Pedidos cumulados

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;. III- sendo alternativos os pedidos, o ...§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. #Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002. § 7o Se o ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;. V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ... diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3o O inciso I do ...

  • Acórdão nº 0030022-43.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julho de 2016

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE EFEITO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0030022-43.2011.8.05.0001/50000, Relator(a):...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

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  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

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  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

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  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

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  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

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  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

    ...Argumenta, ainda, que não é caso de sucumbência recíproca, pois um dos seus pedidos sucessivos foi integralmente acolhido. Requer, assim, o provimento do recurso com a reforma em ...2. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos ...

  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

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  • Acórdão nº 0034347-84.1997.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013

    I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

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