599-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO ANTERIOR. COISA JULGADA. ... causa ... bem. Quanto à causa de pedir, ela é idêntica em ...
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Acórdão nº CC 124966 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou pedir arquivamento do inqurito ou das peas ... imprescindveis para o julgamento da causa ... ARTIGO 12 ... Finda a instruo, o ... I- de ofcio, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justia do Estado, ou ...
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Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA
... pedido ... causa" de pedir, limitada que está à\xC2" ...