pedido suspensão da execução da liminar
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 6.O pedido de mandado de segurana poder ser renovado dentro ... primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... I- de ofcio, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justia do Estado, ou ... , em despacho fundamentado, a execuo de liminar ou de deciso concessiva de mandado de segurana, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ... âncias que recomendem a proteção liminar", não podendo a urgência ser presumida ... § 5\xC2" ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... e no for o caso de improcedncia liminar do pedido, o juiz designar audincia de mediao ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No ser cabvel medida liminar contra atos do Poder Pblico, no procedimento ... que se pretende suspender, caber novo pedido de suspenso ao Presidente do Tribunal competente ...
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Acórdão nº 2011/0239506-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... JUSTIÇA (STJ). SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TUTELA ... liminar" ou tutela antecipada, com o exaurimento da\xC2" ... processamento e julgamento de pedido de suspensão da execução da ...
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Acórdão nº 2016/0216090-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO ... defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus ... Não há razões para obstar a execução imediata da pena se já houve ...
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Acórdão nº 2010/0212013-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182-STJ, POR ANALOGIA. I. "Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança" (Súmula n. 182/STJ). II. Agravo improvido. (AgRg nos EREsp 1192107/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO...
... ão cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 2016/0172775-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO ... GRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ... suspensão da execução de ... Suspensão de Liminar n. 1402029-72.2016.8.12.0000. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ... ão só será executada depois da decisão liminar referida na letra "a" dêste artigo, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo ... Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei ... ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7400-63.2012.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MESMA COMPREENSÃO SUSTENTADA PELA SÚMULA Nº 414, III. PERDA DO OBJETO. Verificada a superveniência de decisão de mérito no processo principal, perde objeto o mandado de segurança que busca a revisão da decisão que...
... DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. " ... CAPÍTULO IV Procedimentos ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... SUSPENSÃO ... EXIGIBILIDADE ... espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ... liminar ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de provimento judicial liminar que determine à autoridade ... 2. O pedido" de suspensão de medida liminar, \xC2" ... da execução ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ... á notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo ... Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...