Pedidos cumulados

22631 resultados para Pedidos cumulados

  • Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECISÃO QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO AUTORIZADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.1. Ação ajuizada em 22/2/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021.2. O propósito recursal consiste

  • Processo nº 0064469-94.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2017

    Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Ação de Rito Comum Com Pedidos Cumulados Visando Á Declaração de Nulidade de Escritura de Compra e Venda de Imóvel, Indenização de Danos Morais e Reintegração de Posse. Decisão Proferida Pelo Mm. Juízo de Origem Homologando a Desistência de Um Dos Pedidos (reintegração de Posse) Antes Da Resposta Do Réu. Inconformismo Da Parte Ré. Decisão...

    ...RITO  COMUM  COM  PEDIDOS  CUMULADOS  VISANDO  Á . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-19.1999.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO EM QUE FORAM CUMULADOS PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. A e. 5ª Turma, mesmo instada via embargos declaratórios a se posicionar a respeito da unicidade contratual, pelo que deveria contar o prazo prescricional a partir do último...

    ...AÇÃO EM QUE FORAM CUMULADOS PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRITIBILIDADE DA ...
  • Acórdão Nº 0155712-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020

    APELAÇÃO.CIVIL E PROCESSO CIVIL.SEGURO DPVAT. COBRANÇA.PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDOS CUMULADOS PARA ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES (DAMS) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DESTES CAPÍTULOS DA EXORDIAL. DELIBERAÇÃO CITRA PETITA. CONHECIMENTO DIRETO DAS PRETENSÕES SECUNDÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. INTELIGÊNCIA

    ...PAGAMENTO. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDOS CUMULADOS PARA ADIMPLEMENTO DAS. DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES (DAMS) E. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140958820214050000), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0814095-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS...

    ... decisões parciais de mérito, reconhecendo a possibilidade de pedidos cumulados ou de parcelas de pedidos suscetíveis de fracionamento estarem ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.547155-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDOS CUMULADOS - ART. 327, DO CPC - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPATIBILIDADE DE RITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 1. Na dicção do art. 327, § 2º, do CPC, quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor imprimir o procedimento comum,...

    ...ção, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de ... nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08056369720214050000), 01-09-2021

    PROCESSO Nº: 0805636-97.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO QUE BUSCA VERBA...

    ..., tem-se que o valor atribuído à causa corresponde à soma dos pedidos cumulados, com previsto no art. 292, IV, do Código de Processo Civil, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074427020214050000), 04-08-2021

    PROCESSO Nº: 0807442-70.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO QUE BUSCA VERBA INDENIZATÓRIA POR...

    ..., tem-se que o valor atribuído à causa corresponde à soma dos pedidos cumulados, com previsto no art. 292, IV, do Código de Processo Civil, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08059877020214050000), 01-09-2021

    PROCESSO Nº: 0805987-70.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO QUE BUSCA VERBA INDENIZATÓRIA POR...

    ..., tem-se que o valor atribuído à causa corresponde à soma dos pedidos cumulados, com previsto no art. 292, IV, do Código de Processo Civil, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002702320184058103), 23-03-2021

    PJE 0800270-23.2018.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF e a FUNCEF, cujo objeto é recalcular

    ...,  aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) o s pedidos autorais não estão vinculados à inclusão de parcela salarial, como ...4. In casu , cuida-se de pedidos cumulados, entretanto, que devem ser apreciados por Juízos distintos. O pedido em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066563120164058300), 23-03-2021

    PJE 0806656-31.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, em face da incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015,

    ... . . . 4. In casu, cuida-se de pedidos cumulados, entretanto, que devem ser apreciados por Juízos distintos. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186007720184058100), 30-03-2021

    PJE 0818600-77.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000762-04.2020.5.06.0008), 26-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Aliás, neste sentido igualmente claro o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Na hipótese dos autos, em que pese a possibilidade legalmente prevista de a parte, judicialmente, formular pedidos unicamente declaratórios ou, ainda, estes cumulados com pretensão...

    ... legalmente prevista de a parte, judicialmente, formular pedidos unicamente declaratórios ou, ainda, estes cumulados com pretensão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 2112-29.2012.5.15.0017) 22-02-2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. A Turma assentou que a demanda envolve pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento previstas no PCCS/2002 e concluiu que incide ao caso a prescrição...

    ... evidenciam tese relativa à prescrição de pretensão de pedidos cumulados de natureza declaratória e condenatória, no sentido de que ...
  • Acórdão Nº 0638546-67.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023

    CIVIL E PROCESSual CIVIL. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIAde Débito com pedidoS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE VALORES E Indenização por Danos Morais e Materiais. Determinação judicial inaudita altera parte para sustação imediata de descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora. Probabilidade do direito

    ...CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DE DÉBITO COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO. DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. ...
  • Acórdão Nº 0009978-10.2014.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CUMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR UM DOS PLEITOS.JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AO ART. 492 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 1.013 DO CPC. NULIDADE DECLARADA EX OFFICIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

    ... de abalo moral. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Afastadas as prejudiciais de mérito por decisão saneadora ...FORMULAÇÃO DE PEDIDOS CUMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR UM DOS PLEITOS.  ...
  • Acórdão Nº 0107941-29.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, DE PARTE A PARTE, NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDOS CUMULADOS DE LIMINAR E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO –ECAD PARA

    ...CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDOS. CUMULADOS DE LIMINAR E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.165600-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE. Conforme disposição do art. 327 do CPC, será admitida a cumulação de ações de ritos diversos se o autor empregar o procedimento comum,...

    ...ÉRCIO LTDA, assim decidiu:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e ... nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.165600-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE. Conforme disposição do art. 327 do CPC, será admitida a cumulação de ações de ritos diversos se o autor empregar o procedimento comum,...

    ...ÉRCIO LTDA, assim decidiu:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e ... nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1392026/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. Em se tratando de cumulação sucessiva de pedidos, depara-se com a inexistência de coisa julgada, relativamente à complementação de aposentadoria, a partir do fato de o reclamante não ter recorrido da sentença que pretensamente lha indeferira. Isso porque, segundo se extrai do artigo 289, do CPC, é...

    ...BL/. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS". VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. Em se tratando de cumula\xC3"..., visto ser do juiz a faculdade de acolher um dos pedidos cumulados ou rejeitar a todos, só não lhe sendo lícito acolher a ambos porque ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1392026/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. Em se tratando de cumulação sucessiva de pedidos, depara-se com a inexistência de coisa julgada, relativamente à complementação de aposentadoria, a partir do fato de o reclamante não ter recorrido da sentença que pretensamente lha indeferira. Isso porque, segundo se extrai do artigo 289, do CPC, é...

    ...BL/. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMULAÇÃO S U CESSIVA DE PEDIDOS. VIOLAÇÃO DO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. Em se tratando de ..., visto ser do juiz a faculdade de acolher um dos pedidos cumulados ou rejeitar a todos, só não lhe sendo lícito acolher a ambos porque ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064997620164058100), 23-03-2021

    PJE 0806499-76.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF

    ...4. In casu, cuida-se de pedidos cumulados, entretanto, que devem ser apreciados por Juízos distintos. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018786520184058100), 06-07-2021

    PJE 0801878-65.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM A FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a FUNCEF a confeccionar o cálculo do custo de adequação dos parâmetros...

    .... . . . 6. In casu , cuida-se de pedidos cumulados, entretanto, que devem ser apreciados por Juízos distintos. O ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.041541-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE ALTERA VALOR DA CAUSA E REMETE AUTOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA - VALOR DA CAUSA - PEDIDOS CUMULADOS - ART. 292, INCISO VI, DO CPC - SOMA DOS VALORES - RECURSO PROVIDO.- É cabível a interposição do agravo de instrumento contra...

    ... em face do Município de Aracitaba/MG, em que formula os seguintes pedidos: i) nomeação e posse no cargo para o qual passou em concurso público; ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147441220214058000), 28-04-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814744-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

    ...c) A cumulação dos pedidos, ao ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto no ... atribuído à causa corresponde à soma dos pedidos cumulados e excede o montante correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT